DOE 25/04/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIV Nº086  | FORTALEZA, 25 DE ABRIL DE 2022
pela Guarda Municipal de Pacujá-CE. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Artigo 116 c/c artigo 17, §2º, inciso I, tudo da Lei Nº8.666/1993 c/c as LC nº119/2012 
e suas alterações posteriores trazidas pelas LC nº122/2013 e LC Nº178/2018. VIGÊNCIA: A partir da publicação do respectivo Extrato no Diário Oficial do 
Estado do Ceará, vigendo por 10 (dez) anos. FORO: Comarca Fortaleza/CE. DATA DA ASSINATURA: 12/04/2022 SIGNATÁRIO: O Exmo. Sr. Francisco 
Márcio de Oliveira, CORONEL COMANDANTE GERAL DA PMCE, e o Exmo. Sr. Raimundo Rodrigues de Sousa Filho, PREFEITO MUNICIPAL DE 
PACUJÁ-CE. QUARTEL DO COMPLEXO ADMINISTRATIVO DA POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ , em Fortaleza , 19 de abril de 2022.
Nayara Helena Meireles da Fonseca – CAP QOPM
ORIENTADORA DA CÉLULA DE CONTRATOS E CONVÊNIOS
*** *** ***
EXTRATO DE TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA E FINANCEIRA N°001/2022
PARTÍCIPES: A Polícia Militar do Ceará, CNPJ Nº01.790.944/001-72, representada por seu Coronel Comandante Geral, o Exmo. Sr. Francisco Márcio de 
Oliveira e o MUNICÍPIO DE MISSÃO VELHA-CE, pessoa jurídica de direito público interno, CNPJ Nº07.977.044/0001-15, representado neste ato 
por seu Prefeito Municipal, o Exmo. Sr. Luiz Rosemberg Dantas Macedo Filho. OBJETO: Estabelecer regras para proporcionar condições de opera-
cionalidade da Unidade Policial Militar integrante do Sistema de Segurança Pública do Estado do Ceará, sediada no Município de Missão Velha-CE, 
no desempenho de suas atribuições constitucionais. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Conforme o que dispõe o Art. 116, da Lei Nº8.666/1993 c/c as Leis 
Complementares Estaduais Nº119/2012, Nº122/2013 e Nº178/2018 e a Portaria Nº1593/2021-GS de 08 de setembro de 2021. VIGÊNCIA: Por 24 (vinte e 
quatro) meses, a partir da publicação deste extrato no Diário Oficial do Estado do Ceará. FORO: Comarca de Fortaleza – CE. DATA DA ASSINATURA: 05 
de abril de 2022. SIGNATÁRIOS: O Exmo. Sr. Francisco Márcio de Oliveira, Coronel Comandante Geral da PMCE e o Exmo. Sr. Luiz Rosemberg Dantas 
Macedo Filho, Prefeito Municipal de Missão Velha-CE. QUARTEL DO COMPLEXO ADMINISTRATIVO DA POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ, 
em Fortaleza, 05 de abril de 2022.
Nayara Helena Meireles da Fonseca – CAP QOPM
ORIENTADORA DA CÉLULA DE CONTRATOS E CONVÊNIOS
ACADEMIA ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA
PORTARIA Nº343/2022 - AESP|CE - O DIRETOR-GERAL DA ACADEMIA ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, no uso de suas atribuições legais 
e, fundamentado no que lhe confere o art. 6º da Lei nº. 14.629, de 26 de fevereiro de 2010, publicada no Diário Oficial do Estado em 11 de março de 2010 e 
o Decreto nº. 32.086 de 11 de novembro de 2016;CONSIDERANDO que compete à Academia Estadual de Segurança Pública - AESP|CE, Órgão vinculado 
à Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social – SSPDS/CE, realizar, direta ou indiretamente, mediante convênio ou contrato, a unificação e execução, 
com exclusividade, das atividades de ensino das instituições que compõem o sistema de Segurança Pública e Defesa Social do Estado;CONSIDERANDO a 
homologação de matrículas expostos em Editais, via site da IDECAN (<http://concurso.idecan.org.br/Concurso.aspx?ID=32>) e site da AESP|CE (<https://
www.aesp.ce.gov.br/wp-content/uploads/sites/29/2022/03/HOMOLOGACAO-E-CONVOCACAO-DOS-CANDIDATOS-SUB-JUDICE-PARA-AULA-I-
NAUGURAL-DA-PC-1.pdf>) e demais publicações;CONSIDERANDO a interposição de Requerimento de Desistências acostados ao processo VIPROC 
nº 02637430/2022 apenso VIPROC nº 02592088/2022, e em conformidade com o item II do Art. 38 da Instrução Normativa nº 001/2017 – DG/AESP|CE 
publicada em DOE nº 065, de 04 de abril de 2017; RESOLVE: Desligar, os 03 (três) DISCENTES, abaixo elencados, do Curso de Formação e Treinamento 
Profissional para Inspetor de Polícia Civil de Classe D – Nível I – 2022, conforme o item II do Art. 38 da Instrução Normativa nº 001/2017 – DG/AESP|CE 
publicada em DOE nº 065, de 04 de abril de 2017:
ORD.
