DOE 22/04/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XIV Nº085 | FORTALEZA, 22 DE ABRIL DE 2022
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 29/2022
PROCESSO Nº: 00645010/2022 / VIPROC/SESA OBJETO: Contratação dos serviços de horas para a categoria de profissionais Técnico em Radiologia,
para as seguintes atividades: manuseio no equipamento Arco Cirúrgico – no Centro Cirúrgico/HIAS; exames de Raio – X contrastado na sala de Raio - X
Telecomandado; confeccionar e retirar aparelhos e talas gessadas como goteiras e enfaixamentos com uso de material convencional e sintético. Prestar suporte
ao médico ortopedista na instalação de tração esquelética e nas manobras de redução manual no Setor de Ortopedia/HIAS JUSTIFICATIVA: Tendo em vista
que o Contrato nº 944/2021, SACC nº 1192384 com COOPTACE- COOPERATIVA DE TRABALHO DOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO
CEARÁ LTDA, oriunda da Dispensa de Licitação nº 276/2021 (viproc nº 06276600/2021, aberto em 01/07/2021), terá vigência até 29/03/2022. Ressaltamos
que o serviço não foi licitado, conforme instrução da determinação do TCE – CE. Gerando os autos nº 05561570/2020 (viproc aberto em 22/07/2020) relativo
à dispensa de licitação, da qual optamos pelo seu arquivamento após análise, atentando-se principalmente aos problemas administrativos que poderiam vir a
ocorrer devido à divergência e recursos impetrados entre as cooperativas que disputavam o certame (CIPS e COOSAÚDE). No mesmo período foi inserido
o processo corporativo nº 00030674/2020 (viproc aberto em 03/01/2020), originando o PE nº 2020/0026, ARP nº 2020/00114, Contrato nº 1470/2020 coma
a EMPRESA ONE LAUDOS DIAGNÓSTICOS MÉDICOS EIRELI, objetivando o serviço central de laudos (serviços para execução de exames e confecção
dos respectivos laudos de ressonância magnética, tomografia computadorizada, mamografia, radiografias convencionais e ultrassonografia; para pacientes
internados, de emergência e ambulatoriais), para atender à demanda da Secretaria da Saúde – SESA, vigente desde 11/12/2020, assumindo as atividades do
Serviço de Imagem no mês de janeiro de 2021 no HIAS. Entende-se que a categoria Técnico em radiologia seria absorvida por integrar as atividades em ação
conjunta com a radiologia, não iniciamos com um novo processo licitatório, porém a classe supracitado não foi abrangida pela contratualização. VALOR
GLOBAL: R$ 63.623,52 ( sessenta e três mil, seiscentos e vinte e três reais e cinquenta e dois centavos ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 10802 – 2420020
4.10.302.631.20077.03.33903900.2.91.00.1.30 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Inciso IV, do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações CONTRA-
TADA: COOPERATIVA DE TRABALHO MULTIPROFISSIONAL DE SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ LTDA - COOPTACE DISPENSA:
28/03/2022 - Euzenir Pires Moura Maia RATIFICAÇÃO: 28/03/2022 - Livia Maria Oliveira de Castro
Stephania Costa Holanda
ASSESSORIA JURÍDICA
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EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 31/2022
PROCESSO Nº: 09796272/2021 / VIPROC /SESA OBJETO: aquisição de 08 (oito) unidades do equipamento BOMBA PORTÁTIL DE INSULINA
CONTÍNUA, em decorrência do cumprimento de determinações judiciais exaradas nos processos constantes às fls. 03/29 JUSTIFICATIVA: A pretensa
aquisição está justificada às fls. 45, em que se relata, sobretudo, o cumprimento de decisões judiciais, considerando a necessidade de atendimento de 08 (oito)
pacientes VALOR GLOBAL: R$ 6.240,00 ( seis mil, duzentos e quarenta reais ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 24200154.10.302.631.20086.03.33903
2.10100.0.3 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: inciso IV, do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações CONTRATADA: AM INFORMÁTICA E
SERVIÇOS LTDA DISPENSA: 18/04/2022 - Irene Dantas de Medeiros Alves RATIFICAÇÃO: 18/04/2022 - Livia Maria Oliveira de Castro
Stephania Costa Holanda
ASSESSORIA JURÍDICA
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EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 45/2022
PROCESSO Nº: 01847490/2022 / VIPROC /SESA OBJETO: a aquisição de 154 (cento e cinquenta e quatro) ampolas do medicamento BETA AGAL-
SIDASE, 35MG, PO LIOFILIZADO PARA SOLUÇÃO INJETÁVEL, FRASCO AMPOLA 20ML, UNIDADE 1.0 FRASCO/AMPOLA, de acordo
com as especificações e quantitativos previstos no Termo de Referência, pelo período de 180 (cento e oitenta) dias. JUSTIFICATIVA: Trata-se de solicitação
para aquisição de medicamento em cumprimento de ordens judiciais, considerando a necessidade de atendimento para, em média, 19 (dezenove) pacientes,
diagnosticados com DOENÇA DEFABRY (CID 10: E75.2), provenientes das decisões judiciais proferidas, em desfavor do Estado do Ceará, determinando
o fornecimento do medicamento BETA AGALSIDASE, 35MG, que não está incluso nos PCDT(Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas). Conforme
