DOMCE 22/04/2022 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 22 de Abril de 2022   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XII | Nº 2938 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               34 
 
Preenchimento do formulário de inscrição e ficha técnica são 
obrigatórios; 
Idade entre 14 e 20 anos; 
Vedada a participação de candidatas que não correspondem às regras 
e exigências estabelecidas; 
  
Etapa 2: 
  
Fotos e vídeos serão realizados e custeados pelas candidatas; 
As candidatas deverão comparecer à sessão de fotos e vídeos 
maquiadas e vestidas como recomendado; 
  
Etapa 3: 
  
3 (três) finalistas para desfile presencial no local indicado em edital. 
As candidatas deverão comparecer à sessão de fotos e vídeos 
maquiadas e vestidas como recomendado; 
Publicado por: 
Paulo Cesar Alves Feitoza 
Código Identificador:BF1635F2 
 
SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE 
"REGULARIZAÇÃO" DE LICENCIAMENTO POR ADESÃO 
E COMPROMISSO (LAC) 
 
Torna público que Carlos Leandro de Sousa requereu à Secretaria de 
Agricultura e Meio Ambiente de Guaraciaba do Norte a 
"Regularização" de Licenciamento por Adesão e Compromisso (LAC) 
para a atividade projeto de irrigação – sem uso de agrotóxico 
(cultivo de batata doce), localizada no sitio Correios. 
  
Foi determinado o cumprimento das exigências contidas na legislação 
pertinente. 
  
20 de Abril de 2022 
JAIR BOTO CRUZ 
Secretário de Desenvolvimento da Agricultura e Meio Ambiente 
Guaraciaba do Norte/CE  
  
Publicado por: 
Thiago da Silva 
Código Identificador:F93C1C5E 
 
SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE 
"REGULARIZAÇÃO" DE LICENCIAMENTO POR ADESÃO 
E COMPROMISSO (LAC) 
 
Torna público que Cicero Mendes Bezerra requereu à Secretaria de 
Agricultura e Meio Ambiente de Guaraciaba do Norte a 
"Regularização" de Licenciamento por Adesão e Compromisso (LAC) 
para a atividade projeto agrícola de sequeiro – sem uso de 
agrotóxico (cultivo de banana), localizada no sitio Quati. 
  
Foi determinado o cumprimento das exigências contidas na legislação 
pertinente. 
  
20 de Abril de 2022 
JAIR BOTO CRUZ 
Secretário de Desenvolvimento da Agricultura e Meio Ambiente 
Guaraciaba do Norte/CE  
  
Publicado por: 
Thiago da Silva 
Código Identificador:2A6F9EA3 
 
SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE 
"REGULARIZAÇÃO" DE LICENCIAMENTO POR ADESÃO 
E COMPROMISSO (LAC) 
 
Torna público que Sonária Pereira de Sousa requereu à Secretaria de 
Agricultura e Meio Ambiente de Guaraciaba do Norte a 
"Regularização" de Licenciamento por Adesão e Compromisso (LAC) 
para a atividade projeto de irrigação – sem uso de agrotóxico 
(cultivo de banana), localizada no sitio Santo Amaro. 
Foi determinado o cumprimento das exigências contidas na legislação 
pertinente. 
20 de abril de 2022 
  
JAIR BOTO CRUZ 
Secretário de Desenvolvimento da Agricultura e Meio Ambiente 
Guaraciaba do Norte/CE  
  
Publicado por: 
Thiago da Silva 
Código Identificador:82D07DFC 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBARETAMA 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBARETAMA 
DECRETO MUNICIPAL 
 
DECRETO Nº 013/2022, DE 19 DE ABRIL DE 2022. 
  
DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE ISOLAMENTO 
SOCIAL CONTRA A COVID-19, NO MUNICÍPIO 
DE 
IBARETAMA 
E 
EXCLUINDO 
O 
USO 
OBRIGATÓRIO DE MÁSCARAS DE PROTEÇÃO 
EM AMBIENTES ABERTOS E FECHADOS E DÁ 
OUTRAS PROVIDENCIAS; 
  
A PREFEITA DE IBARETAMA-CE., SRA. ELIRIA MARIA FREITAS 
DE QUEIROZ, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, 
em especial o que preconiza a Lei Orgânica do Município e,  
  
CONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual n° 33.510, de 16 
de março de 2020, que decreta, no Estado do Ceará, situação de 
emergência em saúde decorrentes da Covid– 19;  
CONSIDERANDO o Decretado Estadual nº 34.693, de 14 abril de 
2022; 
CONSIDERANDO a seriedade e o comprometimento com que o 
Município de Ibaretama vem pautando sua postura no enfrentamento 
da pandemia, sempre primando pela adoção de medidas baseadas 
nas recomendações, relatórios e dados técnicos das equipes de saúde;  
  
CONSIDERANDO o resultado de reunião do comitê estratégico 
encarregado da definição das medidas de controle da Covid-19 no 
Estado do Ceará, o qual é constituído por técnicos especialistas, por 
autoridades do governo e, na condição de observadores, por chefes e 
representantes dos Poderes constituídos;  
CONSIDERANDO os dados epidemiológicos do momento relativos à 
Covid-19, há segurança, segundo os especialistas, para que, além dos 
ambientes abertos, se retire, mantendo a recomendação, a 
obrigatoriedade do uso de máscaras pela população em ambientes 
fechados, à exceção de determinados locais onde é maior o risco de 
contaminação; DECRETA: 
  
DECRETA: 
  
CAPÍTULO I 
DAS MEDIDAS DE CONTROLE DA COVID-19 
  
Art. 1º - De 19 de abril a 10 de maio de 2022, as medidas de 
controle da Covid-19, no Município de Ibaretama, reger-se-ão 
segundo o disposto neste Decreto. 
§ 1º - No período do caput, deste artigo, será observado o seguinte: 
I - Manutenção do dever especial de confinamento, na forma dos arts. 
6º, do Decreto Estadual n° 33.965, de 04 de março de 2021 e Decreto 
Municipal de nº. 008/2022 de 21 de março de 2022; 
II - Vedação à entrada e permanência em hospital, de pessoas 
estranhas, operação da respectiva unidade, à exceção de pacientes, 
seus acompanhantes e profissionais que trabalhem no local; 
III – uso de máscaras de proteção na forma dos §§ 3° e 4°, deste 
artigo; 
§ 2º - Na fiscalização das medidas de controle estabelecidas neste 
artigo, as autoridades competentes adotarão, nos termos deste 
Decreto, as providências necessárias para fazer cessar eventual 
infração, devendo, prioritariamente, primar por condutas que