DOMCE 26/04/2022 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 26 de Abril de 2022   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XII | Nº 2940 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                                      7 
 
Permanente) e, ainda, proceder com a Urbanização ao longo da sua 
Orla; 
CONSIDERANDO a necessidade da disponibilidade de áreas de 
terras para fins de se atingir os objetivos de interesse da coletividade 
acima expostos, haja vista a significativa importância de cunho 
ambiental (revitalização), econômica, social e turística para o 
município; 
  
DECRETA: 
Art. 1º. Fica Declarado de Utilidade Pública para fins de 
Desapropriação, as áreas de terras, imóveis e terrenos, tituladas a 
proprietários e eventuais possuidores, localizadas ao longo da Lagoa 
de Santa Tereza, área essa urbana e considerada APP, de acordo com 
os memoriais descritos nos Anexos que seguem. 
01 (um) Terreno – localizado ao longo da Lagoa de Santa Tereza, 
com 
área 
total 
aproximada 
de 
29.710,57M², 
fazendo 
confrontações com as seguintes áreas: ao Norte, Lagoa Santa 
Tereza; Sul: João da Nadir; Leste: CE388 – Via Altaneira x Nova 
Olinda; Oeste: Expedito Almeida Arraes. 
01 (um) Terreno – localizado ao Longo da Lagoa de Santa Tereza, 
com área total aproximada de 5.834,67M², fazendo confrontações 
com as seguintes áreas: ao Norte, Estrada Sitio Taboleiro; Sul: 
Estrada Sitio Taboleiro; Leste: Proprietário; Oeste: Antonio 
Dorival/ Olival Frutuoso de Oliveira. 
01 (um) Terreno – localizado ao Longo da Lagoa de Santa Tereza, 
com área total aproximada de 8.265,03M², fazendo confrontações 
com as seguintes áreas: ao Norte, Av Francisco Alves Bitu; Sul: 
Beco da Lagoa; Leste: Terra de Antonio Correia de Moura; 
Oeste: Estrada Altaneira x Taboleiro. 
01 (um) Terreno – localizado ao Longo da Estrada que liga 
Taboleiro, com área total aproximada de 956,59M², fazendo 
confrontações com as seguintes áreas: ao Norte, Av Francisco 
Alves Bitu; Sul: Beco da Lagoa; Leste: Terra de Antonio Correia 
de Moura; Oeste: Estrada Altaneira x Taboleiro. 
01 (um) Terreno – localizado ao Longo da Lagoa de Santa Tereza, 
com área total aproximada de 250,20M², fazendo confrontações 
com as seguintes áreas: ao Norte, Av Francisco Alves Bitu; Sul: 
Beco da Lagoa; Leste: Terra de Antonio Correia de Moura; 
Oeste: Estrada Altaneira x Taboleiro. 
01 (um) Terreno – localizado ao Longo da Lagoa de Santa Tereza, 
com área total aproximada de 301,49M², fazendo confrontações 
com as seguintes áreas: ao Norte, Av Francisco Alves Bitu; Sul: 
Beco da Lagoa; Leste: Terra de Antonio Correia de Moura; 
Oeste: Estrada Altaneira x Taboleiro. 
01 (um) Terreno – localizado ao Longo da Lagoa de Santa Tereza, 
com área total aproximada de 571,15M². 
  
Art. 2º.As áreas, terras, terrenos e imóveis de que trata o art. 1º deste 
Decreto serão Destinadas para a consecução da Revitalização e 
Urbanização, ao longo da sua orla (em respeito à legislação 
ambiental) da Lagoa de Santa Tereza, de modo a assegurar um 
meio ambiente ecologicamente preservado, bem como uma área social 
e turística em benefício de toda a coletividade local. 
Art. 3º Os valores a serem pagos mediante justo pagamento é o 
constante em avaliação técnica realizada por comissão especialmente 
designada para os fins objetivados neste decreto. 
 
Art. 4º. Cabe a Procuradoria Geral do Município, com apoio da 
Comissão Especial e Secretaria de Meio Ambiente, proceder, por via 
administrativa ou judicial, a desapropriação prevista neste decreto. 
Art. 5º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, 
ficando revogado o Decreto Municipal nº 009/2022, de 22 de abril de 
2022, e às disposições em contrário. 
  
