DOMCE 22/04/2022 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 22 de Abril de 2022   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XII | Nº 2938 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               127 
 
atóxico, não violado. Cada peito 
de frango deve ser embalado 
individualmente. Deverá constar 
na 
embalagem 
dados 
de 
identificação, 
procedência, 
informações 
nutricionais, 
quantidade do produto e prazo de 
validade ( no mímimo 6 meses a 
partir da entrega). Embalagem 
secundária: Caixas de papelão. 
  
PRAZO DE DURAÇÃO: até 31 de dezembro de 2022. 
  
ASSINA PELO(A) FORNECEDOR(A): Klebia Ribeiro de Castro. 
  
ASSINA PELO ORGÃO PARTICIPANTE: Maria Eleneide Fernandes de Brito 
  
Quixeré – CE, 18 de abril de 2022. 
  
MARIA ELENEIDE FERNANDES DE BRITO 
Secretária de Educação  
Publicado por: 
Jose Eucimar de Lima 
Código Identificador:C7C294D5 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE 
 
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 
DECRETO Nº 019/2022, DE 21 DE MARÇO DE 2022 
 
Abre Crédito Adicional Especial, ao vigente orçamento e dá outras providências. 
  
O PREFEITO MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, e em conformidade com o que faculta o Art. 1º da 
Lei Municipal Nº 2.124, de 21/03/2022, 
  
DECRETA: 
  
Art. 1º - Fica aberto ao vigente orçamento um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), para o fim que indica, 
conforme discriminação constante no Anexo I. 
  
Art. 2º - Os recursos necessários à cobertura do crédito mencionado no Art. 1º deste Decreto serão obtidos na forma do art. 43 da Lei Federal nº 
4.320, de 17 de março de 1964, sendo: 
  
I - R$ 100.000,00 (cem mil reais), através de ANULAÇÃO parcial e/ou total de dotações orçamentárias, de acordo com o inciso III, do art. 43 da Lei 
Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme discriminação constante no Anexo II, parte integrante do presente instrumento. 
  
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua assinatura, revogadas as disposições em contrário. 
  
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE. 
  
PALÁCIO TAMARINDO PREFEITO RAIMUNDO RODRIGUES CHAVES, em 21 de março de 2022. 
  
RILDSON RABELO VASCONCELOS 
Prefeito Municipal 
  
ANEXO I 
- Crédito Especial – 
  
Parte integrante do Decreto Municipal nº 019, de 21 de março de 2022. 
  
02.01 – Gabinete do Prefeito 
  
DOTAÇÃO 
CÓDIGO 
ESPECIFICAÇÃO 
FONTE DE RECURSOS 
VALOR R$ 
0201-04.122.0002.2.115 
4.5.90.65.00 
Constituição ou Aumento de Capital de Empresas 
1500000000 Recursos não vinculados de Impostos 
100.000,00 
TOTAL Gabinete do Prefeito 
100.000,00 
TOTAL GERAL R$ 100.000,00 
  
RILDSON RABELO VASCONCELOS 
Prefeito Municipal 
  
ANEXO II 
- Anulação de Dotação Orçamentária - 
Parte integrante do Decreto Municipal nº 019, de 21 de março de 2022. 
  
02.01 – Gabinete do Prefeito