DOE 25/04/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIV Nº086  | FORTALEZA, 25 DE ABRIL DE 2022
SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS
PORTARIA Nº1002/2022 - O COORDENADOR ADMINISTRATIVO FINANCEIRO DA SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS DO ESTADO 
DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere a Portaria nº 105/2019, datada de 23 de janeiro de 2019, publicada no D.O.E., de 29 de janeiro de 2019, 
RESOLVE AUTORIZAR, a servidora INÊS PRATA GIRÃO, ocupante do cargo de Téc. Comunicação Social, matrícula n.º 038177-1-7, deste Órgão, a 
viajar à cidade de Limoeiro do Norte, no período de 06 a 07/04/2022, a fim de participar do VII Congresso de Renovação do Comitê da Sub-bacia Hidrográ-
fica do Baixo Jaguaribe, concedendo-lhe 1½ (uma diária e meia), no valor unitário de R$ 64,83 (sessenta e quatro reais e oitenta e três centavos), totalizando 
R$ 97,25 (noventa e sete reais e vinte e cinco centavos), de acordo com o artigo 3º; alínea “b”, § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10, classe IV do anexo I 
do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária deste Órgão. SECRETARIA DOS RECURSOS 
HÍDRICOS, em Fortaleza, 01 de abril de 2022.
Francisca Isabel Vieira Carvalhêdo
COORDENADOR ADMINISTRATIVO FINANCEIRO
Registre-se e publique-se.
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PORTARIA Nº1003/2022 - O COORDENADOR ADMINISTRATIVO FINANCEIRO DA SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS DO ESTADO 
DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere a Portaria nº 105/2019, datada de 23 de janeiro de 2019, publicada no D.O.E., de 29 de janeiro de 2019, 
RESOLVE AUTORIZAR o servidor FRANCISCO DAS CHAGAS DUARTE DE MENEZES, ocupante do cargo de Administrador, matrícula n.º 
124913-1-X, deste Órgão, a viajar à cidade de Quixeramobim, no período de 11 a 13/04/2022, a fim de realizar aplicação de questi-onário e georeferencia-
mento nos Distritos de Berilândia e Nenelândia em Quixeramobim, concedendo-lhe 2½ (duas diárias e meia), no valor unitário de R$ 64,83 (sessenta e quatro 
reais e oitenta e três centavos), no valor total de R$ 162,08 (cento e sessenta e dois reais e oito centavos), de acordo com o artigo 3º; alínea “b”, § 1º do art. 
4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10, classe IV do anexo I do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária 
deste Órgão. SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS, em Fortaleza, 06 de abril de 2022.
Francisca Isabel Vieira Carvalhêdo
COORDENADOR ADMINISTRATIVO FINANCEIRO
Registre-se e publique-se.
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 04/SRH/CE/2022
CONTRATANTE: SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS - SRH, com sede nesta Capital, na Av. General Afonso Albuquerque Lima, s/nº - Centro 
Administrativo Governador Virgílio Távora, Térreo – Edifício SRH/SEINFRA, CEP: 60.819-900, Cambeba, CNPJ nº 11.821.253/0001-42 CONTRATADA: 
L. FERNANDO MAZZA CURSOS E TREINAMENTO – ME, CNPJ nº 14.379.83/0001-86, com sede na Rua Elisa Flaquer, 100, SALA 705 – Centro 
– Santo André / SP – CEP: 09020-160. OBJETO: Constitui objeto deste contrato os serviços de apoio para a capacitação dos colegiados dos Comitês das 
Bacias Hidrográficas do Ceará – CBHs, GRUPO 1 (SERVIÇO DE APOIO LOGÍSTICO PARA REALIZAÇÃO DE OFICINAS DE DIAGNÓSTICO 
RÁPIDO PARTICIPATIVO – DRPA) - ITENS 1 e 2, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Anexo I – Termo de Referência do edital 
e na proposta da CONTRATADA. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento o edital do Pregão Eletrônico n° 20210011 
– SRH, e seus anexos, os preceitos do direito público, nas Lei Federais nºs 8.666/1993 e 10.520/2002, e outras leis especiais necessárias ao cumprimento de 
seu objeto FORO: FORTALEZA - CE. VIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses, contado a partir da sua assinatura. VALOR 
GLOBAL: R$ 30.000,00 (trinta mil reais) pagos em até 30 (trinta) dias contados da data da apresentação da nota fiscal/fatura devidamente atestada pelo 
gestor da contratação, mediante crédito em conta corrente em nome da CONTRATADA, exclusivamente no Banco Bradesco S/A, conforme Lei nº 15.241, 
de 06 de dezembro de 2012 DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 29100005.18.122.731.15419.15.339039.28282.1.4 – 15191. DATA DA ASSINATURA: 16 
de março 2022 SIGNATÁRIOS: FRANCISCO JOSÉ COELHO TEIXEIRA, SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS e LUÍS FERNANDO MAZZA, 
