DOE 25/04/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIV Nº086  | FORTALEZA, 25 DE ABRIL DE 2022
TERMO DE INCENTIVO AO ESPORTE
1. FUNDAMENTAÇÃO: Conforme Lei Estadual Nº 15.700, de 20 de novembro de 2014 e o Decreto nº 34.567, de 02 de março de 2022; 2. DO CONTRI-
BUINTE E INCENTIVADOR - Razão Social: NORSA REFRIGERANTES S.A.; CNPJ Nº: 07.196.033/0021-41; 3. DO PROPONENTE - Nome do Propo-
nente: NOVA LETRA DESENVOLVIMENTO DE CONTEÚDOS CRIATIVOS LTDA; CNPJ: 08.937.982/0001-54; Nome do Projeto: 21K TERRA 
DA LUZ – MEIA MARATONA TURÍSTICA DE FORTALEZA; Nº de Processo: 00136227/2020; 4. DO INTERVENIENTE - Órgão: SECRETARIA 
DO ESPORTE E JUVENTUDE - SEJUV; CNPJ: 05.565.013/0001-21; 5. DO FORO: Fortaleza-CE; 6. DATA DA ASSINATURA - Fortaleza, 02 de fevereiro 
de 2022. SECRETARIA DO ESPORTE E JUVENTUDE – CE, em Fortaleza/CE, 13 de abril de 2022.
Rogério Nogueira Pinheiro
SECRETÁRIO DO ESPORTE E JUVENTUDE
*** *** ***
TERMO DE INCENTIVO AO ESPORTE
1. FUNDAMENTAÇÃO: Conforme Lei Estadual Nº 15.700, de 20 de novembro de 2014 e o Decreto nº 34.567, de 02 de março de 2022; 2. DO CONTRI-
BUINTE E INCENTIVADOR - Razão Social: CARGOX TRANSPORTES LTDA; CNPJ Nº: 14.899.142/0018-95; 3. DO PROPONENTE - Nome do 
Proponente: INSTITUTO POVO DO MAR - IPOM; CNPJ: 12.621.205/0001-73; Nome do Projeto: SURFE COOPERATIVO: SURFANDO NAS 
ONDAS DA CIDADANIA; Nº de Processo: 00539950/2020; 4. DO INTERVENIENTE - Órgão: SECRETARIA DO ESPORTE E JUVENTUDE - SEJUV; 
CNPJ: 05.565.013/0001-21; 5. DO FORO: Fortaleza-CE; 6. DATA DA ASSINATURA - Fortaleza, 18 de fevereiro de 2022. SECRETARIA DO ESPORTE 
E JUVENTUDE – CE, em Fortaleza/CE, 13 de abril de 2022.
Rogério Nogueira Pinheiro
SECRETÁRIO DO ESPORTE E JUVENTUDE
SECRETARIA DA FAZENDA
PORTARIA Nº092, de 28 de março de 2022.
RELACIONA OS AUTOS DE INFRAÇÃO A SEREM CANCELADOS COM BASE NO INCISO II DO PARÁGRAFO 
ÚNICO DO ART. 3.º DA PORTARIA Nº56, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2022, QUE ESTABELECE DISPOSIÇÕES 
ACERCA DA ALÍQUOTA DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS 
E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE 
COMUNICAÇÃO (ICMS) NAS PRESTAÇÕES INTERNAS COM ENERGIA  ELÉTRICA, EM CONSONÂNCIA 
COM O JULGAMENTO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE) 
Nº714139/SC.
A SECRETÁRIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, e CONSIDERANDO o teor do julgamento do 
Recurso Extraordinário (RE) n.º 714139/SC, por meio do qual o Supremo Tribunal Federal (STF) fixou tese no sentido de que, adotada pelo legislador esta-
dual a técnica da seletividade em relação ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte 
Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), discrepam do figurino constitucional com alíquotas envolvendo operações de energia elétrica 
em patamar superior ao das operações em geral, considerada a essencialidade da mercadoria em questão; CONSIDERANDO que a mesma Corte modulou 
os efeitos da decisão, de modo a que ela venha a produzir efeitos a partir do exercício financeiro de 2024, ressalvando as ações ajuizadas até 5 de fevereiro 
de 2021, data do início do julgamento do mérito pelo STF;  CONSIDERANDO o disposto no art. 3.º da Portaria n.º 56, de 24 de fevereiro de 2022, o qual 
estabelece que os autos de infração, com ou sem ciência do sujeito passivo, que tenham sido lavrados em desacordo com o disposto na referida Portaria 
deverão ser cancelados, com a consequente desconstituição da cobrança dos respectivos créditos tributários;  CONSIDERANDO a necessidade de relacionar 
autos de infração a serem cancelados em razão da observância do disposto no inciso II do parágrafo único do art. 3.º da Portaria n.º 56, de 2022,  RESOLVE:
Art. 1.º Ficam cancelados os autos de infração relacionados no Anexo Único desta Portaria, em observância ao disposto no inciso II do parágrafo 
único do art. 3.º da Portaria n.º 56, de 24 de fevereiro de 2022.
Art. 2.º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 28 de março de 2022.
