DOE 25/04/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XIV Nº086 | FORTALEZA, 25 DE ABRIL DE 2022
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº49/2022
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE GESTÃO FISCAL DOS SETORES ECONÔMICOS CESEC, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista art.
822 Decreto 24.569/97, FAZ SABER que fica INTIMADO o CONTRIBUINTE relacionado no Anexo Único deste Edital para, através de seu dirigente ou
responsável , junto à CÉLULA DE GESTÃO FISCAL CESEC, dentro do prazo de 30 (TRINTA) dias, contados a partir de 15 (quinze) dias após a publicação
ou afixação deste Edital, impugnarem os respectivos AUTOS DE INFRAÇÃO ou recolherem o lançado e correspondente Crédito Tributário. CÉLULA DE
GESTÃO FISCAL CESEC, em Fortaleza, 12 de abril de 2022.
Maria Cristina de Moura Goes
ORIENTADOR DA CÉLULA DE GESTÃO FISCAL DOS SETORES ECONÔMICOS
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O EDITAL DE INTIMAÇÃO N°49/2022, DE 12 DE ABRIL DE 2022
Nº DE ORDEM
C.G.F.
FIRMA OU RAZÃO SOCIAL
AUTO DE INFRAÇÃO
01
06.389.978-7
ANTONIA ALVES MUNIZ
202202743-0
02
06.389.978-7
ANTONIA ALVES MUNIZ
202202745-4
03
06.389.978-7
ANTONIA ALVES MUNIZ
202202746-6
04
06.389.978-7
ANTONIA ALVES MUNIZ
202202748-0
05
06.389.978-7
ANTONIA ALVES MUNIZ
202202750-7
*** *** ***
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº50/2022 - CESEC
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE GESTÃO FISCAL DOS SETORES ECONÔMICOS - CESEC, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista
o art. 822 do Decreto 24.569/97, FAZ SABER que o CONTRIBUINTE relacionado no Anexo Único deste Edital fica INTIMADO do TERMO DE
CONCLUSÃO DE FISCALIZAÇÃO relacionado no Anexo Único deste Edital; para retomar à sua guarda os seus livros e documentos utilizados na ação
Fiscal ora encerrada, caso ainda não o tenha feito; e para, através de seu dirigente ou responsável, junto à CÉLULA DE GESTÃO FISCAL – CESEC,
dentro do prazo de 30 (TRINTA) dias, contados a partir de 15 (QUINZE) dias após a publicação deste Edital (art. 79, inciso IV e art. 80, inciso IV, da lei
nº 15.614/14), impugnar(em) o(s) AUTO(S) DE INFRAÇÃO relacionado(s) (AUTO DE INFRAÇÃO: 2022.02743/ 2022.02745/ 2022.02746/ 2022.02748/
2022.02750) no presente Termo de Conclusão ou recolher o valor lançado, correspondente a Crédito Tributário. CÉLULA DE GESTÃO FISCAL – CESEC,
em Fortaleza, 12 de abril de 2022.
Maria Cristina de Moura Goes
ORIENTADORA DA CÉLULA DE GESTÃO FISCAL DOS SETORES ECONÔMICOS
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº50/2022 CESEC
Nº DE ORDEM
C.G.F
FIRMA OU RAZÃO SOCIAL
TERMO DE CONCLUSÃO
01
06.389.978-7
ANTONIA ALVES MUNIZ
2022.01628
COMPANHIA DE PARTICIPAÇÃO E GESTÃO DE ATIVOS DO CEARÁ
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 02/2022
OBJETO: Procedimento licitatório, por dispensa de licitação, para a contratação de empresa especializada em serviços de locação de equipamentos de infor-
mática, incluindo a distribuição, instalação, suporte, assis-tência técnica e manutenção preventiva e corretiva in loco, reposição de peças e insumos (exceto
papel), para atender os serviços administrativos exercidos pelos colaboradores da Companhia; JUSTIFICATIVA: Considerando a necessidade de atender
os serviços exercidos pelos colaboradores da Companhia, tendo em vista que a mesma não dispõe de equipamentos para o seu funcionamento interno, bem
como, nos termos da justificativa da Gerência de Tecnologia -GETEC, considerando (a) a maior disponibilidade no momento da contratação, (b) a gestão
simplificada da Tecnologia de Informação, (c) a economia contábil, (d) a praticidade e segurança, (e) os menores custos com manutenção e suporte, (f) a
diminuição do tempo de parada ou downtime, e (g) o licenciamento de softwares, que tornam a locação de equipamento de informática a opção mais vantajosa
para o caso; VALOR GLOBAL: 47.417,28 ( quarenta e sete mil quatrocentos e dezessete reais e vinte e oito centavos ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
Tecnologia de Informação e Comunicação FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Artigo 28, inciso II, da Lei 13.303, de 30 de junho de 2016 CONTRATADA:
DR. SOFTWARE SERVIÇOS EIRELI (CNPJ/MF 03.420.933/0001-26) DISPENSA: Pela Gerente de Licitações e Contratos da Companhia, SÁSKYA
NARJARA GURGEL DA CRUZ, em 12 de abril de 2022. RATIFICAÇÃO: Pelo Diretor-Presidente da Companhia, CARLOS EDUARDO DOS SANTOS
MARINO, em 12 de abril de 2022.
