DOE 25/04/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            9
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIV Nº086  | FORTALEZA, 25 DE ABRIL DE 2022
TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº028/2022
TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA QUE SE CELEBRA, PARA O FIM QUE NELE SE DECLARA, O ESTADO DO CEARÁ, através da 
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.530/0001-18, com sede na Rua Tenente Benévolo, nº 1055, 
Meireles, CEP: 60.160-040, neste ato representada por seu Secretário, Sr. LUIS MAURO ALBUQUERQUE ARAUJO, através do presente instrumento, 
reconhece expressamente, com fulcro nos arts. 112 e 113 da Lei Estadual nº 9.809/1973 que deve a empresa VMI SISTEMAS DE SEGURANÇA LTDA, 
CNPJ nº 05.293.074/0001-87, a quantia de R$ 4.150,00 (quatro mil cento e cinqüenta reais) correspondente ao discriminado no Processo nº 11868510/2021. 
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, em Fortaleza, 08 de abril de 2022.
Luis Mauro Albuquerque Araujo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
*** *** ***
TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº029/2022
TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA QUE SE CELEBRA, PARA O FIM QUE NELE SE DECLARA, O ESTADO DO CEARÁ, através da 
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.530/0001-18, com sede na Rua Tenente Benévolo, nº 1055, 
Meireles, CEP: 60.160-040, neste ato representada por seu Secretário, Sr. LUIS MAURO ALBUQUERQUE ARAUJO, através do presente instrumento, 
reconhece expressamente, com fulcro nos arts. 112 e 113 da Lei Estadual nº 9.809/1973 que deve a empresa BRASLIMP TRANSPORTES ESPECIA-
LIZADOS LTDA, CNPJ nº 12.216.990/0001-89, a quantia de R$ 263,59 (duzentos e sessenta e três reais e cinqüenta e nove centavos)  correspondente ao 
discriminado no Processo nº 11043308/2021. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, em Fortaleza, 08 de abril de 2022.
Luis Mauro Albuquerque Araujo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
SECRETARIA DAS CIDADES
Nº DO PROCESSO: 02348845/2022
EXTRATO SEXTO TERMO ADITIVO DE CONVÊNIO Nº019/CIDADES/2016
I - ESPÉCIE: SEXTO TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO Nº 019/CIDADES/2016 CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS DA 
SECRETARIA DAS CIDADES, E O MUNICÍPIO DE PORANGA;  II - OBJETO: O prazo de vigência do Instrumento supracitado fica prorrogado por 
mais 6 (seis) meses, a partir da data de assinatura do presente Termo Aditivo;  III - VALOR GLOBAL: R$ 260.206,75 ( duzentos e sessenta mil, duzentos 
e seis reais e setenta e cinco centavos );  IV - DA RATIFICAÇÃO: Ratificam-se as demais cláusulas e condições do Instrumento original, não alteradas por 
este Termo Aditivo;  V - DATA E ASSINANTES: 12 de abril de 2022. Marcos César Cals de Oliveira, SECRETÁRIO DAS CIDADES e Carlos Antônio 
Rodrigues Pereira, PREFEITO DE PORANGA.    
Robério Xavier de Araújo
ASSESSORIA JURÍDICA
SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS
PORTARIA Nº0111/2022 - O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS, no uso de suas atribuições legais e tendo em 
vista o que consta no processo Nº00850152/2022, RESOLVE CONCEDER, nos termos do art. 8º da Lei Complementar Nº269, de 30 de dezembro de 2021, 
o servidor JOSUÉ PEREIRA DA SILVA, matrícula Nº010021-1-2, ocupante do cargo/função de AGENTE DE ADMINISTRAÇÃO lotado nesta autarquia, 
cedido para o DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO – DETRAN, GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO PROFISSIONAL de 30% sobre seu 
vencimento-base, referente à obtenção do título de LICENCIADO EM CIÊNCIAS DA RELIGIÃO – LICENCIATURA PLENA, a partir de 03/01/2022. 
SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS, em Fortaleza,01 de fevereiro de 2022.
