DOE 22/04/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XIV Nº085 | FORTALEZA, 22 DE ABRIL DE 2022
Julgamento do NJI desta Agência nos termos do voto do Relator. PVIR/PRT/1675/2020: Maria Zenilda de Lima Alves. Recurso administrativo – auto de
infração nº 158104. Decisão pela ratificação do Julgamento do NJI desta Agência nos termos do voto do Relator. PCTR/CDR/0012/2019: Maria Moreira
Silva. Recurso administrativo – auto de infração nº 137297. Decisão pela ratificação do Julgamento do NJI desta Agência nos termos do voto do Relator.
PCTR/PRT/0152/2019: Francisco Charles de Sousa Sales. Recurso administrativo – auto de infração nº 146602. Decisão pela ratificação do Julgamento do
NJI desta Agência nos termos do voto do Relator. PCTR/PRT/0168/2019: José Adilson de Almeida - ME. Recurso administrativo – auto de infração nº
141561. Decisão pela ratificação do Julgamento do NJI desta Agência nos termos do voto do Relator. PCTR/PRT/1615/2019: Francisco Antônio da Silva.
Recurso administrativo – auto de infração nº 151004. Decisão pela ratificação do Julgamento do NJI desta Agência nos termos do voto do Relator. PCTR/
NJI/0100/2020: José Valdemir Davi Leite. Recurso administrativo – auto de infração nº 158768. Decisão pela ratificação do Julgamento do NJI desta Agência
nos termos do voto do Relator. PCTR/NJI/0010/2019: Antônio José da Silva. Recurso administrativo – auto de infração nº 152645.Decisão pela ratificação
do Julgamento do NJI desta Agência nos termos do voto do Relator. PCTR/PRT/1061/2019: Raimundo Nonato Lima Silva. Recurso administrativo – auto
de infração nº 148494. Decisão pela ratificação do Julgamento do NJI desta Agência nos termos do voto do Relator. PCTR/PRT/0171/2020: Magno da Silva.
Recurso administrativo – auto de infração nº 154631. Decisão pela ratificação do Julgamento do NJI desta Agência nos termos do voto do Relator. PCTR/
PRT/0244/2020: Antônio Wagner Serafim de Melo. Recurso administrativo – auto de infração nº 157776. Decisão pela ratificação do Julgamento do NJI
desta Agência nos termos do voto do Relator. PVIR/PRT/1607/2020: VHS Transporte e Turismo LTDA. Recurso administrativo – auto de infração nº 157208.
Decisão pela ratificação do Julgamento do NJI desta Agência nos termos do voto do Relator. PROC/10147/2022: Eliane Queiros Pinheiro. Recurso admi-
nistrativo – autos de infração nºs 137760 e 139093. Decisão pelo não conhecimento do recurso nos termos do voto do Relator. Aplicação da Súmula nº 22.
PROC/10156/2022: Eliane Queiros Pinheiro. Recurso administrativo – auto de infração nº 90190. Decisão pelo não conhecimento do recurso nos termos do
voto do Relator. Aplicação da Súmula nº 22. PROC/4788/2021: Mape Transportes LTDA. Recurso administrativo – auto de infração nº 159903. Decisão
por negar provimento ao recurso nos termos do voto do Relator. PROC/10149/2022: Eliane Queiros Pinheiro. Recurso administrativo – autos de infração
nºs 120148 e 118025. Decisão pelo conhecimento do recurso, negando seu provimento nos termos do voto do Relator. PROC/10160/2022: Eliane Queiros
Pinheiro. Recurso administrativo – autos de infração nºs 112946 e 101891. Decisão pelo conhecimento do recurso, negando seu provimento nos termos do
voto do Relator. PROC/8515/2021: Expresso Guanabara S/A. Recurso administrativo – auto de infração nº 152228. Decisão pelo improvimento do recurso
nos termos do voto do Relator. PCTR/CDR/0804/2019: Xilon de Souza. Recurso administrativo – autos de infração nºs 74991 e 74992. Decisão por declarar
prescritos os autos de infração e determinar o arquivamento do processo nos termos do voto do Relator PROC/10166/2022: Cooptrater. Recurso administra-
tivo – autos de infração nºs 144968 e 118195. Com relação ao Auto de Infração nº 144968 decisão pelo não conhecimento do recurso interposto reconhecendo
seu objeto já julgado administrativamente. Quanto ao Auto de Infração nº 118195 decisão pelo conhecimento do recurso, negando-lhe seu provimento nos
termos do voto do Relator. PROC/10814/2022: Arce. Proposta de alteração da resolução 07/2021 – Registro das transportadoras e veículos. Decisão por
submeter a minuta da resolução à realização de audiência pública na modalidade intercâmbio documental, no período de 18 à 27 de abril de 2022, conforme
