DOE 22/04/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIV Nº085  | FORTALEZA, 22 DE ABRIL DE 2022
PORTARIA Nº0249/2022- GAB - A SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do processo nº 
01315650/2022/VIPROC, com fundamento no artigo 110, inciso I, alínea “a”, § 1º da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974, combinado com o Decreto nº 25.851, 
de 12 de abril de 2000, e artigos 1º e 2º do Decreto nº 28.871, de 10 de Setembro de 2007, e de acordo com o estabelecido na Portaria de nº 0435/2017-GAB, 
de 05 de maio de 2017, publicada no Diário Oficial de 11 de maio de 2017, RESOLVE PRORROGAR O AFASTAMENTO do(a) servidor(a) EMANUEL 
REGIS GOMES GONCALVES, que ocupa o cargo de Professor, integrante do Grupo Ocupacional Magistério, nível M, matrícula(s) nº 30140613, lotado(a) 
na Secretaria da Educação do Estado do Ceará, para participar do curso DOUTORADO EM LETRAS, ministrado pelo(a) UNIVERSIDADE FEDERAL 
DO CEARÁ - UFC, pelo período de 20 de Fevereiro de 2022 a 19 de Fevereiro de 2023, sem ônus para o Estado, tendo em vista as despesas efetuadas 
pelo(a) servidor(a), para esse fim, não correrem por conta da dotação orçamentária do Poder Público Estadual, porém sem prejuízo de seus vencimentos e das 
vantagens fixas de caráter pessoal, ficando o(a) mencionado(a) servidor(a) obrigado a assinar termo de compromisso e responsabilidade e remeter à Coor-
denadoria de Gestão de Pessoas da Secretaria da Educação, os relatórios semestrais das atividades executadas, bem como de apresentar o relatório geral por 
ocasião do término do afastamento do que constará: Monografia, Dissertação ou Tese, devidamente aprovados. A não apresentação dos relatórios semestrais 
implicará na imediata suspensão da portaria autorizadora. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 31 de março de 2022.
Eliana Nunes Estrela
SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO
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EXTRATO DO SEGUNDO TERMO ADITIVO
À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº2021/07210/SEPLAG
PROCESSO: 00872091/2022 – OBJETO: Alterar preços, provenientes da ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº2021/07210/SEPLAG, relativos aos 
itens 15 e 16 – Desinfetante, ampla disputa e cota reservada, de R$ 5,65, para R$ 8,21. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Pregão Eletrônico 2019/0044 – 
SEPLAG, Decreto Estadual Nº 32.824/2018, de 11/10/2018. DATA DA ASSINATURA: 31/03/2022. VIGÊNCIA: A partir da data do protocolo 31/01/2022. 
RATIFICAÇÃO: Adriano Sarquis Bezerra de Menezes, Secretário Executivo de Gestão; William de Lira de Oliveira, Representante Comercial da empresa 
Wellington Izídio de Oliveira. SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO, em Fortaleza (CE), 07 de abril de 2022.
Jose Hudson Pinheiro Lopes
ANALISTA DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
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EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO
À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº2021/22008/SEPLAG
PROCESSO: 00236063/2022 – OBJETO: Alterar preços, provenientes da ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº2021/22008/SEPLAG, relativos aos 
itens 01 e 02 – Café torrado e moído, primeira qualidade, ampla disputa e cota reservada, de R$ 3,50 para R$ 7,90. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Pregão 
Eletrônico 2021/0016 – SEPLAG, Decreto Estadual Nº 32.824/2018, de 11/10/2018. DATA DA ASSINATURA: 31/03/2022. VIGÊNCIA: A partir da data 
do protocolo: 11/01/2022. RATIFICAÇÃO: Adriano Sarquis Bezerra de Menezes, Secretário Executivo de Gestão; Fabrício Mattos Façanha, proprietário 
da empresa Distribuidora Façanha Comércio de Alimentos LTDA. SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO, em Fortaleza, 07 de abril de 2022.
