DOMCE 22/04/2022 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará
Ceará , 22 de Abril de 2022 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XII | Nº 2938
www.diariomunicipal.com.br/aprece 37
Publicado por:
Claudia Maria Soares dos Santos
Código Identificador:4E5BDFE1
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBICUITINGA
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº. 017/2022 - DECRETA PONTO FACULTATIVO
O EXPEDIENTE DO DIA 22 DE ABRIL DE 2022, EM TODOS
OS ORGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO Nº. 017/2022
DECRETA
PONTO
FACULTATIVO
O
EXPEDIENTE DO DIA 22 DE ABRIL DE 2022,
EM TODOS OS ORGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA
MUNICIPAL,
E
DÁ
OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Ibicuitinga,
Francisco José Magalhães Carneiro, no uso das atribuições que lhe
confere a Lei Orgânica e em conformidade com o Regime Jurídico
Único deste Município, e:
CONSIDERANDO que em 21 de Abril se homenageia a figura do
herói nacional Joaquim José da Silva Xavier, popularmente conhecido
por “Tiradentes”, bem como, que no corrente ano, a referida
data/feriado ocorrerá na quinta - feira próxima, dia 21 de abril de
2022.
DECRETA:
Art. 1º - Fica decretado que, no dia 22 de Abril de 2022 (sexta-feira),
haverá “PONTO FACULTATIVO”, para todos os órgãos e entidades
da Administração Pública Municipal.
Parágrafo único: Não são atingidos por este Decreto, os serviços
essenciais ou sujeitos a escala.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação,
revogando-se todas as disposições em contrário.
PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito Municipal de Ibicuitinga, Estado do Ceará,
em 20 de abril de 2022.
FRANCISCO JOSÉ MAGALHÃES CARNEIRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Maria Zilderlânia do Nascimento Pereira
Código Identificador:09C9AA6F
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº. 018/2022 - DECRETA PONTO FACULTATIVO
O EXPEDIENTE DO DIA 22 DE ABRIL DE 2022, EM TODOS
OS ORGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO Nº. 018/2022
DECRETA
PONTO
FACULTATIVO
O
EXPEDIENTE DO DIA 22 DE ABRIL DE 2022,
EM TODOS OS ORGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA
MUNICIPAL,
E
DÁ
OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Ibicuitinga,
Francisco José Magalhães Carneiro, no uso das atribuições que lhe
confere a Lei Orgânica e em conformidade com o Regime Jurídico
Único deste Município, e:
CONSIDERANDO que em 21 de Abril se homenageia a figura do
herói nacional Joaquim José da Silva Xavier, popularmente conhecido
por “Tiradentes”, bem como, que no corrente ano, a referida
data/feriado ocorrerá na quinta - feira próxima, dia 21 de abril de
2022.
DECRETA:
Art. 1º - Fica decretado que, no dia 22 de Abril de 2022 (sexta-feira),
haverá “PONTO FACULTATIVO”, para todos os órgãos e entidades
da Administração Pública Municipal.
Parágrafo único: Não são atingidos por este Decreto, os serviços
essenciais ou sujeitos a escala.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação,
revogando-se todas as disposições em contrário.
PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito Municipal de Ibicuitinga, Estado do Ceará,
em 20 de abril de 2022.
FRANCISCO JOSÉ MAGALHÃES CARNEIRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Maria Zilderlânia do Nascimento Pereira
Código Identificador:21DF7621
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ
CAMARA MUNICIPAL DE ICAPUI
EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 001/2022
EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 001/2022, DE 17 DE MARÇO
DE 2022
Garante aos Vereadores os direitos previstos no art. 7º, VIII da
Constituição Federal.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ, no uso de suas atribuições
constitucionais e legais, faz saber que o Plenário aprovou e ela
promulga a seguinte Emenda à Lei Orgânica:
Art. 1º O inciso VII do art. 19 passará a vigorar com a seguinte
redação:
Art. 19.
...
VII. fixar os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos Vereadores e
dos Secretários Municipais;
Art. 2º O art. 23 passará a vigorar com a seguinte redação.
Art. 23 Os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos Vereadores e
dos Secretários Municipais serão fixados por lei de iniciativa da
Câmara Municipal, observado o que dispõem os arts. 37, XI, 39, § 4º,
150, II, 153, III, e 153, § 2º, I da Constituição Federal.
Art. 3º Os incisos I, II e II do art. 23 passarão a vigorar com a seguinte
redação:
I - O subsídio dos Vereadores será fixado pela Câmara Municipal em
cada legislatura para a subsequente, antes das eleições municipais,
podendo o subsídio do Presidente ser diferenciado daquele
estabelecido para os demais vereadores, em ambos os casos
observados os limites que dispõe a Constituição Federal.
II - Fica assegurado aos Vereadores do Município de Icapuí o direito
constitucional ao décimo terceiro salário, previsto no art. 7º, VIII da
Constituição Federal de 1988.
III - Os vereadores serão remunerados por subsídio e décimo terceiro
salário.
Art. 4º Insere o inciso IV no art. 23 com a seguinte redação:
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