DOE 22/04/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XIV Nº085 | FORTALEZA, 22 DE ABRIL DE 2022
TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº023/2022
TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA QUE SE CELEBRA, PARA O FIM QUE NELE SE DECLARA, O ESTADO DO CEARÁ, através da
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.530/0001-18, com sede na Rua Tenente Benévolo, nº 1055,
Meireles, CEP: 60.160-040, neste ato representada por seu Secretário, Sr. LUIS MAURO ALBUQUERQUE ARAUJO, através do presente instrumento,
reconhece expressamente, com fulcro nos arts. 112 e 113 da Lei Estadual nº 9.809/1973 que deve a VALDEMIR RODRIGUES DE LIMA, a quantia de
R$ 57,89 (cinquenta e sete reais e oitenta e nove centavos) correspondente ao discriminado no Processo nº 00210331/2022. SECRETARIA DA ADMINIS-
TRAÇÃO PENITENCIÁRIA, em Fortaleza, 05 de abril de 2022.
Luis Mauro Albuquerque Araujo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
SECRETARIA DAS CIDADES
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
Pelo presente Edital, fica NOTIFICADO o Sr. BRUNO PEREIRA FIGUEIREDO, Prefeito Municipal de Pacajus, para no prazo de 10 (dez) dias, a contar
da publicação deste, comparecer à Secretaria das Cidades, situada na Av. General Afonso Albuquerque Lima – Ed. SEPLAG - 1º andar - Cambeba, a fim
de tomar ciência da instauração de Tomada de Contas Especial, exarada nos autos do Processo nº 06419893/2021 referente à execução do CONVÊNIO nº
162/CIDADES/2014 firmado entre o Estado do Ceará, por meio da Secretaria das Cidades, e o referido Município, conforme determina o art. 12, §1º, alínea
b, da IN nº 03/2017 do Tribunal de Contas do Estado do Ceará, combinado com o art. 5º, incisos LIV e LV da CF/88. No caso do não comparecimento no
prazo acima mencionado, o processo seguirá seu curso normal, independentemente da vossa manifestação. SECRETARIA DAS CIDADES, em Fortaleza,
13 de abril de 2022.
Marcos Cesar Cals de Oliveira
SECRETÁRIO DAS CIDADES
Registre-se e publique-se.
*** *** ***
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 002/2022
PROCESSO Nº: 00291625 / 2022 - SECRETARIA DAS CIDADES. OBJETO: Apoio institucionalmente à execução de políticas públicas de desenvol-
vimento urbano regional e de habitação voltadas para o planejamento urbano, crescimento socioeconômico e socioambiental, por meio de acompanhamento
de obras, execução de trabalho técnico social e da regularização fundiária e melhoria funcional/habitacional de imóveis urbanos e rurais, no Estado do Ceará.
JUSTIFICATIVA: Necessidade de estabelecer condições para operacionalização de projetos e programas estratégicos desenvolvidos pela Secretaria das
Cidades, objetivando a consecução do interesse público e coletivo. Justifica-se a contratação do Instituto Agropolos pela condição de entidade qualificada
como Organização Social pelo Governo do Estado do Ceará com atuação na promoção do desenvolvimento urbano, local, regional e rural sustentável.
Encontra-se o Instituto, jurídica e tecnicamente apto a celebrar com a Secretaria das Cidades o instrumento “Contrato de Gestão”. VALOR GLOBAL: R$
8.444.000,00 ( oito milhões quatrocentos e quarenta e quatro mil reais. ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 43100001.16.481.113.10705.15.335085.110
00.0 ___________________ R$ 2.870.622,79; 43100001.16.482.111.10998.01.335085.11000.0 ___________________ R$ 229.377,21; 43100001.16.4
82.111.10998.01.335085.10000.0 ___________________ R$ 1.100.000,00; 43100001.15.543.722.10475.03.335085.10000.0 ___________________ R$
1.722.000,00; 43100001.15.543.722.10610.03.335085.10000.0 ___________________ R$ 1.722.000,00; 43100001.04.122.241.10348.15.335085.10000.0
___________________ R$ 800.000,00; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 24, inciso XXIV, da Lei nº 8.666/93 e suas alterações; CONTRATADA:
INSTITUTO AGROPOLOS DO CEARÁ, CNPJ: 04.867.567/0001-10. DISPENSA: Sr. Secretário, venho mui respeitosamente solicitar a V. Exa., com
base no art. 24, inciso XXIV, da Lei 8.666/93 e suas alterações, a aprovação e a ratificação da dispensa de licitação para contratação do Instituto Agropolos
do Ceará, CNPJ: 04.867.567/0001-10, estabelecido na Rua Barão de Aracati n° 2555 – Joaquim Távora, CEP n° 60.115-082, Fortaleza-CE, no valor de R$
8.444.000,00 (oito milhões quatrocentos e quarenta e quatro mil reais) para o cumprimento do objeto nos termos aqui expressos. Fortaleza/CE, 31 de março
de 2022. Carlos Edilson Araujo, SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DAS CIDADES. RATIFICAÇÃO: Ratifico
a dispensa de licitação. Marcos Cesar Cals de Oliveira, SECRETÁRIO DAS CIDADES.