Jose Hudson Pinheiro Lopes
ANALISTA DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
ESCOLA DE GESTÃO PÚBLICA
O(A) DIRETOR, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Ceará, nos termos do Parágrafo Único, 
do art. 88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto nº 30.086, de 02 de fevereiro de 2010, e em conformidade com o art. 8º, combinado com o inciso 
III, do art. 17, da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974, e também combinado com o(a) Decreto Nº 32.952, de 13 de Fevereiro de 2018 e publicado no Diário 
Oficial do Estado em 13 de Fevereiro de 2018, RESOLVE NOMEAR, MARIA MARFISA TEIXEIRA MELO, para exercer o Cargo de Direção e Asses-
soramento de provimento em Comissão de Assessor Especial, símbolo DNS2 integrante da Estrutura Organizacional da ESCOLA DE GESTAO PUBLICA 
DO ESTADO DO CEARA, a partir da data da publicação. ESCOLA DE GESTAO PUBLICA DO ESTADO DO CEARA, Fortaleza, 12 de abril de 2022.
Priscilla Dias Marreiras
DIRETOR
Ronaldo Lima Moreira Borges
SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
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PORTARIA CC 0014/2022-EGPCE - O(A) DIRETOR, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 7º, do Decreto nº 32.999, de 
27 de fevereiro de 2019, e no(a) Decreto 32.952 de 13 de Fevereiro de 2018, RESOLVE DESIGNAR MARIA MARFISA TEIXEIRA MELO, ocupante 
do cargo de provimento em comissão de Assessor Especial, símbolo DNS-2, para ter exercício no(a), Diretor, unidade administrativa integrante da Estrutura 
Organizacional deste Órgão. ESCOLA DE GESTAO PUBLICA DO ESTADO DO CEARA, Fortaleza, 12 de abril de 2022.
Priscilla Dias Marreiras
DIRETOR
Ronaldo Lima Moreira Borges
SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ
PORTARIA Nº049/2022 - O SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ-ISSEC, no uso de 
suas atribuições legais conferidas pelo art.68 da Lei nº16.530, de 02 de abril de 2018, e art. 5º do Decreto nº 33.198 de 05 de agosto de 2019 , nos termos do 
Parágrafo único do art. 15 da Lei nº 11.966, de 17 de junho de 1992, combinado com o art. 5º e 6º do Decreto nº 22.793, de 1º de outubro de 1993, RESOLVE 
DESIGNAR os SERVIDORES, Kátia Colares Furtado Maia – Supervisora de Núcleo; Reijane Rocha Sampaio de Castro - Assistente de Administração e 
Francisco Otávio Moreira Costa – Assistente de Administração , para sob a presidência do primeiro, comporem a COMISSÃO SETORIAL DE AVALIAÇÃO 
DE DESEMPENHO dos servidores dos grupos operacionais, Atividades de Nível Superior – ANS e Atividades de Apoio Administrativo e Operacional – 
ADO deste Instituto, referente ao exercício de 1º de abril de 2021 à 31 de março de 2022. INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO 
CEARÁ-ISSEC, em Fortaleza, 13 de abril de 2022.
José Olavo Peixoto Filho
SUPERINTENDENTE
Registre-se e publique-se.
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA
O INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ- ISSEC, com sede na Rua Senador Pompeu, 685, Centro, Fortaleza- CE, CEP: 
60.025-000, inscrito no CNPJ sob o nº 07.271.141/0001-98, neste ato representado por seu Superintendente José Olavo Peixoto Filho, através do presente 
instrumento, reconhece expressamente, com fulcro no art. 72 da Lei nº 9.809/1973 e no art. 63, § 1º e 2º, da Lei Federal nº 4.320/1964, que deve à empresa 
IN BEZERRA PAULINO EIRELI, CNPJ nº 23.994.837/0001-07, a quantia de R$ 21.115,66 (Vinte e um mil, cento e quinze reais e sessenta e seis centavos), 
referente ao tratamento domiciliar- HOME CARE prestado ao usuário FRANCISCO DE ASSIS OLIVEIRA MESQUITA, no período de 01 a 31/01/2022, 
em cumprimento da Decisão Judicial, oriunda do Processo nº. 0263287-10.2020.8.06.0001 da 9ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza - Ce. O 
ISSEC se compromete a pagar a presente obrigação, a título de Reconhecimento de Dívida, assim que se concluírem os procedimentos administrativos para 
a sua consecução. ISSEC, em Fortaleza-CE, 08 de abril de 2022.
José Olavo Peixoto Filho
SUPERINTENDENTE
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