DOMCE 22/04/2022 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 22 de Abril de 2022   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XII | Nº 2938 
 
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4.1.1. publicado no Diário Oficial dos Municípios do Ceará (https://www.diariomunicipal.com.br/aprece); 
4.1.2. divulgado na internet, no endereço eletrônico do Centro de Treinamento e Desenvolvimento - CETREDE (https://www.cetrede.com.br) 
4.1.3. publicado no Portal da Prefeitura Municipal de Icapuí (www.icapui.ce.gov.br); e 
4.1.4. divulgado no Quadro de Avisos da Prefeitura, atendendo a necessidade e conveniência de cada ente administrativo da Prefeitura Municipal de 
Icapuí. 
4.2. É de inteira responsabilidade do(a) candidato(a) a sua omissão quanto ao que for publicado ou divulgado. 
4.3. Este Edital entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
  
Registre-se, Publique-se, Cumpra-se. 
  
Icapuí-CE, 19 de abril de 2022. 
  
RAIMUNDO LACERDA FILHO  
Prefeito de Icapuí 
  
ANEXO I  
RELAÇÃO DOS DOCUMENTOS  
1 02 (duas) fotos 3x4 (atualizadas); 
2 02 (duas) Cópias da Carteira de Identidade; 
3 02 (duas) Cópias do CPF; 
4 02 (duas) Cópias de comprovante de residência atual; 
5 Certidão de Nascimento (se solteiro/a) ou de Casamento (se casado/a ou divorciado/a); 
6 Título de Eleitor com Certidão de Quitação Eleitoral expedida pela Justiça Eleitoral; 
7 Comprovante de inscrição no PIS / PASEP; 
8 Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) – página que identifique o(a) candidato(a) - frente e verso; 
9 Certificado do grau de escolaridade exigido para o cargo; 
10 Certidão de Nascimento dos filhos menores de 14 anos; 
11 Certificado de Reservista ou Dispensa de Incorporação (para os homens); 
12 Quando exigido para o cargo, comprovante de habilitação em Órgão Profissional e/ou cópia da Carteira de Registro no respectivo Conselho, 
devidamente acompanhada de Certidão de situação de regularidade; 
13 Quando exigido para o cargo, certificado do curso que atenda as exigências estabelecidas no Edital de Abertura; 
14 Carteira Nacional de Habilitação (para os cargos de Fiscal de Meio Ambiente – com CNH, Fiscal de Obras – com CNH e Motorista, nas 
categorias exigidas); 
15 Certidão Negativa de Antecedentes Criminais das Justiças Estadual, Eleitoral e Federal, expedidas pelo órgão distribuidor; 
16 Declaração de Bens e Valores que constituam o patrimônio do(a) candidato(a) e, se casado(a), a do cônjuge (Anexo II), podendo ser substituída 
pela Declaração de Imposto de Renda; 
17 Declaração de que o(a) candidato(a) não exerce outro cargo, função ou emprego público na Administração Pública Federal, Estadual e/ou 
Municipal, que gere impedimento legal, e sobre o recebimento de proventos decorrentes de aposentadoria e pensão (Anexo III). 
  
Todos os documentos deverão ser entregues em cópias autenticadas ou apresentados juntos dos originais. 
  
ANEXO II  
DECLARAÇÃO DE BENS  
Eu, _______________________, titular do documento de identidade RG nº. ____________________, inscrito(a) no CPF sob o nº. 
______________________, DECLARO, nos termos da Lei, que até a presente data: 
( ) Não possuo bens a declarar. 
( ) Possuo bens a declarar, conforme segue abaixo: 
RELAÇÃO DE BENS E VALORES 
DISCRIMINAÇÃO 
VALOR (R$) 
  
Icapuí-CE, ____ de ___________ de 2022  
___________________________ 
Assinatura 
  
ANEXO III  
DECLARAÇÃO  
Eu, ____________________________________, titular da Carteira de Identidade nº. ________________________, inscrito(a) no CPF sob o nº 
____________________, DECLARO, para os devidos fins de provimento de cargo público, que não exerço nenhum cargo, função e emprego 
público em quaisquer das esferas Federal, Estadual e/ou Municipal, da Administração Pública, que gere impedimento legal nos termos do artigo 37, 
incisos XVI e XVII, da Constituição Federal, não comprometendo, dessa forma, minha nomeação e posse para o cargo de ___________, do 
Município de ICAPUÍ-CE. 
DECLARO que não percebo proventos de aposentadoria e pensão decorrentes do art. 40 ou dos arts. 42 e 142 da Constituição Federal, que sejam 
inacumuláveis com o cargo em que tomarei posse. 
E por ser verdade, firmo a presente declaração sob as penas da Lei. 
  
ICAPUÍ-CE, ____ de ______________ de 2022 
_________________ 
Assinatura 
  
CONSTITUIÇÃO FEDERAL  
“Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá 
aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: 
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