INSC.
NOME
DATA DO DESLIGAMENTO
01
489287
VICTOR CATALDO LOPES
14/03/2022
02
424086
DEISE KELLY DE SOUSA ARAÚJO
16/03/2022
03
419213
REJANE CRISTINA SANTOS DE OLIVEIRA
16/03/2022
Fortaleza-CE, 18 de abril de 2022.
Antonio Clairton Alves de Abreu – CEL PM
DIRETOR GERAL
*** *** ***
PORTARIA Nº344/2022 - AESP|CE - O DIRETOR-GERAL DA ACADEMIA ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, no uso de suas atribuições legais 
e, fundamentado no que lhe confere o art. 6º da Lei nº. 14.629, de 26 de fevereiro de 2010, publicada no Diário Oficial do Estado em 11 de março de 2010 e 
o Decreto nº. 32.086 de 11 de novembro de 2016;CONSIDERANDO que compete à Academia Estadual de Segurança Pública - AESP|CE, Órgão vinculado 
à Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social – SSPDS/CE, realizar, direta ou indiretamente, mediante convênio ou contrato, a unificação e execução, 
com exclusividade, das atividades de ensino das instituições que compõem o sistema de Segurança Pública e Defesa Social do Estado;CONSIDERANDO a 
homologação de matrículas expostos em Editais, via site da IDECAN (<http://concurso.idecan.org.br/Concurso.aspx?ID=32>) e site da AESP|CE (<https://
www.aesp.ce.gov.br/wp-content/uploads/sites/29/2022/03/HOMOLOGACAO-E-CONVOCACAO-DOS-CANDIDATOS-SUB-JUDICE-PARA-AULA-I-
NAUGURAL-DA-PC-1.pdf>) e demais publicações;CONSIDERANDO a interposição de Requerimento de Desistências acostados ao processo VIPROC 
nº 02727390/2022 apenso VIPROC nº 02796970/2022, e em conformidade com o item II do Art. 38 da Instrução Normativa nº 001/2017 – DG/AESP|CE 
publicada em DOE nº 065, de 04 de abril de 2017; RESOLVE: Desligar, os 03 (três) DISCENTES, abaixo elencados, do Curso de Formação e Treinamento 
Profissional para Inspetor de Polícia Civil de Classe D – Nível I – 2022, conforme o item II do Art. 38 da Instrução Normativa nº 001/2017 – DG/AESP|CE 
publicada em DOE nº 065, de 04 de abril de 2017:
ORD.
INSC.
NOME
DATA DO DESLIGAMENTO
01
419717
DANIEL MOURA GONZAGA
17/03/2022
02
477816
ERIKA DA CRUZ ARAÚJO
20/03/2022
03
514845
RODRIGO COSTA GÓES
18/03/2022
Fortaleza-CE, 18 de abril de 2022.
Antonio Clairton Alves de Abreu – CEL PM
DIRETOR GERAL
*** *** ***
EXTRATO DO PLANO DE AÇÃO EDUCACIONAL
PAE Nº17/2022 – SPU Nº03010970/2022
CURSO ESPECIAL DE POLICIAMENTO COM MOTOCICLETAS - CEPM/RAIO - TURMA VI - 2022 1. Finalidade: Capacitar e habilitar integrantes 
da Polícia Militar do Ceará para ingresso no CPRAIO, nos termos da legislação específica vigente; Proporcionar aos profissionais da Polícia Militar e 
convidados de outros Órgãos conectados com a Segurança Pública, o conhecimento da doutrina de policiamento com motocicletas; Desenvolver as habi-
lidades necessárias às operações de Segurança Pública envoltas de ações como: operações de patrulhamento tático urbano; escolta de pessoas e valores e; 
apoio a grandes eventos artísticos, culturais e esportivos. 2. Desenvolvimento do Curso: 28/03/2022 a 06/05/2022. 2.1 Vagas: 30 (trinta) vagas. 2.2 Local de 
Funcionamento: JUAZEIRO DO NORTE/CE 2.3 Componentes Curriculares e Carga Horária:
ORD
ESTRUTURA
H/A
1
Seminário Introdutório - Direitos Humanos, Ética e Cidadania
2
2
Doutrina de Operações RAIO
16
3
Pilotagem Tática de Motocicletas I
40
4
Pilotagem Tática de Motocicletas II
40
5
Técnicas Policiais Especiais I
40
6
Técnicas Policiais Especiais II
40
7
Tiro Policial Defensivo I
40
8
Tiro Policial Defensivo II
40
9
Defesa Pessoal
20
TOTAL
278