DOMCE 22/04/2022 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 22 de Abril de 2022 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XII | Nº 2938

www.diariomunicipal.com.br/aprece 51

Art. 4º Pelo exercício das funções da Comissão, os membros em
efetivo desempenho das atribuições perceberão a gratificação prevista
no art. 68 da Lei nº 2.936/2022, calculados sobre o vencimento do
servidor, nos percentuais adiante:

I - Presidente: 50% (cinquenta por cento);
II - 1º Secretário: 70% (setenta por cento);
III - 2º Secretário: 100% (cem por cento).

§ 1º O pagamento das gratificações fica condicionado a apresentação
de relatório de atividades, protocolado no Gabinete do Procurador-
Geral do Município até o dia 5 (cinco) de cada mês, com
demonstrativo do regular andamento dos processos e demais trabalhos
da Comissão.

§ 2º Os membros suplentes somente terão direito à percepção de
gratificações quando convocados para compor uma segunda comissão
processante ou para substituírem os titulares em seus impedimentos
legais e na proporção de sua efetiva participação.

§ 3º Quando convocados para compor uma segunda comissão
processante,
os
membros
suplentes
perceberão
gratificação,
observadas as disposições do § 1º deste artigo, calculada sobre o
vencimento do servidor, nos percentuais adiante:

I - Presidente: 20% (vinte por cento);
II - 1º Secretário: 20% (vinte por cento);
III - 2º Secretário: 10% (dez por cento).

Art. 5º Revoga-se a Portaria PGMI Nº 001, de 01 de fevereiro de
2022 e demais disposições em contrário.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO DE IGUATU, EM
20 DE ABRIL DE 2022.

JEDIEL LEONARDO BEZERRA DA CUNHA
Procurador-Geral do Município de Iguatu
Portaria Nº 1580/2022

Publicado por:
Girlene Cavalcante dos Santos
Código Identificador:DD57A6D7

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA

GABINETE DA PREFEITA
EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 45/2022 PARA
CONTRATAÇÃO DE BOLSISTAS, DO PROGRAMA “BOLSA
TRABALHO” ATRAVÉS DO EDITAL 001/2022.

A PREFEITURA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA, por sua Prefeita,
a Senhora PATRÍCIA MARIA SANTOS BARRETO, no uso de
suas atribuições legais e etc. CONVOCA: os candidatos inscritos no
processo seletivo simplificado contido no anexo único deste edital
para comparecer no prazo de 02(dois) dias a contar da data da sua
publicação, no local e horário abaixo indicado para receberem suas
devidas lotações e orientações:
a) Comparecer a Secretaria do Desenvolvimento Econômico – SDE,
localizada no Terminal Turístico Rodoviário, Bairro Nossa Senhora
de Fátima, Irauçuba – Ceará, das 8:00h as 12:00h.

ANEXO ÚNICO:
EDUCAÇÃO

N°
NOME
01
EVILA VITORIA SEVERIANO MARQUES

SEGURANÇA

N°
NOME
01
FRANCISCO ANTONIO MADEIRA
Irauçuba/CE, 20 de abril de 2022.

PATRÍCIA MARIA SANTOS BARRETO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Maria Irlani Teixeira Sousa
Código Identificador:C1C98DF3

SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA, TRÂNSITO,
TRANSPORTE E ADMINISTRAÇÃO VIÁRIA
EXTRATO DOS ADITIVOS AO CONTRATO DE Nº.
2022.01.06.01 - SEDUC; 2022.01.06.02 - SESA; 2022.01.06.03 -
SDR; 2022.01.06.04 - SIPS; 2022.01.06.05 – SIPS/FNAS E
2022.01.06.06 - SSP, REFERENTE AO PREGÃO ELETRÔNICO
Nº. 2021.04.06.01.

OBJETO: Registro de Preços, consignado em Ata, para futura e
eventual Aquisição de Pneus, Câmaras de ar e Forras destinadas a
manutenção de transporte das diversas secretarias do Município de
Irauçuba/CE. CONTRATADA: J H COMÉRCIO DE PEÇAS E
ACESSÓRIOS
PARA
VEICULOS
LTDA.
ASSINA
PELA
CONTRATADA:
Helder
Martins
Juca
dos
Santos.
CONTRATANTE:
Secretarias
de
Educação,
Saúde,
Desenvolvimento Rural, Recursos Hídricos e Meio Ambiente,
Inclusão e Promoção Social e Secretaria de Segurança Pública,
Trânsito, Transporte e Administração Viária. ASSINA PELA
CONTRATANTE (RESPECTIVAMENTE): Alexsandra Braga de
Sousa, Hérica Oliveira Pinheiro, Márcia Helena Santos Barreto,
Antonio Azevedo de Melo e Francisco das Chagas Alves Filho.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 65, inciso II, alínea d, da Lei
Federal nº 8.666/93. JUSTIFICATIVA: O aditamento contratual em
tela visa o aumento de preços por parte da contratada.

Irauçuba/CE, 08 de abril de 2022,

ALEXSANDRA BRAGA DE SOUSA,
Secretária da Educação.
Publicado por:
Maria Irlani Teixeira Sousa
Código Identificador:18F3005B

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAIÇABA

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO 2022.04.20.02

DECRETO N° 2022.04.20-02 / GABPREF

DECRETA
PONTO
FACULTATIVO
O
EXPEDIENTE DO DIA 22 DE ABRIL DE 2022,
NO MUNICÍPIO DE ITAIÇABA, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAIÇABA, Estado do Ceará, o
Sr. Frank Gomes Freitas no uso de suas atribuições legais, em
especial a Lei Orgânica do Município.
DECRETA:
Art.
1º-
Fica
decretado
ponto
facultativo,
para
os
servidores/empregados da Administração Pública Municipal de
Itaiçaba, o expediente do dia 22 de abril de 2022.
Art. 2º- Na data prevista no Art. 1º, deste Decreto, serão assegurados
aos munícipes, os serviços essenciais deste Município, cujo serviços
por sua natureza não podem ser dispensáveis, que deve atuar em
forma de plantão, ficando as respectivas Secretarias Municipais às
quais, aquelas estejam vinculados, autorizadas a expedir atos
necessários à regulamentação de seus expedientes, tais como, serviços
da área da saúde, limpeza pública, defesa civil e vigilância sanitária.
Art. 3o- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.

Paço do Centro Administrativo Municipal de Itaiçaba - Prefeito
Francisco de Assis Bezerra, em 20 de abril de 2022.