DOE 25/04/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIV Nº086  | FORTALEZA, 25 DE ABRIL DE 2022
CARGOS/FUNÇÕES/SERVIDORES
RESULTADO DA AVALIAÇÃO (MARÇO) 2022
CARGO/FUNÇÃO
MATRÍCULA
NOME
DESEMPENHO 
PROFISSIONAL
OCORRÊNCIAS 
FUNCIONAIS
NOTAL FINAL
GRATIFICAÇÃO (%)
100477-1-4
MARCOS AURÉLIO MAIA SILVA  **
92,73
66,67
84,90
15,00%
1005501-6
MARIA GORETTI MAMEDIO DE SOUSA MELO **
96,36
66,67
86,18
15,00%
100409-1-4
MIGUEL ARCÂNGELO TEIXEIRA FILHO  **
92,73
66,67
84,90
15,00%
100321-1-3
FRANCISCO RUI SIMÕES FILHO  **
96,36
66,67
86,18
15,00%
100556-1-6
SIDNEY CÂNDIDO TORQUATO DE OLIVEIRA  **
96,36
66,67
86,18
15,00%
1002781-0
SILVIA HELENA VIANA DE OLIVEIRA **
92,73
66,67
84,90
15,00%
100539-1-9
TEREZA CARMO PACÍFICO BEZERRA VIANA  **
92,73
66,67
83,63
15,00%
(*) Servidores cedidos para ocupação de cargos com símbolo igual ou superior ao DNS-2, conforme o  § 6 do Art 2° da Lei Complementar nº 265, de 30 de 
dezembro de 2021. (**) Servidores cedidos para ocupação de cargos com símbolo inferior ao DNS-2, conforme o  § 6 do Art 2° da Lei Complementar nº 265, 
de 30 de dezembro de 2021. Nota explicativa: O valor percentual da GETA foi calculado considerando que no período de avaliação os 50% da gratificação 
referente a avaliação institucional, conforme a Lei Complementar nº 265, de 30 de dezembro de 2021, que corresponde a 15% do salário-base do servidor, 
será pago integral para aqueles que fizerem jus ao recebimento. Os 50% complementares, referente a parte individual da gratificação, será pago proporcional 
a Nota Final (NF) obtida na avaliação por critérios administrativos, conforme percentuais apresentados na tabela, que será somado aos 15% institucional:
NOTA FINAL (NF)
PERCENTUAL DE GRATIFICAÇÃO (%)
        NF ≥ 80
15,00
60 ≤ NF < 80
11,25
40 ≤ NF < 60
7,50
20 ≤ NF < 40
3,75
        NF < 20
0
*** *** ***
EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 010/2022
CONTRATANTE: Núcleo de Tecnologia e Qualidade Industrial do Ceará – NUTEC, inscrito no CNPJ sob o nº 09.419.789/0001-94 CONTRATADA: GIKA 
COMÉRCIO & SERVIÇOS DE FERRAGENS E FERRAMENTAS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº. 19.653.784/0001-85. OBJETO: AQUISIÇÃO 
DE 02 (DUAS) BOMBAS TRIFÁSICAS SUBMERSAS E 01 (UM) COMPRESSOR 3HP TRIFÁSICO DE ALTA PRESSÃO SOBRE BASE E 
POÇO ARTESIANO, conforme condições e especificações contidas no Termo de Participação nº. 20220007 e seus anexos, Ordem de Compra/Serviço nº. 
