DOE 25/04/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIV Nº086  | FORTALEZA, 25 DE ABRIL DE 2022
Parágrafo único. Compete ao CETREI recolher a avaliação semestral do estagiário elaborada pelo Procurador Chefe do Núcleo ou Procurador 
supervisor na forma do art. 1º, §1º, desta Portaria, verificando se preenchidos os critérios dispostos no art. 4º da Portaria/PGE nº 73 de 15 de outubro de 2021 
para o fim de avaliar o desempenho suficiente à manutenção do estágio.
Art. 8º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Fortaleza, aos 19 de abril de 2022.
Antonia Camily Gomes Cruz
PROCURADORA-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ
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PORTARIA Nº061/2022 - A PROCURADORA-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ, com base no disposto nos arts. 105, 110 e 111, da Lei Complementar 
nº58, de 31 de março de 2006, e CONSIDERANDO estar em tramitação, no âmbito da Procuradoria-Geral do Estado, o Processo Administrativo Disciplinar 
VIPROC nº 01610250/2021, CONSIDERANDO as razões apresentadas pelo Presidente da Comissão Processante na Comunicação Interna nº 005, do dia 
19 de abril de 2022, no sentido da necessidade de mais prazo para encerramento da apuração disciplinar, RESOLVE prorrogar, por mais 60 dias (sessenta) 
dias, o prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão de Processante, designada pela Portaria nº009/2021, de 11 de fevereiro de 2021, publicada no Diário 
Oficial do Estado do Ceará, do dia 11 de fevereiro de 2021. PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ, aos 25 de abril de 2022.
Antônia Camily Gomes Cruz
PROCURADORA-GERAL DO ESTADO
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AVISO DE LICITAÇÃO
CONCORRÊNCIA PÚBLICA NACIONAL Nº20220018
IG Nº1156779000 
A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna público a CONCORRÊNCIA PÚBLICA NACIONAL Nº 20220018, originária da SOP, que tem por objeto os 
serviços a serem executados na obra de implantação de um letreiro em Juazeiro do Norte – CE. Endereço e data da sessão para recebimento e abertura 
dos envelopes: Avenida Dr. José Martins Rodrigues, 150 – Edson Queiroz, no dia 27 de Maio de 2022 às 9h. Fornecimento do Edital: no site www.seplag.
ce.gov.br ou na Central de Licitações do Estado do Ceará (endereço acima), munido de um pen drive. PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em 
Fortaleza, 20 de abril de 2022.
Maria Betânia Saboia Costa
VICE PRESIDENTE DA CCC
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AVISO DE LICITAÇÃO
CONCORRÊNCIA PÚBLICA NACIONAL Nº20220019
IG Nº115788000 
A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna público a CONCORRÊNCIA PÚBLICA NACIONAL Nº 20220019, originária da SOP, que tem por objeto 
a pavimentação da rodovia CE-151, trecho: entr. BR-116 – Canaúna, no município de Ipaumirim, com extensão de 4,65km. Endereço e data da sessão 
para recebimento e abertura dos envelopes: Avenida Dr. José Martins Rodrigues, 150 – Edson Queiroz, no dia 27 de Maio de 2022 às 15h. Fornecimento 
do Edital: no site www.seplag.ce.gov.br ou na Central de Licitações do Estado do Ceará (endereço acima), munido de um pen drive. PROCURADORIA 
GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 20 de abril de 2022.
Maria Betânia Saboia Costa
VICE PRESIDENTE DA CCC
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AVISO DE LICITAÇÃO
LPN - LICITAÇÃO PÚBLICA NACIONAL Nº20220001
IG Nº1151928000 
A SECRETARIA DA CASA CIVIL, torna público a Licitação Pública Nacional Nº 20220001/SPS de interesse da Secretaria da Proteção Social, Justiça, 
Cidadania, Mulheres e Direitos Humanos - PROJETO: PROGRAMA DE APOIO ÀS REFORMAS SOCIAIS – PROARES III - CONTRATO DE EMPRÉS-
TIMO Nº: 3408/OB-BR. 1. O Governo do Estado do Ceará recebeu um empréstimo do Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, em várias moedas, 
relativo ao custo do Programa de Apoio às Reformas Sociais – PROARES III, e pretende aplicar parte dos recursos desse empréstimo em pagamentos elegíveis 
nos termos do Contrato para AQUISIÇÃO, POR GRUPO, DE MATERIAL PERMANENTE PARA A INSTITUIÇÃO DE LONGA PERMANÊNCIA 
PARA IDOSO, CENTRO DE REFERÊNCIA ESPECIALIZADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CREAS, CASAS DA MULHER CEARENSE E CENTROS 
DE REFERÊNCIA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL - CRAS DO PROGRAMA DE APOIO ÀS REFORMAS SOCIAIS DO CEARÁ– PROARES III 2. O 
Governo do Estado do Ceará, através da Secretaria da Proteção Social, Justiça, Cidadania, Mulheres e Direitos Humanos - SPS, doravante denominado 