Fernanda Mara de Oliveira Macedo Carneiro Pacobahyba  
SECRETÁRIA DA FAZENDA
ANEXO ÚNICO
RELAÇÃO DOS AUTOS DE INFRAÇÃO CANCELADOS
N.º DO AUTO DE INFRAÇÃO
DATA DA LAVRATURA
RAZÃO SOCIAL
CNPJ
VALOR
202107628-8
12.07.2021
Organização Eladio Bede ltda
07.200.942/0005-96
 R$ 1.727,07
202107626-4
12.07.2021
Organização Eladio Bede ltda
07.200.942/0005-96
R$ 189,79
202104541-1
19.04.2021
Super Mercado do povo ltda.
10.389.021/0006-09
R$ 36.171,92
202104542-3
19.04.2021
Super Mercado do povo ltda.
10.389.021/0006-09
R$ 3.947,50
202105722-0
18.05.2021
Distribuidora de Alimentos Fartura Ltda.
03.720.882/0006-62
R$ 67.873,56
202108079-6
21.07.2021
Imifarma Produtos Farmac. e Cosmeticos S/A
04.899.316/0103-42
R$ 93,25
202105723-2
18.05.2021
Distribuidora de Alimentos Fartura Ltda.
03.720.882/0006-62
R$ 7.457,80
202103516-7
24.03.2021
Distribuidora de Alimentos Fartura Ltda.
03.720.882/0009-05
R$ 55.401,84
202103528-4
24.03.2021
Distribuidora de Alimentos Fartura Ltda.
03.720.882/0009-05
R$ 6.087,45
202107620-2
12.07.2021
Organização Eladio Bede ltda
07.200.942/0001-62
R$ 2.008,06
202110354-8
17.09.2021
Ancora Distribuidora de Alimentos Ltda.
03.879.760/0001-09
R$ 7.839,59
202108914-4
12.08.2021
Imifarma Produtos Farmac. e Cosmeticos S/A
04.899.316/0098-40
R$ 1.005,34
202108694-6
05.08.2021
Supermercado Cometa  Eirelli
06.887.668/0003-40
R$ 4.102,62
202108692-2
05.08.2021
Supermercado Cometa  Eirelli
06.887.668/0003-40
R$ 37.337,93
202108082-5
21.07.2021
Super Mercado do povo ltda.
10.389.021/005-28
R$ 42.248,06
202103536-3
24.03.2021
Distribuidora de Alimentos Fartura Ltda.
03.720.882/0010-49
R$ 5.480,35
202103535-1
24.03.2021
Distribuidora de Alimentos Fartura Ltda.
03.720.882/0010-49
R$ 49.876,56
202110356-2
17.09.2021
Ancora Distribuidora de Alimentos Ltda.
03.879.760/0003-70
R$ 10.257,84
202108078-4
21.07.2021
Imifarma Produtos Farmac. e Cosmeticos S/A
04.899.316/0103-42
R$ 848,68
202108072-2
21.07.2021
Imifarma Produtos Farmac. e Cosmeticos S/A
04.899.316/0057-72
R$ 1.735,56
202106803-5
17.06.2021
Super Mercado do povo ltda.
10.389.021/0002-85
R$ 1.876,96
202106802-3
17.06.2021
Super Mercado do povo ltda.
10.389.021/0002-85
R$ 17.082,28
202106270-6
02.06.2021
Supermercado Cometa  Eirelli
06.887.668/0002-60
R$ 49.061,71
202110362-7
17.09.2021
Ancora Distribuidora de Alimentos Ltda.
03.879.760/0007-02
R$ 2.616,91
202110361-5
17.09.2021
Ancora Distribuidora de Alimentos Ltda.
03.879.760/0007-02
R$ 23.816,15
202110359-8
17.09.2021
Ancora Distribuidora de Alimentos Ltda.
03.879.760/0003-70
R$ 1.127,05
202110355-0
17.09.2021
Ancora Distribuidora de Alimentos Ltda.
03.879760/0001-09
R$ 861,42
202107500-2
12.07.2021
Organização Eladio Bede ltda
07.200.942/0001-62
R$ 220,63
202109727-0
02.09.2021
R Milet comercio de Calçados Ltda
05.882.351/0003-59
R$ 3.173,75
202106193-4
31.05.2021
Super Mercado do povo ltda.
10.389.021/0003-66
R$ 22.732,99
202106275-6
02.06.2021
Supermercado Cometa  Eirelli
06.887.668/0002-60
R$ 5.390,82
202106194-6
31.05.2021
Super Mercado do povo ltda.
10.389.021/0003-66
R$ 2.497,84
202108085-1
21.07.2021
Super Mercado do povo ltda.
10.389.021/0005-28
R$ 4.642,10
202108915-6
12.08.2021
Imifarma Produtos Farmac. e Cosmeticos S/A
04.899.316/0098-40
R$ 110,46
202109729-4
02.09.2021
R Milet comercio de Calçados Ltda
05.882.351/0003-59
R$ 348,73
202107646-0
12.07.2021
Organização Eladio Bede ltda
07.200.942/0015-68
R$ 1.277,35
202107644-6
12.07.2021
Organização Eladio Bede ltda
07.200.942/0015-68
R$ 140,36