19908/2022 e na proposta da CONTRATADA. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: A presente contratação fundamenta-se na Dispensa de Licitação conforme a 
Cotação Eletrônica nº. 2022/07323; nos termos do Decreto Estadual nº. 33.486, de 21 de fevereiro de 2020 e na Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, 
art. 24, inciso II e legislação complementar, além das demais disposições legais aplicáveis à espécie FORO: Fica eleito o Foro da Comarca de Fortaleza–
CE, para dirimir quaisquer questões oriundas deste Contrato, que não puderem ser resolvidas por meios administrativos. VIGÊNCIA: O prazo de vigência 
deste Contrato será de 12 (doze) meses, prorrogáveis, contados a partir de sua publicação no Diário Oficial do Estado do Ceará, devendo ser publicado na 
forma do parágrafo único do art. 61, da Lei Federal nº 8.666/93. VALOR GLOBAL: R$ 8.900,00 (oito mil e novecentos reais) pagos em reais DOTAÇÃO 
ORÇAMENTÁRIA: 31200006.19.122.211.20786.03.449052.27000.1. DATA DA ASSINATURA: 07 de abril de 2022 SIGNATÁRIOS: FRANCISCO 
DAS CHAGAS MAGALHÃES - CONTRATANTE e NAISON REGO DE MORAES - CONTRATADA.
Francisco das Chagas Magalhães
PRESIDENTE
Registre-se e publique-se.
SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO
EXTRATO DO TERMO DE PERMISSÃO DE USO Nº024/2022
PERMITENTE: A SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ, com sede na Av. Bezerra de Menezes, 1820 – São 
Gerardo – CEP n° 60.325-901, Fortaleza/Ce, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.563/0001-68, doravante denominada PERMITENTE, neste ato representada 
pela sua Secretária ANA TERESA BARBOSA DE CARVALHO, brasileira, divorciada, Administradora, portadora do RG n°. 2003002157948 SSP/CE e 
inscrita no CPF sob o nº. 727.488.423-91, residente à Rua Dr. Gilberto Studart, n° 1290 - Apto 1302, Cocó, Fortaleza/Ce. PERMISSIONÁRIA:: ASSO-
CIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS TRABALHADORES RURAIS E AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES DE PARATIBE, inscrita 
no CNPJ nº 04.532.912/0001-65, com sede no Sitio Paratibe, S/N, Zona Rural, Ibiapina/CE 62360-000, no Município de Ibiapina/CE,, representada por seu 
Presidente, ROMÁRIO CRAVEIRO DE OLIVEIRA, brasileiro, portador, da Carteira de Identidade nº 20084822273 SSP/CE e do CPF n° 046.889.083-18, 
residente e domiciliado no Sitio Paratibe, S/N, Zona Rural, CEP. 62360-000, no Município de Ibiapina/CE, OBJETO: Pela presente Permissão de Uso, o 
Estado do Ceará, através da SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO – SDA permite o uso, por parte da ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA 
DOS TRABALHADORES RURAIS E AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES DE PARATIBE, dos seguintes objetos: Microcomputador, 
Memoria RAM Ate 4gb, Processador Ate 4 Nucleos, Disco Rigido 500gb A 1tb, Caixa 1.0 Unidade (Com Monitor, Teclado E Mouse), tombamento n°. 
44842 e um No Break, 700 Va, 115/127/220 V, 350 W, Caixa 1.0 Unidade, tombamento n°. 44488. JUSTIFICATIVA: Dar suporte a Entidade na opera-
cionalização do Sistema de Gestão e Gerenciamento da Agricultura Familiar (SIGAF). FORO: As partes elegem de comum acordo o Foro de Fortaleza, 
Capital do Estado do Ceará, para dirimir quaisquer questões ou dúvidas oriundas do cumprimento deste TERMO DE PERMISSÃO DE USO, com renúncia 
expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja. DATA DA ASSINATURA: 19 de abril de 2022 SIGNATÁRIOS: ANA TERESA BARBOSA DE 
CARVALHO Secretária do Desenvolvimento Agrário (SDA),representada por seu Presidente, ROMÁRIO CRAVEIRO DE OLIVEIRA,ASSOCIAÇÃO 
COMUNITÁRIA DOS TRABALHADORES RURAIS E AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES DE PARATIBE, SECRETARIA DO 
DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO-SDA, em Fortaleza, 19 de abril de 2022.