Paço da Prefeitura Municipal de Altaneira, Estado do Ceará, aos 
25 dias de abril de 2022. 
  
FRANCISCO DARIOMAR RODRIGUES SOARES 
Prefeito Municipal 
Publicado por: 
Sandy Thiemy Tabutti 
Código Identificador:7CA90DE3 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº. 002/2022 
 
PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PÚBLICO PARA 
SELEÇÃO DE BOLSISTAS DO PROGRAMA DE BOLSAS 
TUTORIA/MONITORIA, regido pelo edital Nº 001 – SME -2022, 
CONVOCAM os candidatos, relacionados no Anexo I deste Edital, 
com vistas à desempenhar atividades de bolsistas tutoria/monitoria, 
sob a égide da Lei N° 832 /2022 observados as seguintes condições: 
  
DO ANEXO 
  
A relação completados CONVOCADOS pelo presente Edital estará 
publicada e divulgada na internet, no Portal do Município de 
Altaneira-CE: www.altaneira.ce.gov.br, e no quadro de avisos da 
Prefeitura Municipal, atendendo a necessidade e conveniência de cada 
ente administrativo da Prefeitura Municipal de Altaneira-CE, sendo de 
inteira responsabilidade do bolsista sua omissão quanto ao que for 
publicado ou divulgado. 
  
Parágrafo Único: Fica Ratificado a convocação informal para o 
bolsista realizado na data 14 de março de 2022 
  
Altaneira-CE, 25 de Abril de 2022. 
  
ANTONIA ZULEIDE FERREIRA DE OLIVEIRA SANTOS 
Secretária Municipal De Educação 
  
ANEXO I – EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº.002/2022 
RELAÇÃO DE CANDIDATOS 
MONITORIA DA EDUCAÇÃO INCLUSIVA 
  
CARGO 
NOME 
PONTUAÇÃO 
MONITORIA 
DA 
EDUCAÇÃO INCLUSIVA CLAUDENIA RODRIGUES DA COSTA 
83 
MONITORIA 
DA 
EDUCAÇÃO INCLUSIVA SUYANNE PEREIRA DE OLIVEIRA 
82 
MONITORIA 
DA 
EDUCAÇÃO INCLUSIVA ANA PATRICIA GONÇALVES DA SILVA 
81 
MONITORIA 
DA 
EDUCAÇÃO INCLUSIVA NATALICE RODRIGUES DA COSTA 
79 
  
MONITORIA DE ARTESANATO 
  
CARGO 
NOME 
PONTUAÇÃO 
MONITORIA 
DE 
ARTESANATO 
ANTONIA ALEXANDRE DA SILVA 
85 
  
ANEXO II - EDITAL DE CONVOCAÇÃO 
N°002/2022 RELAÇÃO DE DOCUMENTOS 
  
Todos os documentos deverão ser entregues em cópias autenticadas, 
ou em cópias simples acompanhadas dos originais para averiguação 
pelo servidor que as receberem. 
  
1–DOCUMENTAÇÃO: 
  
Fotocópia (xerox) autenticada ou fotocópia (xerox) com a 
apresentação original da carteira de Identidade (frente e verso), no 
mesmo lado da fotocópia (xerox) e do CPF; 
Fotocópia (xerox) autenticada ou fotocópia (xerox) com a 
apresentação original do Título de Eleitor e do último comprovante de 
votação; e/ou certidão / comprovante de quitação eleitoral (original 
impresso a partir do site do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) - 
http://www.tse.jus.br/eleitor/servicos/certidoes/certidao-de-quitacao-
eleitoral); 
Fotocópia (xerox) autenticada ou fotocópia (xerox) com a 
apresentação original do Certificado de Reservista para os (as) 
candidatos (as) do sexo masculino; 
Fotocópia (xerox) autenticada ou fotocópia (xerox) com a 
apresentação original do Certificado de Conclusão do Curso Exigido 
pelo presente Edital; 
Fotocópia (xerox) autenticada ou fotocópia (xerox) com a 
apresentação original da Carteira de Trabalho da Previdência Social-
CTPS, da folha com o número da CTPS e foto, da qualificação civil e 
do último trabalho registrado; 
Registro Civil dos filhos menores de 14 (quatorze) anos;