verificação, constatou-se que a medicação em questão não possui Ata de Registro de Preço, outrossim, constatamos que o processo n° 11830440/2021
encontra-se em andamento em fase externa, não havendo tempo hábil para conclusão e posterior atendimento aos pacientes oriundos de decisões judiciais,
cumpre salientar que já ocorreram licitações anteriores n° 04345787/2021 e 08674769/2021,contudo tiveram seus resultados finais fracassados.Considerando
tratar-se de atendimento de demanda judicial, estando seu descumprimento sujeito as sanções cabíveis, sob as advertências de responsabilização cível e
criminal na forma da Lei, bloqueio de valores e incidência de multa para o Estado e gestores pelo descumprimento ou postergação injustificada. Diante do
exposto, faz se necessário a adoção de medidas emergenciais para aquisição do fármaco visando a continuidade do atendimento tendo em vista tratar-se da
grave moléstia que acomete os pacientes, considerando ainda se tratar de ordens judiciais. VALOR GLOBAL: R$ 1.681.153,32 ( um milhão, seiscentos e
oitenta e um mil, cento e cinquenta e três reais e trinta e dois centavos ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 24200154.10.302.631.20086.03.339032.10100.
0.3 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: no inciso IV, do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações CONTRATADA: ELFA MEDICAMENTOS S.A
DISPENSA: 13/04/2022 - Irene Dantas de Medeiros Alves RATIFICAÇÃO: 13/04/2022 - Lívia Maria Oliveira de Castro.
Stephania Costa Holanda
ASSESSORIA JURÍDICA
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EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 26/2022
PROCESSO Nº: 12179726/2021 / VIPROC / SESA OBJETO: prestação de serviços especializados na área da saúde, viabilizando o acesso aos atendimentos
cirúrgicos de média e alta complexidade na especialidade de OFTALMOLOGIA, objetivando a redução da fila de espera de cirurgias eletivas e ambulatorial,
e assim ofertando qualidade de vida aos usuários do Sistema Único de Saúde (SUS), regulados pela Central de Regulação do Estado do Ceará, pelo período
de 12 (doze) meses, nos termos do Edital de Chamamento Publico nº 009/2021 (26/10/2021), pela inviabilidade de competição, dado o resultado parcial do
Chamamento Público, publicado no Diário Oficial do Estado do dia 09 de março de 2022, pelo qual restou a entidade em referência habilitada para fins de
credenciamento e consequente contratação JUSTIFICATIVA: Considerando a Lei nº 8.080 de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para
a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências, registra-se em seu
Art. 2º que a saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício. Considerando o
artigo 196 da Constituição Federal de 1988 institui que a saúde é direito de todos e dever do estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que
visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.
Considerando a Portaria nº 1.034/2010 que dispõe sobre a participação complementar das instituições privadas com ou sem fins lucrativos de assistência à
saúde no âmbito do SUS.Considerando a demanda reprimida ambulatorial, bem como a paralisação das cirurgias eletivas durante a pandemia da COVID-
19, sendo evidenciado um grande número de pacientes aguardando para avaliação e realização de procedimentos cirúrgicos de média e alta complexidade.
Considerando o aumento de processos judiciais para realização de procedimentos cirúrgicos, em tramitação na Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, visto
que a Rede SESA não dispõe de capacidade instalada suficiente para atender todas as solicitações, acarretando na morosidade na realização de cirurgias.
Considerando a baixa oferta ambulatorial relacionado a pré-consultas na Rede SESA, e a pequena rotatividade da fila cirúrgica eletiva, fica evidenciado a
necessidade de contratação de serviços de saúde complementar ao SUS. A contratualização em questão visa atender a necessidade da Central de Regulação
do Estado do Ceará, relacionado a demanda reprimida e prestando assistência na modalidade hospitalar, ofertando procedimentos cirúrgicos de média e alta
complexidade aos usuários do Sistema Único de Saúde - SUS. VALOR GLOBAL: R$ 211.209,60 ( duzentos e onze mil, duzentos e nove reais e sessenta
centavos ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 10436 - 24200074.10.302.631.10428.03.339039.1.00.00.0; 10436 - 24200074.10.302.631.10428.03.339039.1.
01.00.0; e Pré-Reserva nº 1148498000 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: no caput do art. 25 da Lei Federal nº 8.666/1993 e suas alterações CONTRATADA:
CENTRO DE OFTALMOLOGIA LTDA DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: 12/04/2022 - Ricristhi Gonçalves de Aguiar Gomes RATIFICAÇÃO:
12/04/2022 - Lívia Maria Oliveira de Castro.
Stephania Costa Holanda
ASSESSORIA JURÍDICA
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