DOE 25/04/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIV Nº086  | FORTALEZA, 25 DE ABRIL DE 2022
N.º DO AUTO DE INFRAÇÃO
DATA DA LAVRATURA
RAZÃO SOCIAL
CNPJ
VALOR
202112956-6
30.11.2021
Ancora Distribuidora de Alimentos Ltda.
03.879.760/0007-02
R$ 21.123,42
202112959-2
30.11.2021
Ancora Distribuidora de Alimentos Ltda.
03.879.760/0007-02
R$ 2.321,00
202112315-8
12.11.2021
Distribuidora de Alimentos Fartura Ltda.
03.720.882/0006-62
R$ 27.314,77
202112317-2
12.11.2021
Distribuidora de Alimentos Fartura Ltda.
03.720.882/0006-62
R$ 3.001,29
202111266-6
13.10.2021
Distribuidora de Alimentos Fartura Ltda.
03.720.882/0003-10
R$ 84.416,69
202112718-0
23.11.2021
Distribuidora de Alimentos Fartura Ltda.
03.720.882/0001-58
R$ 5.538,68
202112717-8
23.11.2021
Distribuidora de Alimentos Fartura Ltda.
03.720.882/0001-58
R$ 50.407,54
202111268-0
13.10.2021
Distribuidora de Alimentos Fartura Ltda.
03.720.882/0003-10
R$ 9.275,53
202111269-2
13.10.2021
Distribuidora de Alimentos Fartura Ltda.
03.720.882/0008-24
R$ 26.234,57
202111270-7
13.10.2021
Distribuidora de Alimentos Fartura Ltda.
03.720.882/0008-24
R$ 2.882,60
202113195-9
06.12.2021
MWN Comercial de Alimentos Ltda
04.601.165/0003-31
R$ 672,70
202113200-6
06.12.2021
MWN Comercial de Alimentos Ltda
04.601.165/0003-31
R$ 6.122,18
202112309-3
12.11.2021
Super Mercado do povo ltda.
10.389.021/0003-66
R$ 6.391,53
202112313-4
12.11.2021
Super Mercado do povo ltda.
10.389.021/0003-66
R$ 702,29
202112702-5
23.11.2021
Super Mercado do povo ltda.
10.389.021/0002-85
R$ 4.988,97
202112711-6
23.11.2021
Super Mercado do povo ltda.
10.389.021/0006-09
R$ 1.214,99
202112704-9
23.11.2021
Super Mercado do povo ltda.
10.389.021/0002-85
R$ 548,18
202112708-7
23.11.2021
Super Mercado do povo ltda.
10.389.021/0006-09
R$ 11.057,68
202113194-7
06.12.2021
Supermercado Cometa  Eirelli
06.887.668/0004-21
R$ 29.700,77
202113196-1
06.12.2021
Supermercado Cometa  Eirelli
06.887.668/0004-21
R$ 3.263,46
202113198-5
06.12.2021
Supermercado Cometa  Eirelli
06.887.668/0006-93
R$ 38.274,35
202113201-8
06.12.2021
Supermercado Cometa  Eirelli
06.887.668/0006-93
R$ 4.205,50
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PORTARIA Nº115, de 19 de abril de 2022.
NOMEIA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE VERIFICAÇÃO DA CONFORMIDADE DAS 
NOMENCLATURAS COMUM DO MERCOSUL (NCM),  A FIM DE PROMOVER AJUSTES NA LEGISLAÇÃO 
DESTE ESTADO RELATIVAMENTE ÀS RECLASSIFICAÇÕES, AGRUPAMENTOS E DESDOBRAMENTOS 
DE CÓDIGOS DA NOMENCLATURAS COMUM DO MERCOSUL (NCM), ALTERADAS PELO DECRETO 
FEDERAL Nº10.923, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2021, NO PRAZO DE 13 DIAS ÚTEIS CONTADOS A PARTIR 
DE 19 DE ABRIL DE 2022.
A SECRETÁRIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a competência prevista no inciso 
XII do art. 6.º do Decreto n.º 33.882, de 30 de dezembro de 2020, para definir os procedimentos necessários para disciplinar a instituição e a operacionalização 
referentes ao atendimento ao contribuinte, normatização, fiscalização e arrecadação dos tributos e tarifas estaduais, RESOLVE:
Art. 1.º Nomear os servidores abaixo para compor a Comissão de Verificação da Conformidade das Nomenclaturas Comum do Mercosul (NCM), 
a fim de promover ajustes na legislação deste Estado, relativamente às reclassificações, agrupamentos e desdobramentos de códigos da Nomenclaturas 
Comum do Mercosul (NCM), alteradas pelo Decreto Federal n.º 10.923, de 30 de dezembro de 2021, que não impliquem em mudanças quanto ao tratamento 
tributário dispensado pela legislação vigente em relação às mercadorias e bens classificadas nos referidos códigos, no prazo de 13 dias úteis contados a partir 
de 19 de abril de 2022:
1 - Amanda Gabrielle Siqueira Borges Romão- Matrícula n.º 8003355-9;
2 - Amanda Lima Lino- Matrícula n.º 8003278-1;
3 - Diego Santana de Araújo- Matrícula n.º 8003291-9;
4  - Fernanda Antônia Cavalcante Barroso- Matrícula n.º 1029431-2;
5 - Fábio Hipólito de Araújo- Matrícula n.º 8003276-5;
6 - Gilzete Maria Paiva Mendonça- Matrícula n.º 1060091-X;
7 - Monalisa Rocha Alencar- Matrícula n.º 8003287-0;
8 - João Oliveira Nogueira- Matrícula n.º 1036471-X;
9 - Thais Feitosa Fonteneles- Matrícula n.º 8003302-8;
10 - Valéria Alves Rangel - Matrícula n.º 4976361-1.
Art. 2.º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 19 de abril de 2022.
Fernanda Mara de Oliveira Macedo Carneiro Pacobahyba
SECRETÁRIA DA FAZENDA
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ATO DECLARATÓRIO Nº005/2022
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM SOBRAL/NUAT- CRATEÚS, no uso de suas atribuições 
legais, CONSIDERANDO o disposto no Art. 40 da Instrução Normativa nº 77/19; e CONSIDERANDO que o contribuinte da circunscrição fiscal CÉLULA 
DE EXECUÇÃO EM SOBRAL/NUAT-CRATEÚS, não atendendo a convocação feita pelo Diretor do Núcleo de Execução, conforme Edital nº 008/2022 
(publicado no D.O.E. de 29 de março de 2022). RESOLVE: 1. Baixar de ofício do Cadastro Geral da Fazenda - C.G.F. o contribuinte faltoso relacionado 
em listagem anexa; e 2. Declarar inidôneos os documentos fiscais de sua responsabilidade cuja emissão seja posterior à data da publicação deste Ato, 
esclarecendo que, em sendo assim considerado, não tem validade para acobertar o trânsito de mercadorias nem conferem ao destinatário o direito de apro-
veitamento de crédito fiscal porventura neles destacado.
Nº DE ORDEM
C.G.F.
FIRMA/RAZÃO SOCIAL
001
06.385083-4
CONSTRUTURA CONSTRUNORTE EIRELI
Publique-se. Cumpra-se. SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, em Sobral/Nuat-Crateús, 08 de abril de 2022.
José Nogueira Carlos
ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO
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EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº0008/2022
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM SOBRAL, no uso de suas atribuições legais e tendo em 
vista o disposto no Art.39 da IN 077/19, FAZ SABER que, pelo presente EDITAL, fica a EMPRESA relacionada no Anexo Único deste Edital, no prazo 
de 10 (DEZ) dias, a contar da data da sua publicação, CONVOCADA a comparecer, através de seu dirigente ou responsável, ao órgão local da Secretaria da 
Fazenda em SOBRAL, com a finalidade de regularizar a sua situação cadastral, sob pena de, em não o fazendo, ter baixada de ofício sua inscrição no Cadastro 
Geral da Fazenda - C.G.F., sujeitando-se em conseqüência, às penalidades previstas na legislação. CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO 
TRIBUTÁRIA, em Sobral - CE, 11 de abril de 2022.
José Nogueira Carlos
ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O EDITAL DE CONVOCAÇÃO N°008/2022, DE 11 DE ABRIL DE 2022
Nº DE ORDEM
C.G.F.
FIRMA OU RAZÃO SOCIAL
01
06.432615-2
FARMÁCIA CARLOTA LTDA MICROEMPRESA
  
  
 
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