DOU 25/04/2022 - Diário Oficial da União - Brasil 3
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Nº 76, segunda-feira, 25 de abril de 2022
ISSN 1677-7069
Seção 3
SUPERINTENDÊNCIA FEDERAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E
ABASTECIMENTO DE MINAS GERAIS
EXTRATO DE DOAÇÃO DE BENS MÓVEIS
Processo 21028.010615/2021-49. Doador: CNPJ 00.396.895/0026-83 - Superintendência
Federal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento em Minas Gerais. Donatário: CNPJ
18.334.268/0001-25 -
Prefeitura Municipal
de Caratinga/MG.
Objeto: Doação de
caminhonete cabine dupla. Fundamento Legal: Art. 8º, III, do Decreto nº 9.373, de 11 de
maio de 2018. Valor: 36.132,00 (trinta e seis mil cento e trinta e dois reais). Data de
Assinatura: 16/03/2022. Signatários: Marcílio de Sousa Magalhães, Superintendente
Federal, pelo Doador, e Welington Moreira de Oliveira, Prefeito Municipal, pelo
Donatário.
EXTRATO DE DOAÇÃO DE BENS MÓVEIS
Processo 21028.001467/2017-95. Doador: CNPJ 00.396.895/0026-83 - Superintendência
Federal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento em Minas Gerais. Donatário: CNPJ
24.996.969/0001-22 - Prefeitura Municipal de Sete Lagoas/MG. Objeto: Doação de
caminhão com carroceria. Fundamento Legal: Art. 8º, III, do Decreto nº 9.373, de 11 de
maio de 2018. Valor: 19.272,00 (dezenove mil duzentos e setenta e dois reais). Data de
Assinatura: 11/04/2022. Signatários: Marcílio de Sousa Magalhães, Superintendente
Federal, pelo Doador, e Duílio de Castro Faria, Prefeito Municipal, pelo Donatário.
DIVISÃO DE DEFESA AGROPECUÁRIA
SERVIÇO INSPEÇÃO DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL
5º SERVIÇO DE INSPEÇÃO DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 66/2022
O Coordenador Substituto do 5º
Serviço de Inspeção de Produtos
Agropecuários/DIPOA no uso de suas atribuições como autoridade julgadora, e de acordo
com o art. 26, § 4º da Lei Federal nº. 9.784 de 1999, e considerando que trata-se de
interessado (administrado) indeterminado, desconhecido, ou com endereço indefinido ou
desconhecido, INTIMA a pessoa jurídica RHUAN RODRIGO GONCALVES DOS SANTOS CNPJ:
42.906.468/0001-90 a comparecer
pessoalmente ou através de
represente legal
constituído, ao 5º Serviço de Inspeção de Produtos de Origem Animal, sito à Alameda do
Café, número 1.000, bairro Vila Verônica, Varginha, Minas Gerais, das 08:00 às 12:00 horas
e das 13:00 às 17:00 horas, para tomar ciência do Ofício 340/5° SIPOA/2021, referente ao
processo 21000.092782/2021-16. Após o prazo de 10 dias contados do último dia da
publicação deste edital, excluindo esse dia da contagem, o processo terá continuidade,
independente do comparecimento do intimado.
RAINER FRANCIS HOFFMANN
SUPERINTENDÊNCIA FEDERAL DE AGRICULTURA,
PECUÁRIA E ABASTECIMENTO DO RIO GRANDE DO NORTE
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO
NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso da competência deferida pela Portaria
Ministerial nº 2.021, de 04 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União de 13
de junho de 2019, e em conformidade com o disposto no parágrafo 4º do artigo 26 da Lei
nº 9.784 de 29 janeiro de 1999 e no Artigo 103, Inciso III e § 2º disposto no Decreto 6.296,
de 11 de dezembro de 2007, NOTIFICA O SEGUINTE ADMINISTRADO:
Pelo presente Edital fica notificado o Estabelecimento BR DISTRIBUIDORA DE
ALIMENTOS E RAÇÕES EIRELI, CNPJ/CPF nº 23.186.188/0001-00, sem registro no
Departamento de Inspeção de Produtos de Origem Animal, do Ministério da Agricultura,
Pecuária e Abastecimento, cujo representante legal se encontra em lugar incerto e não
sabido, a comparecer, dentro do prazo de 05 dias da data de publicação deste edital, na
Superintendência Federal de Agricultura do Estado do Rio Grande do Norte, localizada na
Avenida Hildebrando de Gois, 150 - Ribeira, Ed. Fernando Costa Ribeiro, CEP 59010-700,
Natal/RN,
a fim
de
tomar
ciência do
Ofício
125
presente no
processo
nº
21040.000570/2020-55, referente ao Auto de Infração nº 006/2962/2020.