proposto pelo relator. PROCESSOS REGULATÓRIOS: SANEAMENTO BÁSICO PROC/7181/2021: Cagece. Pedido de reconsideração – auto de infração
- AI/CSB/0027/2021 – SAA e SES de Russas (Sede)/CE e Localidades de Bonhu, Flores, Jardim de São José e São João de Deus. Decisão pelo conhecimento
do pedido de reconsideração, negando seu provimento nos termos do voto do Relator. PROC/8442/2021: Cagece. Pedido de reconsideração – auto de infração
- AI/CSB/0085/2021 – SAA do Município de Ipaumirim (sede)/CE e localidade de Felizardo. Decisão pelo conhecimento do pedido de reconsideração,
negando seu provimento nos termos do voto do Relator. PROC/8206/2021: Cagece. Auto de infração - AI/CSB/0063/2021 - SAA e SES do Município de
Campos Sales/CE. Decisão pelo conhecimento do recurso, negando seu provimento nos termos do voto do Relator. PROC/8327/2021: Cagece. Pedido de
reconsideração – auto de infração - AI/CSB/0076/2021 – SAA do Município de Barreira (Sede)/CE e Localidades de Batalha, Cocos, Córrego e Lagoa
Grande. Decisão pelo conhecimento do pedido de reconsideração, negando seu provimento nos termos do voto do Relator. PROC/8361/2021: Cagece. Pedido
de reconsideração – auto de infração - AI/CSB/0080/2021 – SAA do Município de Cruz/CE. Decisão pelo conhecimento do pedido de reconsideração,
negando seu provimento nos termos do voto do Relator. PROC/9097/2021: Cagece. Pedido de reconsideração - auto de infração - AI/CSB/0104/2021 - SAA
e SES dos Municípios da Unidade de Negócio Bacia do Acaraú e Coreaú - UNBAC. Decisão pelo conhecimento do pedido de reconsideração, negando seu
provimento nos termos do voto do Relator. PROC/7649/2021: Cagece. Pedido de reconsideração – auto de infração - AI/CSB/0040/2021 – SAA de Araripe/
CE. Decisão pelo conhecimento do pedido de reconsideração, negando seu provimento nos termos do voto do Relator. PROC/8091/2021: Cagece. Pedido
de reconsideração – auto de infração - AI/CSB/0048/2021 – SAA de Santa Quitéria/CE. Decisão pelo conhecimento do pedido de reconsideração, negando
seu provimento nos termos do voto do Relator. PROC/8207/2021: Cagece. Pedido de reconsideração – auto de infração - AI/CSB/0064/2021 – SAA e SES
de Campos Sales/CE. Decisão pelo conhecimento do pedido de reconsideração, negando seu provimento nos termos do voto do Relator. PROC/8360/2021:
Cagece. Auto de infração - AI/CSB/0079/2021 – SAA de Arneiroz/CE. Decisão pelo conhecimento do recurso, negando seu provimento nos termos do voto
do Relator. PROC/9093/2021: Cagece. Auto de infração - AI/CSB/0101/2021 – SAA e SES dos Municípios da Unidade de Negócio Bacia do Acaraú e
Coreaú – UNBAC. Decisão pelo conhecimento do recurso, negando seu provimento nos termos do voto do Relator. PROC/9191/2021: Cagece. Auto de
infração - AI/CSB/0111/2021 – SAA de Ibicuitinga/CE. Decisão pelo conhecimento do recurso, negando seu provimento nos termos do voto do Relator.
PROC/8367/2021: Cagece. Pedido de reconsideração – auto de infração - AI/CSB/0082/2021 – SAA do Município de Cruz/CE. Decisão pelo conhecimento
do pedido de reconsideração, negando seu provimento nos termos do voto do Relator. PROC/8162/2021: Cagece. Pedido de reconsideração - auto de infração
- AI/CSB/0053/2021 – SAA e SES do Município de Aracati (Sede)/CE e Localidades. Decisão pelo conhecimento do pedido de reconsideração, negando
seu provimento nos termos do voto do Relator. PROC/8350/2021: Cagece. Pedido de reconsideração – auto de infração - AI/CSB/0078/2021 – SAA e SES
do Município de Caucaia/CE e Localidades. Decisão pelo não conhecimento do pedido de reconsideração nos termos do voto do Relator. Aplicação da
Súmula nº22. PROC/7495/2021: Cagece. Pedido de reconsideração – auto de infração - AI/CSB/0037/2021 – SAA e SES de Guaiúba/CE. Decisão pelo não
conhecimento do pedido de reconsideração nos termos do voto do Relator. Aplicação da Súmula nº 22. PROC/8228/2021: Cagece. Pedido de reconsideração
– auto de infração - AI/CSB/0059/2021 – SAA e SES de Pacoti/CE. Decisão pelo não conhecimento do pedido de reconsideração nos termos do voto do
Relator. Aplicação da Súmula nº 22. PROC/8250/2021: Cagece. Pedido de reconsideração – auto de infração - AI/CSB/0074/2021 – SAA e SES de Acaraú/
CE. Decisão pelo não conhecimento do pedido de reconsideração nos termos do voto do Relator. Aplicação da Súmula nº 22. PROC/9026/2021: Cagece.