L. FERNANDO MAZZA CURSOS E TREINAMENTO - ME.
Ricardo Veras Paz
COORDENADOR JURÍDICO
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 05/SRH/CE/2022
CONTRATANTE: ECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS - SRH, com sede nesta Capital, na Av. General Afonso Albuquerque Lima, s/nº - Centro 
Administrativo Governador Virgílio Távora, Térreo – Edifício SRH/SEINFRA, CEP: 60.819-900, Cambeba, CNPJ nº 11.821.253/0001-42 CONTRATADA: 
M. N. DE O RIBEIRO CONSULTORIA – ME, CNPJ nº 17.076.626/0001-84, com sede na Rua Dr. Belmiro Correia, nº 1721 sala 202 – Bairro Novo 
do Carmelo, Camaragibe – PE. OBJETO: Constitui objeto deste contrato os serviços de apoio para a capacitação dos colegiados dos Comitês das Bacias 
Hidrográficas do Ceará – CBHs, GRUPO 2 (SERVIÇO DE APOIO LOGÍSTICO PARA ALIMENTAÇÃO E ORGANIZAÇÃO DE EVENTO), ITENS 
3, 4 e 5, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Anexo I – Termo de Referência do edital e na proposta da CONTRATADA. FUNDA-
MENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento o edital do Pregão Eletrônico n° 20210011 – SRH, e seus anexos, os preceitos do direito 
público, nas Leis Federais nºs 8.666/1993 e 10.520/2002, e outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto FORO: Fortaleza. VIGÊNCIA: O 
cumprimento deste contrato está vinculado aos termos do edital do Pregão Eletrônico nº 20210011 – SRH e seus anexos, e à proposta da CONTRATADA, 
os quais constituem parte deste instrumento, independente de sua transcrição. VALOR GLOBAL: R$ 42.566,67 (quarenta e dois mil, quinhentos e sessenta 
seis reais e sessenta e sete centavos) pagos em até 30 (trinta) dias contados da data da apresentação da nota fiscal/fatura devidamente atestada pelo gestor 
da contratação, mediante crédito em conta corrente em nome da CONTRATADA, exclusivamente no Banco Bradesco S/A, conforme Lei nº 15.241, de 06 
de dezembro de 2012. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 29100005.18.122.731.15419.15.339039.28282.1.4 – 15191. DATA DA ASSINATURA: 15 de 
março de 2022 SIGNATÁRIOS: FRANCISCO JOSÉ COELHO TEIXEIRA, SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS e MANUELLE NUNES DE 
OLIVEIRA RIBEIRO, M N DE O RIBEIRO – ME.
Ricardo Veras Paz
COORDENADOR JURÍDICO
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EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 06/2022/SRH
VALOR POR FONTE: FONTE 00 - RECURSOS ORDINÁRIOS: R$ 3.328.017,37; FONTE 82 - CONVÊNIOS COM ÓRGÃOS FEDERAIS: R$ 654.373,80; 
PROCESSO Nº: 02019140 / 2022 Secretaria dos Recursos Hídricos OBJETO: O presente CONTRATO tem por objeto executar atividades contidas no 
Plano Plurianual – PPA para o período de 2020 a 2023, auxiliando os projetos e obras da SRH, no seu planejamento, acompanhamento físico-financeiro e 
supervisão de todas as etapas exigidas, desde o início até sua conclusão, bem como auxiliar na aplicação dos instrumentos de gestão dos Recursos Hídricos 
e suporte ao sistema Estadual de Recursos Hídricos, contribuindo para o desenvolvimento sustentável do Estado do Ceará. JUSTIFICATIVA: O Estado do 
Ceará vem sendo constantemente assolado por secas periódicas, por isso o aproveitamento racional dos recursos hídricos é indispensável para o seu processo de 
desenvolvimento. Este prolongado período de estiagem levou os principais reservatórios à exaustão de suas potencialidades hídricas. Além disso, tornaram-se 
totalmente vulneráveis para captações a fio d’água de alguns sistemas adutores existentes. Tais captações necessitam da liberação de vazões superiores às 
demandas dos núcleos urbanos atendidos, tendo em vista as perdas em trânsito e o consumo dos demais usos ao longo da perenização, como a irrigação e a 
aquicultura. Este tipo de operação, em época de secas prolongadas, fica bastante restrito e muitas vezes pode ser suspensa, o que compromete o funcionamento 
destas adutoras existentes e gera sérios conflitos de uso, pois a prioridade de atendimento é o abastecimento humano, reduzindo a oferta para os outros usos. 
Desta forma, o Governo do Estado no intuito de minimizar esses conflitos, e garantir, efetivamente, a segurança hídrica para os diversos usos, elaborou o 
Plano de Ações Estratégicas de Recursos Hídricos do Ceará, organizado em seis Eixos Estratégicos: Planejamento dos Recursos Hídricos; Água, Tempo e 
Clima; Infraestrutura Hídrica; Gerenciamento das Águas; Governança das Águas e Água e outras Políticas Setoriais; a Relação da Água com outras Políticas; 
a Sustentabilidade Institucional do SIGERH e, ainda, o Desenvolvimento de Planos de Gestão Proativa da Seca. VALOR GLOBAL: R$ 3.982.391,17 ( três 
milhões, novecentos e oitenta e dois mil, trezentos e noventa e um reais e dezessete centavos ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 29100005.18.544.732.1066
3.03.335085.10000.0, 29100002.18.544.731.10851.03.335085.10005.0 e 29100005.18.544.732.10663.03.335085.28282.1 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: 
O presente CONTRATO rege-se por toda a legislação aplicável, especialmente pelo disposto no inciso XXIV do art. 24 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de