DOE 25/04/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XIV Nº086 | FORTALEZA, 25 DE ABRIL DE 2022
8º ADITIVO AO CONTRATO Nº042/2020
PROCESSO Nº01334646/2022
O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS - SPS,
inscrita no CNPJ sob o nº 08.675.169/0001-53, com sede nesta Capital, à Rua Soriano Albuquerque, nº 230 – Joaquim Távora, CEP: 60.130-160, representada
por seu Secretário Interino, Sr. SANDRO CAMILO CARVALHO e a empresa AMP ENGENHARIA EIRELI., inscrita no CNPJ sob o nº 73.203.739/0001-
74, estabelecida à Rua Caririaçu, nº 504 – Jacarecanga, Fortaleza/CE, CEP: 60.326-380, doravante denominada CONTRATADA, neste ato representada pelo
Sr. VALMIR MENDES DE OLIVEIRA, celebram o presente Termo de Aditivo ao Contrato, decorrente da Licitação Pública Nacional - LPN Nº 20190007/
SPS/CCC, homologado pela Autoridade Competente, realizado nos termos do Contrato de Empréstimo nº 3408/OC-BR, firmado entre o Governo do Estado
do Ceará e o Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, conforme faculta o § 5º do Art. 42 da Lei nº. 8.666/93 e suas alterações subsequentes e do
Processo nº 01334646/2022. OBJETO: O presente Termo Aditivo visa a alteração no prazo de execução do Contrato nº042/2020, o qual tem como objeto
a execução da obra de CONSTRUÇÃO DO CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL – CEI II, PADRÃO III, NO MUNICÍPIO DE IBICUITINGA – AÇUDE
DOS PINHEIROS. PRAZO DE EXECUÇÃO: O prazo de execução da obra será prorrogado por 60 (sessenta) dias, com início no dia 04 de março de 2022 e
término em 02 de maio de 2022. RATIFICAÇÃO: Permanecem ratificadas e inalteradas as demais cláusulas anteriormente pactuadas. FORO: Fortaleza/CE.
DATA E ASSINANTES: Fortaleza, 11 de Abril de 2022; Sandro Camilo Carvalho - SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA,
MULHERES E DIREITOS HUMANOS - SPS e Valmir Mendes de Oliveira - AMP ENGENHARIA EIRELI. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL,
JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS, em Fortaleza/CE, 13 de abril de 2022.
Grace Tahim de Sousa Brasil Othon Sidou
COORDENADORA JURÍDICA
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3º ADITIVO AO TERMO DE COLABORAÇÃO Nº06/2021 IG Nº1160764
PROCESSO Nº03059022/2022
O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS – SPS,
inscrita no CNPJ sob o nº 08.675.169/0001-53, com sede na Rua Soriano Albuquerque, 230 - Joaquim Távora, Fortaleza-CE, CEP nº 60.130-160, doravante
denominada ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, neste ato representada por seu Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna, Sandro Camilo Carvalho
e o CENTRO DE FORMAÇÃO E INCLUSÃO SOCIAL NOSSA SENHORA DE FÁTIMA, inscrito no CNPJ sob o nº 01.604.488/0001-29, com
sede na Rua Antônio Candeia, 245 - Guajerú, Fortaleza-CE, CEP nº 60.843-230, doravante denominado ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL, neste
ato representado por sua Presidente, Silvia Raquel de Araújo Rodrigues Cid, resolvem firmar o presente Aditivo ao Termo de Colaboração acima referido,
nos termos da Constituição Federal de 1988, da Lei Federal n° 13.019/2014, alterada e consolidada, da Lei Complementar Federal n° 101/2000, da Cons-
tituição do Estado do Ceará de 1989, da Lei Ordinária Estadual n° 15.175/2012, da Lei Complementar Estadual n° 119/2012 e suas alterações, do Decreto
