DOMCE 22/04/2022 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará
Ceará , 22 de Abril de 2022 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XII | Nº 2938
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IV - Não havendo a fixação do subsídio do Vereador no prazo
determinado neste artigo, prevalecerá a remuneração prevista no
último ano da legislatura
Art. 5º Revoga o inciso X do art. 30.
Art. 6º As despesas decorrentes da aplicação desta Emenda à Lei
Orgânica correrão à conta das dotações orçamentárias previstas e
consignadas na respectiva Lei Orçamentária Municipal.
Art. 7º Os efeitos financeiros desta Emenda à Lei Orgânica têm
aplicabilidade a partir do exercício financeiro de 2022, passando a
vigorar no curso da presente legislatura.
Art. 8º A presente emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de
sua publicação.
Câmara Municipal de Icapuí, aos 17 de março de 2022.
Mesa Diretora da Câmara
SIDIVÂNIO DA CRUZ HONÓRIO
Presidente
NORMANDO NONATO DA SILVA
Vice-Presidente
FRANCISCO KLEITON PEREIRA
Secretá
Publicado por:
Neemias Freitas Braga
Código Identificador:593619E7
GABINETE DO PREFEITO
EXTRATO DO CONTRATO Nº 20227010 - ICAPREV
INSTITUTO
DE
PREVIDÊNCIA
DOS
SERVIDORES
DO
MUNICÍPIO DE ICAPUÍ – ICAPREV.
Extrato do Contrato nº 20227010
Dispensa de Licitação nº 01.04.11.2022.
OBJETO: Contratação de Empresa para Prestação dos Serviços de
Consultoria de Investimentos destinada a suprir as necessidades do
Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Icapuí –
ICAPREV.
CONTRATANTE:
Instituto
de Previdência
dos
Servidores do Município de Icapuí – ICAPREV, inscrito no CNPJ nº
08.988.847/0001-38. CONTRATADA: Matias e Leitão Consultores
Associados Ltda, inscrita no CNPJ nº 14.813.501/0001-00, com sede
na Avenida Santos Dumont nº 3060, Sala 719 e Sala 721, Edifício
Casablanca,
Aldeota,
CEP:
60.150-162,
Fortaleza/CE.
FUNDAMENTO LEGAL: Art. 24, inciso II, da Lei nº 8.666/93 e
suas alterações posteriores. VALOR TOTAL DO CONTRATO: R$
17.280,00 (dezessete mil duzentos e oitenta reais). DOTAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA: 12.01.09.122.0028.2.100. ELEMENTO DE
DESPESA: 3.3.90.35.00. ASSINA PELO CONTRATANTE:
Marcos José Ferreira Nunes / Presidente do Instituto de Previdência
dos Servidores do Município de Icapuí - ICAPREV. ASSINA PELA
CONTRATADA:
Vitor
Leitão
Rocha.
DURAÇÃO
DO
CONTRATO: A vigência do contrato ficará adstrita à vigência do
respectivo crédito orçamentário, iniciando com a sua assinatura, e
findando em 31.12.2022, nos termos do art. 57, da lei n° 8.666/93.
DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO: 13 de abril de 2022.
Icapuí - CE, 13 de abril de 2022.
MARCOS JOSÉ FERREIRA NUNES –
Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de
Icapuí – ICAPREV.
Publicado por:
Eldevan Nascimento Silva
Código Identificador:285BB977
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
110/2022
PORTARIA Nº 110/2022
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE ICAPUÍ, no Estado do Ceará,
Sr. Raimundo Lacerda Filho, no uso de suas atribuições que lhe
confere o Art. 98 da Lei Orgânica do Município e tendo em vista a
classificação do Concurso Público, através do Edital nº 001/2021,
homologado em 22 de fevereiro de 2022 e publicado no Diário Oficial
dos Municípios do Ceará em 23 de fevereiro de 2022.
R E S O L V E:
NOMEAR, nos termos do Art. 37 da Constituição Federal de 1988,
combinado com a Lei Municipal n° 094/92, de 27 de janeiro de 1992
(Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais), o (a)
Sr.(a) ANA CAROLINE RODRIGUES MARQUES, para exercer o
cargo efetivo de PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA II –
EDUCAÇÃO INFANTIL, criado pela Lei Complementar Municipal
n° 100/2022 de 21 de março de 2022, do Quadro de Pessoal desta
Prefeitura, com lotação na Secretaria Municipal de Educação, com
carga horária de 150 horas semanais.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ, em 19 de
Abril de 2022.
RAIMUNDO LACERDA FILHO
Prefeito Municipal
Publicada e registrada na Secretaria Municipal de Administração e
Finanças da Prefeitura Municipal de Icapuí, na data supra, e
publicada no lugar público de costume por afixação da mesma data.
Publicado por:
Renata Martins Medeiros
Código Identificador:8E315C82
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
111/2022
PORTARIA Nº 111/2022
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE ICAPUÍ, no Estado do Ceará,
Sr. Raimundo Lacerda Filho, no uso de suas atribuições que lhe
confere o Art. 98 da Lei Orgânica do Município e tendo em vista a
classificação do Concurso Público, através do Edital nº 001/2021,
homologado em 22 de fevereiro de 2022 e publicado no Diário Oficial
dos Municípios do Ceará em 23 de fevereiro de 2022.
R E S O L V E:
NOMEAR, nos termos do Art. 37 da Constituição Federal de 1988,
combinado com a Lei Municipal n° 094/92, de 27 de janeiro de 1992
(Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais), o (a)
Sr.(a) MARA CRISTINA REBOUÇAS DOS SANTOS, para
exercer o cargo efetivo de PROFESSOR DE EDUCAÇÃO
BÁSICA II – EDUCAÇÃO INFANTIL, criado pela Lei
Complementar Municipal n° 100/2022 de 21 de março de 2022, do
Quadro de Pessoal desta Prefeitura, com lotação na Secretaria
Municipal de Educação, com carga horária de 150 horas semanais.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ, em 19 de
Abril de 2022.
RAIMUNDO LACERDA FILHO
Prefeito Municipal
Publicada e registrada na Secretaria Municipal de Administração e
Finanças da Prefeitura Municipal de Icapuí, na data supra, e
publicada no lugar público de costume por afixação da mesma data.
Publicado por:
Renata Martins Medeiros
Código Identificador:4CC23864
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
112/2022
PORTARIA Nº 112/2022
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