Fica o infrator cientificado que caso haja discordância, poderá a notificada no
prazo de 10 (dez) dias, apresentar recurso para o DEPARTAMENTO DE INSPEÇÃO DE
PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL, conforme legislação vigente, com apresentação do
Recurso Administrativo seguido do Contrato Social ou Procuração comprovando a
legitimidade do assinante, com base no Art. 9º da Lei nº 9.784/99, o qual deverá ser
entregue nesta Superintendência, especificamente no 2º Serviço de Produtos de Origem
Animal - 2º SIPOA. De acordo com o Artigo 113, §2º do Decreto 6.296/2007, o não
recolhimento do valor da multa, implicará o encaminhamento do débito para inscrição em
Dívida Ativa da União.
ROBERTO CARLOS RAZERA PAPA
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
O
SUPERINTENDENTE
FEDERAL
DE
AGRICULTURA,
PECUÁRIA
E
ABSTECIMENTO NO ESTADO DO RIO G RANDE DO NORTE, no uso da competência
deferida pela Portaria Ministerial nº 2.021, de 04 de junho de 2019, publicada no
Diário Oficial da União de 13 de junho de 2019, e em conformidade com o disposto
no parágrafo 4º do artigo 26 da Lei nº 9.784 de 29 janeiro de 1999 e no Artigo 103,
Inciso III e § 2º disposto no Decreto 6.296, de 11 de dezembro de 2007, NOTIFICA O
SEGUINTE ADMINISTRADO:
Pelo presente Edital fica notificado o Estabelecimento Prata Fina -Farinha de
Mandioca LTDA, CNPJ/CPF nº 11.094.220/0001-48, sem registro no Departamento de
Inspeção de Produtos de Origem Animal, do Ministério da Agricultura, Pecuária e
Abastecimento, cujo representante legal se encontra em lugar incerto e não sabido, a
comparecer, dentro do prazo de 05 dias da data de publicação deste edital, na
Superintendência Federal de Agricultura do Estado do Rio Grande do Norte, localizada
na Avenida Hildebrando de Gois, 150 - Ribeira, Ed. Fernando Costa Ribeiro, CEP 59010-
700, Natal/RN, a fim de tomar ciência do Auto de Infração nº 012/2962/2020 e Termo
de Apreensão nº 015/2962/2020, presente no processo nº 21040.001701/2020-11.
Fica o infrator cientificado que caso haja discordância, poderá a notificada
no prazo de quinze dias, a partir do recebimento deste Auto de Infração, para
encaminhar a defesa por escrito para o DEPARTAMENTO DE INSPEÇÃO DE PRODUTOS
DE ORIGEM ANIMAL, conforme legislação vigente, com apresentação da Defesa
Administrativa seguido do Contrato Social ou Procuração comprovando a legitimidade
do assinante, com base no Art. 9º da Lei nº 9.784/99, o qual deverá ser entregue
nesta Superintendência, especificamente no 2º Serviço de Produtos de Origem Animal
- 2º SIPOA. De acordo com o Artigo 113, §2º do Decreto 6.296/2007, o não
recolhimento do valor da multa, implicará o encaminhamento do débito para inscrição
em Dívida Ativa da União.
ROBERTO CARLOS RAZERA PAPA
SECRETARIA DE AGRICULTURA FAMILIAR E COOPERATIVISMO
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência/ Acréscimo Nº 000003/2022 ao Convênio
Nº 896604/2019. Convenentes: Concedente: MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E
ABASTECIMENTO, Unidade Gestora: 130005. Convenente: MUNICIPIO DE ALMIRANTE
TAMANDARE, CNPJ nº 76105659000174. Prorrogar o prazo de vigência do Convênio nº
896604/2019 e aumentar o valor da contrapartida financeira devida pelo Convenente,
integrando ao Convênio novo Plano de Trabalho. Valor Total: R$ 89.616,67, Valor de
Contrapartida: R$ 89.616,67, Vigência: 01/05/2022 a 29/07/2022. Data de Assinatura:
31/12/2019. Signatários: Concedente: MARCIO CANDIDO ALVES, CPF nº 52890953149,
Convenente: GERSON DENILSON COLODEL, CPF nº 806.118.859-72.
EXTRATO DE PRORROGAÇÃO DE OFÍCIO
Espécie: Prorroga de Ofício Nº 00002/2022, ao Convênio Nº 884224/2019. Convenentes:
Concedente: MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO, , Unidade
Gestora: 130005, Convenente: MUNICIPIO DE ASSIS BRASIL, CNPJ nº 04045993000179. P.I.
127/2008, art. 30, VI.. Valor Total: 151.750,00, Valor de Contrapartida: 1.750,00, Vigência:
31/12/2019 a 31/12/2022. Data de Assinatura: 18/04/2022. Assina: Pelo MINISTÉRIO DA
AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO / MARCIO CANDIDO ALVES - SECRETÁRIO DE
AGRICULTURA FAMILIAR E COOPERATIVISMO
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000004/2022 ao Convênio Nº
894718/2019. Convenentes: Concedente: MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E
ABASTECIMENTO, Unidade Gestora: 130005. Convenente: MUNICIPIO DE PLANURA, CNPJ
nº 18449157000164. Prorrogação do prazo de vigência do Convênio nº 894718/2019 até
22 de outubro de 2022. Valor Total: R$ 310.000,00, Valor de Contrapartida: R$ 110.000,00,
Vigência:
26/04/2022 a
22/10/2022.