Pedido de reconsideração – auto de infração - AI/CSB/0096/2021 – SAA de Arneiroz/CE. Decisão pelo não conhecimento do pedido de reconsideração nos
termos do voto do Relator. Aplicação da Súmula nº 22. PROC/9212/2021: Cagece. Pedido de reconsideração – auto de infração - AI/CSB/0110/2021 – SAA
de Parambu/CE. Decisão pelo não conhecimento do pedido de reconsideração nos termos do voto do Relator. Aplicação da Súmula nº 22. PROC/8021/2021:
Cagece. Pedido de reconsideração - auto de infração no AI/CSB/0046/2021 – SAA e SES do município de Guaiúba (sede)/CE e localidade de Água Verde/
CE. Decisão pelo não conhecimento do pedido de reconsideração nos termos do voto do Relator. Aplicação da Súmula nº 22. PROC/8022/2021: Cagece.
Pedido de reconsideração - auto de infração no AI/CSB/0047/2021 – SAA e SES do município de Guaiúba (sede)/CE e localidade de Água Verde/CE. Decisão
pelo não conhecimento do pedido de reconsideração nos termos do voto do Relator. Aplicação da Súmula nº 22. PROC/8093/2021: Cagece. Pedido de
reconsideração - auto de infração no AI/CSB/0050/2021 – SAA do Município de Santa Quitéria (Sede)/CE e Localidades de Lisieux e Macaraú/CE. Decisão
pelo não conhecimento do pedido de reconsideração nos termos do voto do Relator. Aplicação da Súmula nº 22. PROC/8243/2021: Cagece. Pedido de
reconsideração - auto de infração - AI/CSB/0071/2021 – SAA no Município de Várzea Alegre/CE. Decisão pelo não conhecimento do pedido de reconside-
ração nos termos do voto do Relator. Aplicação da Súmula nº 22. PROC/8263/2021: Cagece. Pedido de reconsideração – auto de infração - AI/CSB/0075/2021-
Ação de Fiscalização Emergencial do Sistema de Esgotamento Sanitário na ETE–Araturi (Caucaia)/CE. Decisão pelo não conhecimento do pedido de
reconsideração nos termos do voto do Relator. Aplicação da Súmula nº 22. PROC/8401/2021: Cagece. Pedido de reconsideração – auto de infração - AI/
CSB/0084/2021 – SAA do Município de Uruburetama/CE. Decisão pelo não conhecimento do pedido de reconsideração nos termos do voto do Relator.
Aplicação da Súmula nº 22. PROC/8474/2021: Cagece. Pedido de reconsideração – auto de infração - AI/CSB/0087/2021 – SAA do Município de Tejuçuoca/
CE. Decisão pelo não conhecimento do pedido de reconsideração nos termos do voto do Relator. Aplicação da Súmula nº 22. PROC/8476/2021: Cagece.
Pedido de reconsideração – auto de infração - AI/CSB/0088/2021 – SAA do Município de Tejuçuoca/CE. Decisão pelo não conhecimento do pedido de
reconsideração nos termos do voto do Relator. Aplicação da Súmula nº 22. PROC/9094/2021: Cagece. Pedido de reconsideração - auto de infração - AI/
CSB/0102/2021 - SAA e SES dos Municípios da Unidade de Negócio Bacia do Acaraú e Coreaú - UNBAC. Decisão pelo conhecimento do pedido de
reconsideração, dando-lhe parcial provimento nos termos do voto do Relator. PROC/8521/2021: Cagece. Alteração do art. 126 da Resolução nº 130/20210
da ARCE. Decisão por aprovar a minuta da Resolução e expedir a Resolução Arce nº 04/2022 nos termos do voto do Relator. PROCESSOS OUVIDORIA:
PROC/5732/2021: Município de Chaval/CE e ENEL. Cobrança indevida. Decisão por declarar a incompetência desta Agência para conhecimento e julga-
mento da presente demanda, declarando extinto o processo, sem resolução do mérito nos termos do voto do Relator. PROC/5736/2021: Município de
Amontada/CE e ENEL. Cobrança indevida. Decisão por declarar a incompetência desta Agência para conhecimento e julgamento da presente demanda,
declarando extinto o processo, sem resolução do mérito nos termos do voto do Relator. PROC/1144/2021: Município de Ipaumirim/CE e ENEL. Cobrança
indevida. Decisão pela improcedência da reclamação nos termos do voto do Relator. OUTROS ASSUNTOS: Foi registrada a devolução do processo PROC/
CTR/7847/2021, acerca de Programação Operacional – Requerente Transpryme, pelo Conselheiro Hélio Winston ao Relator Fernando Franco. A íntegra
desta ata de reunião ordinária consta disponível em https://www.arce.ce.gov.br/download/atas. AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS
DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 07 de abril de 2022.
Danielle Silva Pinto
ASSESSORA DE GABINETE