DOMCE 25/04/2022 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 25 de Abril de 2022   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XII | Nº 2939 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               59 
 
cujo objeto é a Locação de Imóvel, localizado À Rua Durval 
Soares, nº 440, Bairro Centro, Várzea Alegre/CE, destinado ao 
funcionamento da Procuradoria Geral, resolvem prorrogar o 
referido contrato por 01 (um) mês. Contratante: Procuradoria 
Geral do Município de Várzea Alegre – CE. Contratado: Carlos 
Henrique da Costa Lima – ME. 
  
Várzea Alegre – CE, 30 de Março de 2022. 
ELLEN ALVES COSTA 
Procuradoria Geral do Município 
Prefeitura de Várzea Alegre – CE  
Publicado por: 
Jailson Rodrigues de Oliveira 
Código Identificador:8E957647 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTANEIRA 
 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI N°845 
 
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 833/2022 – ESTRUTURA ADMINISTRATIVA – A FIM DE CRIAR NOVOS CARGOS 
COMISSIONADOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
  
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTANEIRA, ESTADO DO CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS  
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
  
Art. 1º. Fica criado no âmbito da estrutura Administrativa Municipal, Lei Municipal nº 833/2022, os cargos comissionados descritos no anexo I. 
Parágrafo Único: A nomenclatura para o cargo de Gerencia de Atenção Básica de Saúde, dentro da estrutura interna da Secretaria de Saúde passa a 
vigorar como Gerencia de Atenção Primária, de forma que o cargo de Gerente de Assistência Básica passa a ser Gerente de Atenção Primária. 
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em sentido contrário. 
  
Paço da Prefeitura Municipal de Altaneira, Estado do Ceará, aos 22 de abril de 2022. 
  
FRANCISCO DARIOMAR RODRIGUES SOARES 
Prefeito Municipal 
  
ANEXO I 
  
SECRETARIA DE GOVERNO 
  
Cargo Comissionado 
Quantidade  
Remuneração 
Atribuições 
Coordenador 
de 
Desenvolvimento 
Econômico 
Municipal 
01 
R$ 1.200,00 
Atuar na coordenação nas políticas públicas voltadas 
ao planejamento, execução, gestão de projetos, 
articulação, captação de recursos para município e 
cooperação 
com 
entidades 
locais 
e 
demais 
interessados para impulso local da economia. 
  
SECRETARIA DE SAÚDE 
  
Cargo Comissionado 
Quantidade  
Remuneração 
Atribuições 
Diretor de Média e Alta Complexidade 
01 
R$ 2.000,00 
Supervisionar os atendimentos voltados a pacientes 
que exijam atenção de urgência, encaminhando os 
serviços correlatos de complexidade média e alta; 
Elaborar protocolos e fazer cumpriras atribuições 
médicas; Participar d reuniões para planejamentos das 
atividades, bem como supervisionar todo o trabalho da 
equipe médica e demais profissionais; 
Gerente da Atenção Primária 
01 
R$2.000,00 
Planejar, gerenciar, coordenar, executar e avaliar as 
unidades básicas de saúde da família, levando em 
conta as reais necessidades de saúde da população 
atendida. 
Assistente de Apoio Administrativo 
03 
R$800,00 
Assistir e dar apoio ao trabalho desenvolvido no 
âmbito dos serviços e orientações técnicas prestados 
pela secretaria de Saúde. 
Coordenador 
de 
Comunicação, 
publicação 
e 
marketing 
01 
R$1.200,00 
Coordenar, supervisionar e promover a divulgação de 
diretrizes, planos, programas e outros assuntos 
pertinentes à sua área. 
Assistente de Comunicação, publicação e marketing 
01 
R$800,00 
Assistir e dar apoio ao trabalho desenvolvido no 
âmbito dos serviços e divulgações de diretrizes, 
planos, programas e outros assuntos pertinentes à sua 
área. 
Supervisor de gestão de pessoas 
01 
R$1.000,00 
Supervisionar, estruturar e estabelecer e zelar pela 
organização pessoal e das atividades realizadas pela 
secretaria. 
  
SECRETARIA DE FINANÇAS 
  
Cargo Comissionado 
Quantidade  
Remuneração 
Atribuições 
Coordenador do Setor de Convênios, Programas e 
Projetos 
01 
R$ 1.200,00 
Coordenar as atividades inerentes à celebração de 
convênios, supervisionando todo o andamento dos 
programas e quaisquer projetos que tenha interesse da 
administração; Coordenar, captar e negociar novas 
parcerias; promover as relações com parceiros, 
fomentando as políticas públicas voltadas ao bem 
público; Coordenar eventos envolvendo conveniados; 
  
SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA 
  
Cargo Comissionado 
Quantidade 
Remuneração 
Atribuições 
Diretor Departamento de Transporte 
01 
R$ 1.800,00 
Coordenar e supervisionar a frota dos veículos, 
controlando o fluxo de entrada e saída, bem como o