Data
de Assinatura:
31/12/2019.
Signatários:
Concedente: MARCIO CANDIDO ALVES, CPF nº 52890953149, Convenente: ANTONIO LUIZ
BOTELHO, CPF nº 452.727.606-97.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000001/2022 ao Convênio Nº
892045/2019. Convenentes: Concedente: MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E
ABASTECIMENTO, Unidade Gestora: 130005. Convenente: MUNICIPIO DE SANTA VITORIA
DO PALMAR, CNPJ nº 88824099000197. Prorrogação do prazo de vigência do Convênio nº
892045/2019 até 30/12/2022. Valor Total: R$ 190.000,00, Valor de Contrapartida: R$
250,00, Vigência: 21/04/2022 a 30/12/2022. Data de Assinatura: 20/12/2019. Signatários:
Concedente: MARCIO CANDIDO ALVES, CPF nº 52890953149, Convenente: WELLINGT O N
BACELO DOS SANTOS, CPF nº 015.523.860-40.
SECRETARIA DE AQUICULTURA E PESCA
EXTRATO DE CONTRATO
CONTRATO DE CESSÃO DE USO Nº 87/2022 do imóvel localizado no Oceano Atlântico, no
município de Caraguatatuba, no estado de São Paulo, que entre si celebram como
OUTORGANTE CEDENTE a União, por intermédio do MINISTÉRIO DA AGRICULTURA,
PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, neste ato representado pelo Secretário de Aquicultura e
Pesca, o Sr. JAIRO GUND, e de outro lado, como OUTORGADO(A) CESSIONÁRIO(A) JOSÉ
ROBERTO CARLOTA, CPF Nº XXX.714.748-XX. Processo de Cessão Nº 00375.000016/2006-
68. Área Aquícola nº 923. Vigência 18/04/2022 a 18/04/2042. Data da Assinatura:
18/04/2022.
EXTRATO DE CONTRATO
CONTRATO DE CESSÃO DE USO Nº 32/2022 do imóvel localizado no reservatório da UHE de
Canoas II, no município de Palmital, no estado de São Paulo, que entre si celebram como
OUTORGANTE CEDENTE a União, por intermédio do MINISTÉRIO DA AGRICULTURA,
PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, neste ato representado pelo Secretário de Aquicultura e
Pesca, o Sr. JAIRO GUND, e de outro lado, como OUTORGADO(A) CESSIONÁRIO(A)
ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES DE PEIXE DO VALE DO PARANAPANEMA - ASPROPEIXE,
CNPJ Nº XX.240.197/0001-XX. Processo de Cessão Nº 00375.002533/2012-10. Área
Aquícola nº 2458. Vigência 18/04/2022 a 18/04/2042. Data da Assinatura: 18/04/2022.
EXTRATO DE CONTRATO
CONTRATO DE CESSÃO DE USO Nº 80/2022 do imóvel localizado no reservatório da UHE de
Itumbiara, no município de Itumbiara, estado de Goiás, que entre si celebram como
OUTORGANTE CEDENTE a União, por intermédio do MINISTÉRIO DA AGRICULTURA,
PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, neste ato representado pelo Secretário de Aquicultura e
Pesca, o Sr. JAIRO GUND, e de outro lado, como OUTORGADO(A) CESSIONÁRIO(A)
ASSOCIAÇÃO DE AQUICULTURA E PESCA RECANTO DOS AMIGOS, CNPJ Nº XX.439.254/0001-
XX. Processo de Cessão Nº 00359.000462/2013-08. Área Aquícola nº 2629. Vigência
18/04/2022 a 18/04/2042. Data da Assinatura: 18/04/2022.
EXTRATO DE CONTRATO
CONTRATO DE CESSÃO DE USO Nº 88/2022 do imóvel localizado no Oceano Atlântico, no
município de Caraguatatuba, no estado de São Paulo, que entre si celebram como
OUTORGANTE CEDENTE a União, por intermédio do MINISTÉRIO DA AGRICULTURA,
PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, neste ato representado pelo Secretário de Aquicultura e
Pesca, o Sr. JAIRO GUND, e de outro lado, como OUTORGADO(A) CESSIONÁRIO(A) FÁBIO DE
MATOS FARIA, CPF Nº XXX.486.248-XX. Processo de Cessão Nº 00350.002287/2014-46.
Área Aquícola
nº 2912.
Vigência 18/04/2022 a
18/04/2042. Data
da Assinatura:
18/04/2022.
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