DOMCE 26/04/2022 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 26 de Abril de 2022 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XII | Nº 2940

www.diariomunicipal.com.br/aprece 8

Declarar, por meio de autodeclaração, não estar cumprindo sanção por
idoneidade, aplicada por qualquer Órgão Público da esfera federal,
estadual ou municipal;
Não acumular cargos, empregos ou funções públicas, salvos nos casos
constitucionalmente admitidos;
Fotocópia (xerox) autenticada ou fotocópia (xerox) com a
apresentação original do Registro do Órgão de Classe Profissional
competente.
Publicado por:
Sandy Thiemy Tabutti
Código Identificador:FF14756A

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO SANTO

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
AVISO DE LICITAÇÃO. MODALIDADE: PREGÃO
ELETRÔNICO N.º PE-007/2022-DIVERSAS

ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO
SANTO – AVISO DE LICITAÇÃO. MODALIDADE: PREGÃO
ELETRÔNICO
N.º
PE-007/2022-DIVERSAS.
OBJETO:
CONTRATAÇÃO
DE
EMPRESA
ESPECIALIZADA
PARA
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONFECÇÃO, MONTAGEM E
INSTALAÇÃO DE MOVEIS PLANEJADOS, DESTINADOS AO
ATENDIMENTO
DAS
DIVERSAS
UNIDADES
ADMINISTRATIVAS
(SECRETARIAS)
DA
PREFEITURA
MUNICIPAL DE ALTO SANTO, DE ACORDO COM AS
ESPECIFICAÇÕES
E
QUANTIDADES
CONSTANTES
NO
TERMO DE REFERÊNCIA. TIPO: MENOR PREÇO POR LOTE. A
COMISSÃO DE PREGÃO COMUNICA AOS INTERESSADOS
QUE A ENTREGA DAS PROPOSTAS COMERCIAIS DAR-SE-Á
ATÉ O DIA 10.05.2022 ÀS 08:00 HORAS (HORÁRIO DE
BRASÍLIA).
O
EDITAL
E
SEUS
ANEXOS
ESTARÃO
DISPONÍVEIS
ATRAVÉS
DOS
SITES:
www.bll.org.br
e
www.tce.ce.gov.br. MAIORES INFORMAÇÕES ATRAVÉS DO
FONE (88) 3429-2080.

A COMISSÃO
Publicado por:
Socorro Alves Lima
Código Identificador:EF1C0963

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
AVISO DE LICITAÇÃO. MODALIDADE: PREGÃO
ELETRÔNICO SRP N.º PE-006/2022-DIVERSAS.

ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO
SANTO – AVISO DE LICITAÇÃO. MODALIDADE: PREGÃO
ELETRÔNICO SRP N.º PE-006/2022-DIVERSAS. OBJETO:
SELEÇÃO DE MELHOR PROPOSTA ATRAVÉS DE REGISTRO
DE PREÇOS PARA FUTURAS CONTRATAÇÕES REFERENTES
À AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE EXPEDIENTE, MATERIAIS
DE
CONSUMO
DIVERSOS
E
OUTROS
MATERIAIS
PERMANENTES, DESTINADOS AO ATENDIMENTO DAS
DIVERSAS UNIDADES ADMINISTRATIVAS (SECRETARIAS)
DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO SANTO, DE ACORDO
COM AS ESPECIFICAÇÕES E QUANTIDADES CONSTANTES
NO TERMO DE REFERÊNCIA. TIPO: MENOR PREÇO POR
LOTE.
A
COMISSÃO
DE
PREGÃO
COMUNICA
AOS
INTERESSADOS
QUE
A
ENTREGA
DAS
PROPOSTAS
COMERCIAIS DAR-SE-Á ATÉ O DIA 10.05.2022 ÀS 08:00
HORAS (HORÁRIO DE BRASÍLIA). O EDITAL E SEUS ANEXOS
ESTARÃO DISPONÍVEIS ATRAVÉS DOS SITES: www.bll.org.br
e www.tce.ce.gov.br. MAIORES INFORMAÇÕES ATRAVÉS DO
FONE (88) 3429-2080.

A COMISSÃO.
Publicado por:
Socorro Alves Lima
Código Identificador:56B9817B

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
AVISO DE LICITAÇÃO. MODALIDADE: TOMADA DE
PREÇOS N.º TP-006/2022-SEINFRA.

ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO
SANTO – AVISO DE LICITAÇÃO. MODALIDADE: TOMADA
DE
PREÇOS
N.º
TP-006/2022-SEINFRA.
OBJETO:
CONTRATAÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA
PARA
A
PAVIMENTAÇÃO
EM PARALELEPÍPEDO
EM
DIVERSAS RUAS NO BAIRRO DOM POMPEU, DESTE
MUNICÍPIO, DE RESPONSABILIDADE DA SECRETARIA
OBRAS E INFRAESTRUTURA, CONFORME PROJETOS (PEÇAS
GRÁFICAS), PLANILHAS DE ORÇAMENTO, CRONOGRAMA
FÍSICO FINANCEIRO, MEMORIAL DESCRITIVO, MEMORIAL
DE CÁLCULO, COMPOSIÇÃO DE B.D.I, COMPOSIÇÃO DE
PREÇOS UNITÁRIOS, COMPOSIÇÃO DE ENCARGOS SOCIAIS
E MEMORIAL DE CÁLCULO, EM ANEXO. TIPO: MENOR
PREÇO GLOBAL. TIPO DE EXECUÇÃO: INDIRETA. A
COMISSÃO DE LICITAÇÃO COMUNICA AOS INTERESSADOS
QUE NO DIA 12 DE MAIO DE 2022, ÀS 08:30 HORAS, NO PAÇO
DA PREFEITURA MUNICIPAL, ESTARÁ RECEBENDO OS
ENVELOPES DE HABILITAÇÃO E PROPOSTA DE PREÇOS.
MAIORES INFORMAÇÕES ATRAVÉS DO FONE (88) 3429-2080.

A COMISSÃO.
Publicado por:
Socorro Alves Lima
Código Identificador:304C2982

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL PARA EFETUAR O PAGAMENTO DO RATEIO
DE VALORES RECEBIDOS PELO FUNDES PARA
PREVENÇÃO E CONTROLE DAS SÍNDROMES GRIPAIS,
EM ESPECIAL A COVID 19, A TÍTULO DE GRATIFICAÇÃO,
EM PARCELA ÚNICA, AOS PROFISSIONA

LEI ORDINÁRIA Nº 800/2022, de 25 de abril de 2022.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ALTO SANTO, Estado do
Ceará, José Joeni Holanda de Araújo, no uso das atribuições legais
que lhe são conferidas pela Magna Carta, Lei Orgânica do Município
e demais legislações em vigor, FAZ saber que a Câmara Municipal de
Alto Santo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a efetuar o pagamento,
em parcela única, a título de Gratificação, aos profissionais de saúde
atuantes na Atenção Primária sob responsabilidade do município de
Alto Santo-CE para prevenção e controle das síndromes gripais, em
especial a covid-19, o equivalente a 30% do montante total de R$
96.462,00 (Noventa e seis mil, quatrocentos e sessenta e dois reais)
repassado pelo Fundo Estadual de Saúde (FUNDES) ao município de
Alto Santo- CE, destinado ao custeio dos serviços de saúde da
Atenção Primária para a prevenção e controle das síndromes gripais,
em especial a COVID-19.

Art. 2º O Pagamento do montante de R$ 28.938,60 (vinte e oito mil,
novecentos e trinta e oito reais e sessenta centavos) se dará via folha
de pagamento complementar, em parcela única, o qual será dividido
em partes iguais a todos os profissionais da saúde atuantes na Atenção
Primária à Saúde, para prevenção e controle das síndromes gripais, em
especial a covid-19 do município de Alto Santo-CE, restando o valor
de R$ 209,70 (duzentos e nove reais e setenta centavos) para cada
profissional.

Art. 3º O valor da Gratificação é oriundo do Governo do Estado do
Ceará / FUNDES (Fundo Estadual de Saúde), conforme Resolução da
CIB/CE Nº 06, de 20/01/2022 e aprovado pela resolução Nº 04/2022
do CESAU/CE (Conselho Estadual de Saúde), devidamente discutido
e aprovado pelo Conselho Municipal de Saúde.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Paço da Prefeitura Municipal de Alto Santo, em 25 de abril de 2022.