Estadual n° 32.810/2018 e da Lei Estadual n° 17.278/2020 (Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2021), através do Processo Administrativo
nº 03059022/2022. OBJETO: O presente Aditivo visa a alteração de valor e plano de trabalho do Termo de Colaboração nº06/2021, o qual tem como
objeto a execução do Projeto Complexo Social Mais Infância: Cristo Redentor (Lote 01), executado conforme o Plano de Trabalho devidamente aprovado e
assinado, que passa a fazer parte integrante deste instrumento independente de transcrição. VALOR: A Administração Pública, por força deste Instrumento,
transferirá à Organização da Sociedade Civil recursos financeiros no valor total de R$ 2.312.895,38 (dois milhões, trezentos e doze mil, oitocentos e noventa
e cinco reais e trinta e oito centavos), conforme estabelecido no cronograma de desembolso constante do Plano de Trabalho, que correrão por conta da(s)
seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s): 47100001.08.244.123.21308.03.335041.30000.0. ALTERAÇÕES: Ficam registradas as alterações no plano de
trabalho original, passando a vigorar conforme novo plano de trabalho apresentado e aprovado, sendo parte integrante deste instrumento independente de
transcrição. RATIFICAÇÃO: Permanecem ratificadas e inalteradas as demais cláusulas anteriormente pactuadas. FORO: Fortaleza/CE. DATA E ASSI-
NANTES: Fortaleza, 05 de Abril de 2022; Sandro Camilo Carvalho - Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna - SPS e Silvia Raquel de Araújo
Rodrigues Cid - Centro de Formação e Inclusão Social Nossa Senhora de Fátima. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA,
MULHERES E DIREITOS HUMANOS, em Fortaleza/CE, 13 de abril de 2022.
Grace Tahim de Sousa Brasil Othon Sidou
COORDENADORA JURÍDICA
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ADJUDICAÇÃO
PROCESSO N°00336416/2022
Adjudico e declaro vencedoras da SELEÇÃO PÚBLICA DE ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL – OSC’s COM FINS NÃO ECONÔMICOS,
VISANDO À CELEBRAÇÃO DE TERMOS DE COLABORAÇÃO PARA ANO DE 2022 – EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 01/2022,
PROCESSO N° 00336416/2022, as OSC’s relacionadas, em anexo. Fortaleza, 06 de abril de 2022 Sandro Camilo Carvalho Secretário-Executivo de
Planejamento e Gestão Interna. EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 001/2022 RESULTADO FINAL SELEÇÃO DE PROPOSTAS PARA
EXECUÇÃO DE AÇÕES FINALÍSTICAS DA POLITICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, NO ÂMBITO DA PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL. LOTE
OSC PROCESSO PONTUAÇÃO RESULTADO 01 Centro de Formação e Inclusão Social - CFIS 02149907/2022 12,5 1ª CLASSIFICADA 02 Centro de
Formação e Inclusão Social Nossa Senhora de Fátima - CFIS 02149613/2022 12,5 1ª CLASSIFICADA Instituto Maria da Hora - IMH 02212307/2022 10,8
2ª CLASSIFICADA Instituto de Assistência e Proteção Social – IAPS 02151642/2022 8,96 3ª CLASSIFICADA 03 Centro de Formação e Inclusão Social
Nossa Senhora de Fátima - CFIS 02149745/2022 12,5 1ª CLASSIFICADA Instituto Maria da Hora - IMH 02212447/2022 9,43 2ª CLASSIFICADA 04
Instituto de Arte e Cidadania do Ceará - IAC 02187434/2022 11,73 1ª CLASSIFICADA Instituto de Assistência e Proteção Social – IAPS 02151790/2022
10,5 2ª CLASSIFICADA 05 Instituto de Assistência e Proteção Social – IAPS 02151847/2022 12,23 1ª CLASSIFICADA Instituto de Arte e Cidadania do
Ceará - IAC 02187523/2022 11,38 2ª CLASSIFICADA 06 Associação dos Moradores do Conjunto Tancredo Neves - AMCTN 02196255/2022 11,93 1ª
