DOMCE 25/04/2022 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 25 de Abril de 2022   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XII | Nº 2939 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               44 
 
Art. 1º - Conceder Adicional por Tempo de Serviço ao(à)(s) 
servidor(a)(s) relacionado(a)(s) abaixo, com Matrícula, Nome, Cargo, 
Percentual, Efetivo Exercício e Nova Data Período Aquisitivo de 
ATS. 
  
Matrícula 
Nome  
Cargo 
Novo 
Percen-
tual. % 
Adm./ 
Efet. 
Exercício 
Nova 
data 
período 
aquisitivo ATS 
060194-2 
Luciana 
de 
Santiago Gomes 
Auxiliar 
Administrativo 
10% 
01.08.2006 
01.08.2011 
a 
31.01.2022 
  
Art. 2º - Os tempos desconsiderados na concessão deste adicional 
ocorreram em razão da Lei Complementar n.º 173, de 27 de maio de 
2020, publicada em 28/05/2020, que em seu art. 8º, e inciso IX, 
proibiu a contagem desse tempo (20/03/2020 a 31/12/2021) como de 
período aquisitivo necessário exclusivamente para a concessão de 
anuênios, 
triênios, 
quinquênios, 
licenças-prêmio 
e 
demais 
mecanismos equivalentes que aumentem a despesa com pessoal em 
decorrência da aquisição de determinado tempo de serviço, até 
31/12/2021. 
  
Parágrafo 1º – Além do período acima especificado no caput deste 
artigo, a servidora também gozou Licença para Interesse Particular no 
período de 13/04/2015 14/04/2017 e Afastamento para Estudo Fora do 
Município no período de 17/04/2017 a 31/10/2018, períodos que 
deverão também ser descontados para efeito de contagem do tempo de 
efetivo exercício para concessão de Adicional por Tempo de Serviço. 
  
Parágrafo 2º – A nova data para a contagem dos futuros percentuais 
deverá ser anotada em seus assentamentos funcionais, facilitando seu 
controle. 
  
Art. 3º - Esta Portaria entre em vigor na data de sua publicação. 
  
CENTRO ADMINISTRATIVO DA PREFEITURA MUNICIPAL 
DE QUIXERÉ, Estado do Ceará, aos 11 dias do mês de abril de 
2022. 
  
ANTONIO JOAQUIM GONÇALVES DE OLIVEIRA 
Prefeito Municipal 
Publicado por: 
Maria Daiane Sousa Melo 
Código Identificador:14EF417E 
 
GABINETE DO PREFEITO 
PORTARIA N° 004.19.04/2022 
 
O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXERÉ, tendo em vista o que 
dispõe o Regime Jurídico Único, Lei Complementar n° 001/97, de 
28 de novembro de 1997, artigo 46, RESOLVE fazer devolução de 
pagamento indevido dos servidores relacionados abaixo, com suas 
matrículas, nomes, cargos e valores referentes aos sobreavisos 
recebidos e não trabalhados no mês de março de 2022. 
  
Matrícula 
Nome 
Cargo 
Quantidade 
Valor 
060225-6 
Sebastião José de Almeida 
Motorista 
02 
35,00 
  
Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
  
CENTRO ADMINISTRATIVO DA PREFEITURA MUNICIPAL 
DE QUIXERÉ, aos 19 dias do mês de abril de 2022. 
  
ANTONIO JOAQUIM GONÇALVES DE OLIVEIRA 
Prefeito Municipal 
Publicado por: 
Maria Daiane Sousa Melo 
Código Identificador:4490CA73 
 
GABINETE DO PREFEITO 
PORTARIA Nº 005.01.04.2022 
 
O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXERE, tendo em vista o que 
dispõe a, Lei de Nº 463/2006, de 12 de dezembro de 2006, 
RESOLVE Conceder Gratificação de Deslocamento aos Professores 
relacionados abaixo, com nomes, cargos e matrículas, com lotação na 
Secretaria de Educação. 
  
Matrícula 
Nome 
Cargo 
Km 
042032-8 
Raimunda Edileuza Batista da Silva 
Prof. Educ. Básica II 
26km 
  
Esta Portaria surte seus efeitos a partir da data de sua publicação 
retroagindo seus efeitos financeiros ao 01 de abril de 2022. 
  
CENTRO ADMINISTRATIVO DA PREFEITURA MUNICIPAL 
DE QUIXERE, ao 01 dia do mês de abril de 2022. 
  
ANTONIO JOAQUIM GONÇALVES DE OLIVEIRA 
Prefeito Municipal 
Publicado por: 
Maria Daiane Sousa Melo 
Código Identificador:32D320A2 
 
GABINETE DO PREFEITO 
PORTARIA N° 005.04.04/2022 
 
O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXERÉ, tendo em vista o que 
dispõe a Lei Complementar n° 001/97, de 28 de novembro de 1997, 
artigo 88, inciso I e artigo 91, e Decreto n° 962, de 11 de setembro de 
2015, artigo 1º, itens 1 e 2 RESOLVE conceder Licença Para 
Tratamento de Saúde a(o) servidor (a) em estágio probatório (a) 
JARLENE PINHEIRO DIOGENES, Cargo Auxiliar de Laboratório, 
Matrícula 123746-2 lotado (a) na Secretaria de Saúde, pelo período de 
licença de 04 de abril de 2022. Esta Portaria entrará em vigor na data 
de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros à data do 
período da Licença. 
  
Paço da Prefeitura Municipal de Quixeré, aos 04 dias do mês de abril 
do ano de 2022. 
  
ANTONIO JOAQUIM GONÇALVES DE OLIVEIRA 
Prefeito Municipal 
  
Publicado por: 
Maria Daiane Sousa Melo 
Código Identificador:5969A3B1 
 
GABINETE DO PREFEITO 
PORTARIA N° 005.05.04/2022 
 
O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXERÉ, tendo em vista o que 
dispõe a Lei Complementar n° 001/97, de 28 de novembro de 1997, 
artigo 88, inciso I e artigo 91, e Decreto n° 962, de 11 de setembro de 
2015, artigo 1º, itens 1 e 2 RESOLVE conceder Licença Para 
Tratamento de Saúde a(o) servidor (a) em estágio probatório (a) 
SANE DARINE SOUSA ALVES, Cargo Cozinheiro, Matrícula 
123772-1, lotado (a) na Secretaria de Saúde, pelo período de licença 
de 05 de abril de 2022 até 06 de abril de 2022. Esta Portaria entrará 
em vigor a data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros 
à data do período da Licença. 
  
Paço da Prefeitura Municipal de Quixeré, aos 05 dias do mês de abril 
do ano de 2022. 
  
ANTONIO JOAQUIM GONÇALVES DE OLIVEIRA 
Prefeito Municipal 
  
Publicado por: 
Maria Daiane Sousa Melo 
Código Identificador:040A7825 
 
GABINETE DO PREFEITO 
PORTARIA N.º 005.06.04/2022 
 
O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXERÉ, tendo em vista o que 
dispõe o Regime Jurídico Único, Lei Complementar nº 001/97 de 28 
de novembro de 1997 art. 76, RESOLVE conceder adicional por 
serviço extraordinário, aos servidores relacionados abaixo, com 
cargos, Matrículas, referente ao período de 01 a 31 de março de 2022,