Carlos Eduardo dos Santos Marino
DIRETOR-PRESIDENTE
Fortaleza/CE, 12 de abril de 2022.
SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA
PORTARIA Nº030/2022 O SECRETÁRIO DA INFRAESTRUTURA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, com base no inciso
XIV, do art. 50 da Lei nº 16.710, de 21 de dezembro de 2018, publicada no Diário Oficial do Estado de 27 de dezembro de 2018, combinada com o Decreto
nº 33.471, de 12 de fevereiro de 2020, publicado no Diário Oficial do Estado de 14 de fevereiro de 2020, e nos termos do § 3º, art. 40 da Lei nº 9.826, de 14
de maio de 1974, RESOLVE DESIGNAR o servidor JOAQUIM FIRMINO FILHO, ocupante do cargo de Coordenador de Planejamento da SEINFRA,
matrícula nº 3001551-7, para responder pelo expediente da Secretaria Executiva de Logística Intermodal e Obras - SEXEC-LIO, integrante da Estrutura
Organizacional da SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA, no período de 18/04 a 02/05/2022, em decorrência de ausência do titular por motivo de férias.
SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA, em Fortaleza, 18 de abril de 2022.
Lucio Ferreira Gomes
SECRETARIO DA INFRAESTRUTURA
Registre-se e publique-se.
*** *** ***
PORTARIA Nº031/2022 O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA INFRAESTRUTURA DO ESTADO DO
CEARÁ , no uso de suas atribuições legais e tendo como fundamento a Lei n° 8.666/1993 e suas alterações, bem como o contido no processo nº 03768384/2022,
RESOLVE DESIGNAR, ANTÔNIO MARCOS BARBOSA MACHADO, matrícula n° 3004095-3, como Gestor, e CARLOS MARCÍLIO PITOM-
BEIRA NOBRE, matrícula nº 1195001-9, como Fiscal do Contrato n° 005/SEINFRA/2022, firmado entre a Secretaria da Infraestrutura - SEINFRA e a
Empresa INOVE MANEJO AMBIENTAL LTDA, que tem como objeto a execução de serviços de dedetização, para atender as necessidades da SEINFRA,
a partir da sua publicação em 10/03/2022. SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA, em Fortaleza, 20 de abril de 2022.
Paulo César Moreira de Sousa
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
*** *** ***
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº009/SEINFRA/2018
I - ESPÉCIE: 12° Termo Aditivo ao Contrato n.° 009/SEINFRA/2018; II - CONTRATANTE: Secretaria da Infraestrutura do Ceará; III - ENDEREÇO:
Avenida General Afonso Albuquerque de Lima, s/n, Prédio SRH/Seinfra - 1° e 2° andar, Cambeba - Fortaleza/CE; IV - CONTRATADA: CONSÓRCIO
FTS LINHA LESTE; V - ENDEREÇO: Av. Angélica, n° 2163, 14° Andar, Conjunto 145 - São Paulo-SP; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente
Termo Aditivo fundamenta-se nos termos do Processo Administrativo VIPROC n° 01421123/2022, em especial: a) Parecer Técnico nº 011/2022 – CTO/
SEINFRA; b) Parecer Jurídico n° 042/2022 – ASJUR/SEINFRA; c) Demais despachos e documentos que demonstram o interesse público; d) Solicitação
do Contratado. Nos arts. 40, inciso XI, 55, inciso III, e 65, §6º, todos da Lei n° 8.666/1993, e nos preceitos de direito público ; VII- FORO: Comarca de
Fortaleza, Ceará; VIII - OBJETO: O presente aditivo tem por objeto a indicação dos índices de reajuste aos “itens novos” inseridos quando da celebração
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