 Francisco Quintino Vieira Neto
SUPERINTENDENTE
*** *** ***
PORTARIA Nº0137/2022 - O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS, no uso de suas atribuições legais e tendo 
em vista o que consta no processo Nº00846961/2022, RESOLVE CONCEDER, nos termos do art. 7º da Lei Complementar Nº269, de 30 de dezembro de 
2021, o servidor MARIOEDSON FELIX CORREIA, matrícula Nº700111-1-5, ocupante do cargo/função de ENGENHEIRO ELETRICISTA lotado na 
GERÊNCIA DE DISTRITO OPERACIONAL – CRATO, GRATIFICAÇÃO POR TITULAÇÃO de 15% sobre seu vencimento-base, referente à obtenção 
do título de ESPECIALISTA EM INFRAESTRUTURA DE TRASPORTES E RODOVIAS, a partir de 05/01/2022. SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS 
PÚBLICAS, em Fortaleza,04 de fevereiro de 2022.
 Francisco Quintino Vieira Neto
SUPERINTENDENTE
*** *** ***
PORTARIA Nº0142/2022 - O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS, no uso de suas atribuições legais e tendo em 
vista o que consta no processo Nº00385298/2022, RESOLVE CONCEDER, nos termos do art. 7º da Lei Complementar nº269, de 30 de dezembro de 2021, 
o servidor SILVIO GENTIL CAMPOS JÚNIOR, matrícula Nº700138-1-9, ocupante do cargo/função de ENGENHEIRO CIVIL lotado na DIRETORIA 
DE ARTICULAÇÃO TÉCNICA E OBRAS ESPECIAIS, GRATIFICAÇÃO POR TITULAÇÃO de 15% sobre seu vencimento-base, referente à obtenção 
do título de ESPECIALISTA EM ENGENHARIA DE SEGURANÇA DO TRABALHO, a partir de 17/01/2022. SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS 
PÚBLICAS, em Fortaleza,04 de fevereiro de 2022.
 Francisco Quintino Vieira Neto
SUPERINTENDENTE
*** *** ***
PORTARIA Nº0144/2022 - O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS, no uso de suas atribuições legais e tendo 
em vista o que consta no processo Nº12280524/2021, RESOLVE CONCEDER, nos termos do art. 7º da Lei Complementar Nº269, de 30 de dezembro de 
2021, o servidor EMMANUEL AUGUSTO PESSOA CRUZ, matrícula Nº700234-1-5, ocupante do cargo/função de ANALISTA DE EDIFICAÇÕES 
E RODOVIAS lotado na GERÊNCIA DE DISTRITO OPERACIONAL – REGIÃO METROPOLITANA DE FORTALEZA, GRATIFICAÇÃO POR 
TITULAÇÃO de 15% sobre seu vencimento-base, referente à obtenção do título de ESPECIALISTA EM ENGENHARIA DE EDIFICAÇÕES, a partir de 
19/01/2022. SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS, em Fortaleza,04 de fevereiro de 2022.
 Francisco Quintino Vieira Neto
SUPERINTENDENTE
*** *** ***
PORTARIA Nº0215/2022 - O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS, no uso de suas atribuições legais e tendo 
em vista o que consta no processo Nº00206571/2022, RESOLVE CONCEDER, nos termos do art. 7º da Lei Complementar Nº269, de 30 de dezembro de 
2021, o servidor ANTÔNIO EDSON DE ARAÚJO PONTES, matrícula Nº700202-1-1, ocupante do cargo/função de ANALISTA DE EDIFICAÇÕES E 
RODOVIAS lotado na GERÊNCIA DE DISTRITO OPERACIONAL – SOBRAL, GRATIFICAÇÃO POR TITULAÇÃO de 15% sobre seu vencimento 
base, referente à obtenção do título de ESPECIALISTA EM ENGENHARIA DE SEGURANÇA DO TRABALHO, a partir de 03/01/2022. SUPERINTEN-
DÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS, em Fortaleza,11 de fevereiro de 2022.
 Francisco Quintino Vieira Neto
SUPERINTENDENTE
*** *** ***