DOMCE 25/04/2022 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 25 de Abril de 2022   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XII | Nº 2939 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               61 
 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 1357/2022 DE 20 DE ABRIL DE 2022 
 
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
ESPECIAL ATÉ O VALOR ESTIMADO DE R$ 470.000,00 (Quatrocentos e Setenta Mil Reais), DESTINADO À INCLUSÃO DE 
ELEMENTOS DE DESPESA, NA SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO RURAL E CONSELHO TUTELAR, NO 
ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARACOIABA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
  
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACOIABA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE ARACOIABA 
aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: 
  
Art. 1º. Autoriza o Chefe do Poder Executivo a abertura de Crédito Adicional Especial até o valor estimado de R$ 470.000,00 (Quatrocentos e 
Cinquenta Mil Reais), destinado inclusão de elementos de despesas orçamentárias ao vigente Orçamento do Município de Aracoiaba, conforme 
discriminado abaixo: 
  
11 01 20 122 0009 2.102 – Manutenção das atividades da Secretaria de Desenvolvimento Rural 
3.3.90.30.00 – Material de Consumo 
  
Fonte de Recurso: 1500.00.00.00 
140.000,00 
3.3.90.36.00 – Outros Serviços Terceiros Pessoa Física 
  
Fonte de Recurso: 1500.00.00.00 
5.000,00 
3.3.90.37.00 – Locação de Mão-de-Obra 
  
Fonte de Recurso: 1500.00.00.00 
10.000,00 
3.3.90.39.00 – Outros Serviços Terceiros Pessoa Jurídica 
  
  
Fonte de Recurso: 1500.00.00.00 
95.000,00 
3.3.90.40.00 – Serv. Tecnologia Informação/Comunicação PJ 
  
Fonte de Recurso: 1500.00.00.00 
5.000,00 
4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente 
  
Fonte de Recurso: 1500.00.00.00 
5.000,00 
TOTAL 
260.000,00 
08 01 08 243 0025 2.046– Manutenção do Conselho Tutelar 
3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vant. Fixas Pessoal Civil 
  
Fonte de Recurso: 1500.00.00.00 
80.000,00 
TOTAL 
80.000,00 
  
18 01 09 272 0037 2.131 – Gestão Administrativa do IMBA 
3.3.90.30.00 – Material de Consumo 
  
Fonte de Recurso: 1801.21.11.01 
30.000,00 
TOTAL 
30.000,00 
  
08 01 08 122 00097 2.045 – Manutenção das Atividades da Secretaria de Proteção Social e Cidadania 
3.3.91.13.00 – Obrigações Patronais 
  
Fonte de Recurso: 1500.00.00.00 
80.000,00 
TOTAL 
80.000,00 
  
08 01 08 122 00031 2.051 – Manter o Cadastro Único de Programas Sociais - CADUNICO 
3.1.90.04.00 – Contratação por Tempo Determinado 
  
Fonte de Recurso: 1600.00.00.00 
20.000,00 
TOTAL 
20.000,00 
  
TOTAL GERAL 
470.000,00 
  
Art. 2o A dotação criada através do presente Crédito Adicional Especial utilizará como Fonte de Recurso a anulação parcial de dotações 
orçamentárias, nos termos do Art. 43, § 1º. III da Lei Nº. 4.320/64, conforme discriminado abaixo: 
  
09 01 10 302 0223 1.017 – Construção Ampl e Reforma de Unidades Ambulatorial e Hospitalar 
4.4.90.51.00 Obras e Instalações 
  
Fonte de Recurso: 1632.00.00.00 
440.000,00 
18 01 09 272 0037 2.132 – Pagamento de Benefícios Previdenciários 
3.1.90.01.00 – Aposentad. RPPS, reserva remun. e reforma 
  
Fonte de Recurso: 1801.21.11.01 
30.000,00 
TOTAL GERAL 
470.000,00 
  
Art. 3o. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado abrir créditos suplementares até o limite do total da Despesa autorizada na Lei 
Orçamentária para o Exercício de 2022, com a finalidade de reforçar a dotação ora criada, utilizando como fonte de recursos compensatórios, 
quaisquer das disponibilidades referidas no Art.43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964. 
  
Art. 4º. Fica automaticamente incluído no Plano Plurianual 2018-2021, as ações criadas através da presente Lei, por determinação do contido no 
artigo 5º, §5º e artigo 16, da Lei Complementar 101/2000 - LRF. 
  
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
  
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACOIABA, aos 20 de abril de 2022. 
  
THIAGO CAMPELO NOGUEIRA 
Prefeito Municipal de Aracoiaba