José Erenarco da Silva
COORDENADOR DA ASSESSORIA JURÍDICA
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TERMO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO
PROCESSO DE LICITAÇÃO Nº00670705/2021
PREGÃO ELETRÔNICO Nº20210021
No uso das atribuições legais a mim conferidas e em conformidade com o disposto no artigo 43, VI, da Lei Federal 8666/93 e suas alterações; HOMO-
LOGO o procedimento licitatório acima, em face do parecer exarado pela Comissão de Licitação, devidamente designada e; ADJUDICO seu objeto nos 
termos, em favor das LICITANTES a seguir, em conformidade com as especificações e quantitativos detalhados no termo de referência: Centro de Apoio 
ao Desenvolvimento Sustentável do Semiárido - CACTUS, CNPJ: 05.677.031/0001-03, situado na Rua Cel. João Rodrigues Pinto nº 235, Bairro Centro, 
Santa Quitéria, Ceará, CEP nº 62.280-000, vencedor grupo 1 (um) com o valor total de R$ 250.570,00 (duzentos e cinquenta mil, quinhentos e setenta reais). 
Pelo presente, autorizo a lavratura do contrato e notifico o Licitante Adjudicado sobre o prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis para a assinatura do mesmo. 
Fortaleza - CE, 18 de abril de 2022. Ana Teresa Barbosa de Carvalho Secretária do Desenvolvimento Agrário do Estado do Ceará. SECRETARIA DO 
DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, em Fortaleza/CE, 19 de abril de 2022.
Jose Erenarco da Silva
COORDENADOR DA ASJUR
INSTITUTO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO CEARÁ 
PORTARIA Nº104/2022 A SUPERINTENDENTE ADJUNTO DO INSTITUTO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO CEARÁ – IDACE, Maria 
das Graças Farias Pedrosa, brasileira, Geógrafa , portador do CPF nº 169.842.933-91 e RG nº 91015123352/CE, com endereço Comercial na Av. Bezerra 
de Menezes, nº 1.820, em Fortaleza/Ce, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o art. 3º, da Lei 11.412, de 28 de dezembro de 1987, lei de criação 
do IDACE e, CONSIDERANDO que o Instituto do Desenvolvimento Agrário do Ceará – IDACE, Autarquia Especial, criada pela Lei nº 11.412/87, órgão 
competente para executar a Política Fundiária do Estado do Ceará, e com fundamento legal na Constituição do Estado do Ceará, nos artigos 315 e 316, inciso 
I a V, alíneas “a” e “b”, nas Leis Federais nºs. 6.383, de 07 de dezembro de 1976, Lei Federal nº 8.666/93, com as alterações dadas pela 11.196/2005, no 
artigo 17, e seguintes, na Lei Federal nº 11.481/2007, Seção III-A, artigos 18-B e 18-F e artigo 22, no Decreto-Lei Federal nº 2.375/1987, artigo 6º e, no que 
couber no Decreto-Lei nº 1.676, de 20 de março de 1946, Lei de Terras do Estado do Ceará e, dentre outras atribuições a de Arrecadar Sumariamente as 
Terras Devolutas do Estado do Ceará, incorporando ao seu patrimônio Fundiário e proceder a Regularização Fundiária por Interesse Social, dos imóveis 
rurais georreferenciados, das posses mansas e pacíficas ocupadas pelos legítimos possuidores e, CONSIDERANDO a inexistência de Domínio Particular 
sobre a Gleba denominada “ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA CASA DE PEDRA” imóvel localizado no município de Guaraciaba do Norte, com uma 
área de 3.411,5769 hectares e 31.851,07 metros linear de perímetro, conforme consta da Certidão Negativa expedida pelo Cartório do 2º Ofício de Notas e 
Registro de Guaraciaba do Norte/Ce, anexa ao Processo Administrativo nº 03520420/2022, RESOLVE, Arrecadar Sumariamente com fundamento legal 
nos artigos 315 e 316, da Constituição do Estado do Ceará e, nos arts. 13 e 27, da Lei nº 6.383/76 e incorporar ao Patrimônio Fundiário do Instituto do 
Desenvolvimento Agrário do Ceará – IDACE, a gleba denominada “ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA CASA DE PEDRA”, com uma área de 3.411,5769