DOMCE 25/04/2022 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 25 de Abril de 2022 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XII | Nº 2939

www.diariomunicipal.com.br/aprece 32

Determina o reajuste do vencimento dos servidores
efetivos do Serviço Autônomo de Água e Esgoto -
SAAE e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MORADA NOVA. Faço saber
que a Câmara Municipal de Morada Nova aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica reajustado linearmente em 12% (doze por cento), a partir
de 1º de março de 2022, o valor do vencimento-base dos servidores
públicos efetivos do Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE.

Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias do SAAE, obedecidas as demais
previsões legais que regulamentam a matéria.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PAÇO DO GOVERNO MUNICIPAL DE MORADA NOVA, em
22 de abril de 2022.

JOSÉ VANDERLEY NOGUEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ana Karina Cavalcante de Lima Rocha
Código Identificador:8DA517F8

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 2204-A/2022 – GAB.

Indica e nomeia os membros para compor a Fundo
Municipal do Direito da Criança e do Adolescente.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MORADA NOVA, no uso de
suas atribuições que lhe confere o inciso XV do Artigo 75 da Lei
Orgânica do Município de Morada Nova, de 05 de abril de 1990;

RESOLVE:
NOMEAR como Gestores Financeiros da conta: 48.080-0 do Fundo
Municipal do Direito da Criança e do Adolescente.

DIRETORIA:

SECRETÁRIO DE FINANÇAS: ANTONIO MANCIO LIMA
TESOUREIRO MUNICIPAL: MARIA ERINETE CHAVES
FERREIRA

PAÇO DO GOVERNO MUNICIPAL DE MORADA NOVA, em
22 de Abril de 2022.

JOSÉ VANDERLEY NOGUEIRA
Prefeito Municipal

Registre-se e publique-se.

Publicado por:
Cyntia de Oliveira Lopes
Código Identificador:B91BE008

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA OLINDA

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
EDITAL DE CONVOCAÇÃO 04/2022.

Convoca os candidatos aprovados na Seleção
Pública de professores temporários de educação
infantil e ensino fundamental - anos iniciais e anos
finais e educador físico - EDITAL Nº 01/2022, junto
à Secretaria de Educação Básica.

A SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE
NOVA OLINDA/CE, no uso de suas atribuições legais, considerando
a homologação da Seleção Pública de professores temporários de
educação infantil e ensino fundamental - anos iniciais e anos finais e
educador físico - EDITAL Nº 01/2022, através do DECRETO N°
22/2022 de 05 de abril de 2022.

CONVOCA os candidatos classificados, relacionados no ANEXO I
deste edital, a comparecerem ao Departamento Pessoal deste
município (na sede da Prefeitura Municipal de Nova Olinda), entre os
dias 25 a 28 de abril de 2022, das 08:30h às 12:00h. Com a
finalidade de apresentarem toda a documentação exigida para
contratação temporária, conforme item 9, do Edital nº 01/2022.

REGISTRE-SE
PUBLIQUE-SE
CUMPRA-SE

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, GABINETE DA
SECRETÁRIA, em 22 de abril de 2022.

FRANCISCA MÁRCIA TEIXEIRA ALENCAR.
Secretária de Educação

ANEXO I-EDITAL DE CONVOCAÇÃO 04/2022.
RELAÇÃO DOS CANDIDATOS CONVOCADOS.

Ordem
EDUCAÇÃO INFANTIL
23
Adriana Belizario do Nascimento
24
Adriana Batista Lourenço

Ordem
GEOGRAFIA
01
Maria Jaqueline Diniz Batista

Ordem
PORTUGUÊS
3
Larissa Sousa Brito
4
Cícera Canuto da Silva

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, GABINETE DA
SECRETÁRIA, em 22 de abril de 2022.

FRANCISCA MÁRCIA TEIXEIRA ALENCAR.
Secretária de Educação
Publicado por:
Francisco Herbert Alves Cordeiro
Código Identificador:F54695E6

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALHANO

SECRETARIA DE GOVERNO E ARTICULAÇÃO
INSTITUCIONAL
PORTARIA Nº 22.04.001-GAB

DETERMINA
A
ESTRUTURA
DE
GERENCIAMENTO DO PROGRAMA SAÚDE NA
ESCOLA, REPRESENTADA A NÍVEL CENTRAL,
PELO GRUPO DE TRABALHO INTERSETORIAL
MUNICIPAL - GTI.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PALHANO, diretamente
auxiliado pelos SECRETÁRIOS DE SAÚDE E EDUCAÇÃO DO
MUNICÍPIO DE PALHANO, ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas
atribuições legais, e

CONSIDERANDO o Decreto Presidencial n° 6.286 de 05 de
dezembro de 2007, que institui o Programa Saúde na Escola (PSE),
com a finalidade de contribuir para a formação integral dos estudantes
da rede pública de educação básica por meio de ações de prevenção,
promoção e atenção à saúde, de modo a possibilitar aos mesmos,
maior conhecimento e governabilidade sobre suas condições de saúde;
CONSIDERANDO a Portaria Ministerial de n° 1.861, de 04 de
setembro de 2008, que estabelece recursos financeiros pela adesão ao
PSE.