“Contratante”, solicita propostas fechadas de Concorrentes elegíveis para a execução dos Serviços referidos no Item 1 acima e descritos nas Especificações 
Técnicas e Termo de Referência - Anexo VIII do Edital. 3. A documentação completa relativa à licitação pode ser adquirida gratuitamente pela internet no site 
www.seplag.ce.gov.br ou na Comissão Central de Concorrências - CCC, situada na Central de Licitações do Estado do Ceará, com endereço à Av. Dr. José 
Martins Rodrigues, nº 150 – Edson Queiroz, na cidade de Fortaleza - Ceará, Fones: (85) 3459-6374/3459-6376, no horário de 8h às 12h e de 14h às 17h30min 
mediante apresentação de um pen drive. 4. As propostas deverão ser entregues na Comissão Central de Concorrências - CCC, com endereço à Av. Dr. José 
Martins Rodrigues nº 150 – Bairro Edson Queiroz, na cidade de Fortaleza - Ceará, Fones: (85) 3459-6374/3459-6376, até às 9h do dia 30 de Maio de 2022, 
acompanhada de Garantia de Proposta do GRUPO I no valor de R$ 3.032,95 (três mil, trinta e dois reais e noventa e cinco centavos); GRUPO II no valor 
de R$ 8.001,65 (oito mil, um real e sessenta e cinco centavos); GRUPO III no valor de R$ 4.283,56 (quatro mil, duzentos e oitenta e três reais e cinquenta 
e seis centavos); GRUPO IV no valor de R$ 97,30 (noventa e sete reais e trinta centavos); ITEM 45 no valor de R$ 826,95 (oitocentos e vinte e seis reais e 
noventa e cinco centavos); ITEM 46 no valor de R$ 1.786,90 (hum mil, setecentos e oitenta e seis reais e noventa centavos) e ITEM 47 no valor de R$ 77,46 
(setenta e sete reais e quarenta e seis centavos), que correspondem a 2% do valor estimado, por GRUPO, da licitação, e serão abertas imediatamente após 
na presença dos interessados que desejarem assistir à cerimônia de abertura. 5. Os Serviços devem ser executados no Local de Execução, conforme descrito 
no Anexo IV, Escopo dos Serviços e no Anexo III, Dados do Contrato. PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 20 de abril de 2022.
Maria Betânia Saboia Costa
VICE PRESIDENTE DA CCC
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AVISO DE LICITAÇÃO
LPN - LICITAÇÃO PÚBLICA NACIONAL Nº20220002
IG Nº1154790000 
A SECRETARIA DA CASA CIVIL, torna público a Licitação Pública Nacional Nº 20220002/SPS de interesse da Secretaria da Proteção Social, Justiça, 
Cidadania, Mulheres e Direitos Humanos - PROJETO: PROGRAMA DE APOIO ÀS REFORMAS SOCIAIS – PROARES III - CONTRATO DE EMPRÉS-
TIMO Nº: 3408/OB-BR. 1. O Governo do Estado do Ceará recebeu um empréstimo do Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, em várias moedas, 
relativo ao custo do Programa de Apoio às Reformas Sociais – PROARES III, e pretende aplicar parte dos recursos desse empréstimo em pagamentos elegíveis 
nos termos do Contrato para AQUISIÇÃO, POR GRUPO/ITEM, DE MATERIAL PERMANENTE MOBILIÁRIO DE AÇO E OUTROS PARA AS 
UNIDADES EM CONSTRUÇÕES: INSTITUIÇÃO DE LONGA PERMANÊNCIA PARA IDOSO, CENTRO DE REFERÊNCIA ESPECIALIZADO DE 
ASSISTÊNCIA SOCIAL - CREAS, CASA DA MULHER CEARENSE DE JUAZEIRO DO NORTE, CASA DA MULHER CEARENSE DE SOBRAL, 
CASA DA MULHER CEARENSE DE QUIXADÁ E CENTRO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CRAS, DO PROGRAMA DE APOIO ÀS REFORMAS 
SOCIAIS DO CEARÁ – PROARES III 2. O Governo do Estado do Ceará, através da Secretaria da Proteção Social, Justiça, Cidadania, Mulheres e Direitos 
Humanos - SPS, doravante denominado “Contratante”, solicita propostas fechadas de Concorrentes elegíveis para a execução dos Serviços referidos no Item 
1 acima e descritos nas Especificações Técnicas e Termo de Referência - Anexo VIII do Edital. 3. A documentação completa relativa à licitação pode ser 
adquirida gratuitamente pela internet no site www.seplag.ce.gov.br ou na Comissão Central de Concorrências - CCC, situada na Central de Licitações do 
Estado do Ceará, com endereço à Av. Dr. José Martins Rodrigues, nº 150 – Edson Queiroz, na cidade de Fortaleza - Ceará, Fones: (85) 3459-6374/3459-
6376, no horário de 8h às 12h e de 14h às 17h30min mediante apresentação de um pen drive. 4. As propostas deverão ser entregues na Comissão Central 
de Concorrências - CCC, com endereço à Av. Dr. José Martins Rodrigues nº 150 – Bairro Edson Queiroz, na cidade de Fortaleza - Ceará, Fones: (85) 
3459-6374/3459-6376, até às 10h30min do dia 30 de Maio de 2022, acompanhada de Garantia de Proposta do GRUPO I no valor de R$ 10.045,06 (dez mil, 
quarenta e cinco reais e seis centavos); GRUPO II no valor de R$ 3.624,80 (três mil, seiscentos e vinte e quatro reais e oitenta centavos); GRUPO III no valor