DOMCE 25/04/2022 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 25 de Abril de 2022 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XII | Nº 2939

www.diariomunicipal.com.br/aprece 57

JOSÉ HELDER MÁXIMO DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Flavia Janaynna Vilar de Oliveira
Código Identificador:8FA3E97F

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.270, DE 22 DE ABRIL DE 2022.

Dispõe sobre a desafetação de bem público e adota
outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE VÁRZEA ALEGRE/CE, Estado
do Ceará, no uso de suas atribuições legais, em pleno exercício do
cargo e de acordo com o Art.50 e Art.69, III, da Lei Orgânica do
Município (LOM), faz saber que a Câmara Municipal de Várzea
Alegre aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art.1°. Fica desincorporada da categoria de bem público de uso
comum do povo a extensão de 7.037,05 m² anteriormente destinada à
Área Verde do Loteamento Nova Várzea LTDA, inscrito e registrado
na Matrícula n° 2564, fls.01, do Livro 02, de Registro Geral do Ofício
de Notas e Registro da sede da Comarca de Várzea, e transferida para
a categoria de bens dominiais para posterior retificação de área.
A área objeto da presente desafetação, correspondente há 10,76 % da
área total destinada à Área Verde, retornando ao patrimônio do
Loteamento Nova Várzea LTDA, CNPJ n° 18.006.631/0001-83;

Por força da presente lei, fica revogada a Lei n° 1.251/2022.

Parágrafo único. Fica autorizado pelo loteador a retificação da Área
Verde do Loteamento Nova Várzea junto ao Cartório de Registro de
Imóveis.

Art.2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3°. Revoga-se a Lei n°1.251, de 01 de fevereiro de 2022.

Gabinte do Prefeito Municipal de Várzea Alegre – Estado do Ceará,
em 22 de abril de 2022.

JOSÉ HELDER MÁXIMO DE CARVALHO
Prefeito Municipal

Publicado por:
Flavia Janaynna Vilar de Oliveira
Código Identificador:C089E706

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.271, DE 22 DE ABRIL DE 2022.

Concede reajuste à remuneração dos servidores da
secretaria Municipal de Saúde ocupantes dos cargos
de Cirurgião Dentista, Enfermeiro, Técnico em
Enfermagem, Atendente de Consultório Dentário e
Condutor
de
Ambulância,
e
adota
outras
providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE VÁRZEA ALEGRE/CE, Estado
do Ceará, no uso de suas atribuições legais, em pleno exercício do
cargo e de acordo com o Art. 50 e Art. 69, III, da Lei Orgânica do
Município (LOM), faz saber que a Câmara Municipal de Várzea
Alegre aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1°. Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a conceder
reajuste salarial de 6% (seis porcento) sobre o salário base dos cargos
de Enfermeiro e Cirurgião – Dentista e 20% (vinte porcento) sobre o
salário base dos cargos de Técnico em Enfermagem e Atendente de
Consultório Dentário.
Art. 2°. Fica autorizado ao chefe do Poder Executivo conceder
reajuste de 24,2% (vinte e quatro vírgula dois porcento) sobre o
salário base do cargo de Condutores de Ambulância.
Art. 3°. Os recursos para atender às despesas decorrentes dessa Lei
correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente.
Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com
efeitos retroativos à data de 01 de janeiro de 2022, com exceção do
seu Art. 2°.

Gabinte do Prefeito Municipal de Várzea Alegre – Estado do Ceará,
em 22 de abril de 2022.

JOSÉ HELDER MÁXIMO DE CARVALHO
Prefeito Municipal

Publicado por:
Flavia Janaynna Vilar de Oliveira
Código Identificador:4DD5CA49

SETOR DE LICITAÇÃO E CONVÊNIOS
EXTRATO DO CONTRATO Nº 2022.04.18.1

Extrato do Contrato nº 2022.04.18.1, oriundo do Pregão Eletrônico Nº
2022.03.24.1. Partes: o Município de Várzea Alegre, através do Fundo
Municipal de Assistência Social e a empresa MARIA SILVOLANGE
DE CALDAS COSTA. Objeto: Aquisição de 3000 (Três mil)
unidades de Cestas Básicas a serem distribuídas junto aos usuários já
cadastrados nos Programas Sociais do Governo Federal, junto ao
banco de dados do município, em tempo de enfrentamento da
pandemia de COVID-19, visando o cumprimento das medidas de
contenção e enfrentamento ao SARS-COV2 – COVID – 19, no
âmbito das atribuições da Política de Proteção Básica e Proteção
Especial do SUAS que atendem as situações de Vulnerabilidade
Temporária, amparada pelo Decreto Estadual 33510, conforme
especificações constantes no Edital Convocatório. Valor Total do
Contrato: R$ 152.250,00 (cento e cinqüenta e dois mil duzentos e
cinqüenta reais). Vigência Contratual: 31/12/2022. Signatários: Syene
Cavalcante Siebra Leite Aquino e Maria Silvolange de Caldas Costa.
Data de Assinatura do Contrato: 18 de abril de 2022.

Várzea Alegre – CE, 18 de Abril de 2022.

SYENE CAVALCANTE SIEBRA LEITE AQUINO
Secretária Municipal de Assistência Social
Publicado por:
Jailson Rodrigues de Oliveira
Código Identificador:BE639458

SETOR DE LICITAÇÃO E CONVÊNIOS
EXTRATO DO 2º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº
2021.04.09.1

EXTRATO
DO
SEGUNDO
TERMO
ADITIVO
AO
CONTRATO Nº 2021.04.09.1 ORIUNDO DA TOMADA DE
PREÇOS Nº 2020.12.22.1: Contratante:Município de Várzea Alegre,
através
da
Secretaria
Municipal
de
Obras.
Contratada:HB
SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO EIRELI - ME.Fundamentação:
parágrafo 1°, art. 65, da Lei Federal n° 8.666/93 e suas alterações
posteriores. Objeto do Aditivo: nas mesmas condições contratuais, os
acréscimos que se fez necessário na obra de aproximadamente
12,98%, no valor do contrato, oriundo da Tomada de Preços nº
2020.12.22.1, cujo objeto é a Contratação de serviços de
engenharia para execução de recomposição de pavimentação em
pedra tosca e paralelepípedo no Município de Várzea Alegre –
CE.Data da Assinatura do Aditivo: 14 de abril de 2022.

Várzea Alegre – CE, 14 de Abril de 2022.

ELONMARCOS CÂNDIDO CORREIA
Secretário Municipal de Obras e Urbanismo

Publicado por:
Jailson Rodrigues de Oliveira
Código Identificador:F74C31F3

SETOR DE LICITAÇÃO E CONVÊNIOS
AVISO DE JULGAMENTO FINAL - PREGÃO ELETRÔNICO
Nº 2022.03.07.1