Robério Xavier de Araújo
ASSESSORIA JURÍDICA
Registre -se e publique-se.
SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS
EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 177/2022
CONTRATANTE: SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS, situada na Av. Alberto Craveiro, nº. 2775, bairro Castelão, Fortaleza/CE, CEP: 60.860-
901, inscrita no CNPJ sob o nº 33.866.288/0001-30, doravante denominada SOP ou CONTRATANTE, neste ato representada por seu Superintendente, Sr.
FRANCISCO QUINTINO VIEIRA NETO, brasileiro, casado, engenheiro civil, portador da Carteira de Identidade nº 82758-SSP/CE e do CPF sob o nº.
144.324.043-53, residente e domiciliado nesta Capital CONTRATADA: KG CONSTRUÇÕES LTDA. - EPP, com sede na Rua: Francisco Nogueira da
Silva, nº 505, Esplanada Castelão, Fortaleza/CE, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 10.922.543/0001-10, aqui denominada CONTRATADA, representada neste
ato pela Sra. MARIA CANILDES VIEIRA SALES, brasileira, empresária, portadora da Carteira de Identidade nº 2000020044799 – SSP/CE e CPF/MF
sob o nº 416.149.683-49, residente e domiciliada na Av. Francisco Rufino Vieira, nº 111, Centro, Novo Oriente-CE, CEP: 63740-000. OBJETO: Constitui
objeto deste contrato o serviço comum de Engenharia para Manutenção Preventiva e Corretiva das instalações Físicas Prediais no novo prédio da Dele-
gacia da Criança e do Adolescente, localizada na Rua Tabelião Fabião, 114, São Gerardo, Fortaleza-CE, 60355-515, com fornecimento de mão de obra,
materiais e peças de reposição, por percentual de desconto sobre a tabela de serviço da SEINFRA 26.1, de acordo com as especificações e quantitativos
previstos no Anexo I – Termo de Referência do edital e na proposta da CONTRATADA.. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como
fundamento o edital do Pregão Eletrônico n° 20210002 – SOP e seus anexos, os preceitos do direito público, e a Lei Federal nº 13.303/2016, e outras leis
especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto. FORO: Fortaleza-CE. VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste contrato será de 12 (doze) meses, contado
a partir de sua celebração.. VALOR GLOBAL: R$ 393.718,10 (trezentos e noventa e três mil, setecentos e dezoito reais e dez centavos) pagos em Moeda
Corrente DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas decorrentes da contratação serão provenientes dos recursos com a seguinte classificação funcional:
43200007.15.451.521.10702 – Manutenção Predial de Unidade de Segurança Pública; Elemento de Despesa: 449039 – Outros Serviços de Terceiros/Pessoa
Jurídica; Região: 03 – Grande Fortaleza; Fonte: 00 – Recursos Ordinários do Tesouro Estadual.. DATA DA ASSINATURA: 08 de abril de 2022 SIGNA-
TÁRIOS: FRANCISCO QUINTINO VIEIRA NETO (SUPERINTENDENTE DA SOP) e MARIA CANILDES VIEIRA SALES (KG CONSTRUÇÕES
LTDA – EPP).
Francisco Quintino Vieira Neto
SUPERINTENDENTE
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Nº DO PROCESSO: 12082404/2021
EXTRATO DE CONVÊNIO Nº044/2021
CONVENENTES: SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS - SOP, inscrita no CNPJ sob o nº 33.866.288/0001-30, com sede na Av. Alberto Craveiro,
2775, térreo, Castelão, Fortaleza - Ce, CEP: 60.861-211, neste ato representada por seu Superintendente, Engº Francisco Quintino Vieira Neto, brasileiro,
casado, engenheiro, portador da cédula de identidade nº 82758SSSP/CE e do CPF n° 144.324.043-53, residente e domiciliado nesta Capital e MUNICÍPIO
DE GUARACIABA DO NORTE - CE, inscrito no CNPJ sob nº 07.569.205/0001-31, com sede na Rua Monsenhor Furtado, 55, Centro, Guaraciaba do
Norte – Ce, CEP: 62.380-000, representado neste ato pelo prefeito municipal Sr. Antônio Adail Machado Castro, brasileiro, casado, inscrito no CPF nº
213.524.883-53, portador do RG nº 63893783 SSPDS/CE, residente e domiciliado Rua Maria Assunção, Guaraciaba do Norte - Ce, CEP: 62.380-000. OBJETO:
Constitui objeto deste Convênio a PAVIMENTAÇÃO EM PEDRA TOSCA NO MUNICÍPIO DE GUARACIABA DO NORTE-CE, em conformidade
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