CLASSIFICADA Instituto de Desenvolvimento Social e da Cidadania - IDESC 02213451/2022 8,85 2ª CLASSIFICADA 07 Instituto de Assistência e Proteção
Social – IAPS 02152100/2022 11,7 1ª CLASSIFICADA Instituto de Arte e Cidadania do Ceará - IAC 02187310/2022 11,05 2ª CLASSIFICADA Instituto
de Desenvolvimento Social e da Cidadania - IDESC 02213575/2022 10,01 3ª CLASSIFICADA 08 Instituto Maria da Hora - IMH 02213532/2022. 12,46 1ª
CLASSIFICADA Centro Educacional da Juventude Padre João Piamarta 02180480/2022 10,75 2ª CLASSIFICADA Instituto de Assistência e Proteção Social
– IAPS 02151901/2022 10,6 3ª CLASSIFICADA 09 Instituto de Arte e Cidadania do Ceará – IAC 02187078/2022 12,5 1ª CLASSIFICADA 10 Associação
dos Moradores do Conjunto Tancredo Neves - AMCTN 02196379/2022 11,73 1ª CLASSIFICADA 11 Instituto Maria da Hora – IMH 02212145/2022 12,5
1ª CLASSIFICADA Instituto de Arte e Cidadania do Ceará - IAC 02187175/2022 11,45 2ª CLASSIFICADA 12 Instituto de Arte e Cidadania do Ceará - IAC
02186993/2022 11,5 1ª CLASSIFICADA Fortaleza, 06 de abril de 2022. Comissão de Seleção do Edital de Chamamento Público nº 01/2022. SECRETARIA
DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS, em Fortaleza/CE, 19 de abril de 2022.
Grace Tahim de Sousa Brasil Othon Sidou
COORDENADORA JURÍDICA
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RESOLUÇÃO Nº016/2022 – Cedi Ceará.
CRIA REGRAS DE TRANSIÇÃO PARA CONTEMPLAR PROJETOS APROVADOS ANTERIORMENTE A
RESOLUÇÃO Nº005/2019 DO CEDI – CE, QUE DISPÕE SOBRE AS NORMAS DE FUNCIONAMENTO DO
FUNDO ESTADUAL DO IDOSO DO CEARÁ – FEICE – CE, CONVALIDA A RENOVAÇÃO DO CERTIFICADO
DE CAPTAÇÃO DE RECURSOS – CCR Nº006/2018 CEDI-CE (2º CCR) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DOS DIREITOS DO IDOSO DO CEARÁ – CEDI Ceará, no uso de suas atribuições confe-
ridas pela Lei nº 15.851 de 14 de setembro de 2015, CONSIDERANDO os princípios da legalidade, da moralidade, da publicidade, da impessoali-dade e
da eficiência, previstos no caput do artigo 37 da Constituição Federal; CONSIDERANDO a Lei nº 13.019/2014 alterada pela Lei nº 13.204/2015 (Marco
Regulatório das Organizações da Sociedade Civil – MROSC), que estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações
da sociedade civil, em regime de mútua coope-ração, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades
ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em ter-mos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação;
define diretrizes para a política de fomento, de colaboração e de cooperação com organizações da sociedade civil; e altera as Leis nos 8.429, de 2 de junho
de 1992, e 9.790, de 23 de março de 1999; CONSIDERANDO a Lei Complementar nº 153 de 04 de setembro de 2015, que dispõe sobre a criação do Fundo
Estadual do Idoso do Ceará (FEICE) e Resoluções do CEDI Ceará nº 005/2019 de 24 de julho de 2019, que dispõe sobre as normas de funcionamento do
Fundo Estadual do Idoso do Ceará – FEICE e dá outras providências. CONSIDERANDO os preceitos estabelecidos no Decreto 32.810/2018, que dispõe
sobre regras para celebração de parcerias em regime de mútua cooperação entre órgãos e entidades do poder executivo estadual e as organizações da socie-
dade civil e Lei complementar nº 119/2012 define as regras para convênios, instrumentos congêneres, termo de colaboração, termo de fomento e acordo
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