DOMCE 26/04/2022 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 26 de Abril de 2022 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XII | Nº 2940

www.diariomunicipal.com.br/aprece 30

GABINETE DO PREFEITO
INSTAURA COMISSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO
DISCIPLINAR E NOMEIA COMISSÃO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.

PORTARIA Nº. 02250422/2022.

INSTAURA
COMISSÃO
DE
PROCESSO
ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR E NOMEIA
COMISSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PREFEITO MUNICIPAL DE FARIAS BRITO - ESTADO DO
CEARÁ,
NO
USO
DE
SUAS
ATRIBUIÇÕES
LEGAIS,
CONFERIDAS PELA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL;

CONSIDERANDO que consta no processo administrativo nº
2022.567-002, autuado no dia 12 de abril de 2022, pela Procuradoria
Geral do Município, informações iniciais dando conta que o servidor
efetivo, professor de matemática, Antônio Milton Ferreira Junior,
lotado da Escola de Ensino Fundamental Santa Barbara, estaria
enviando mensagens de cunho impróprio para aluna SVPA, com o
claro e expresso objetivo de receber fotos e imagens da aluna, em
situações sensuais;
CONSIDERANDO que a aluna buscou auxílio da própria direção da
escola que, por sua vez, acionou os pais da aluna que, também
promoveu a comunicação da conduta do servidor à autoridade policial
civil no Município de Farias Brito, conforme consta do Boletim de
Ocorrência nº 450-139/2022, que consta do processo retro citado;

CONSIDERANDO que, em tese, o servidor praticou ato se valendo
de sua condição de professor, visando satisfação de seus interesses
pessoais e íntimos, totalmente estranhos às atribuições do seu cargo e
que, ainda, a conduta pode se configurar numa falta funcional grave,
prevista no Estatuto dos servidores públicos municipais de Farias
Brito, especialmente no Art. 118, IX, que consistem em valer-se do
cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da
dignidade da função pública; e XV, que representar proceder de forma
desidiosa ou com falta de decorro, no local de trabalho e, por fim, no
Art. 133, V, do mesmo Estatuto, que representa a incontinência
pública e conduta escandalosa, na repartição.

CONSIDERANDO a necessidade de observância dos preceitos
processuais aplicáveis, bem como o direito de ampla defesa e
contraditório.

RESOLVE:

Art. 1º. DETERMINAR a instauração de COMISSÃO DE
PROCESSO
ADMINISTRATIVO
DISCIPLINAR
PARA
APURAÇÃO DA CONDUTA DO SERVIDOR ANTÔNIO
MILTON FERREIRA JUNIOR, a ser composta pelos servidores
efetivos Francisco Pereira Silva, Antônia Gonçalves Pinho e Antônia
Silvanete Saraiva Silva, sendo referida comissão presidida pelo
servidor Francisco Pereira Silva, que na instalação indicará o
secretário.

Art. 2°. O prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão de
Processo Administrativo será de 60 (sessenta) dias, contados à partir
da data da publicação desta Portaria.

Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PUBLIQUE – SE

PAÇO OLEGÁRIO PEREIRA DA SILVA, GABINETE DO
PREFEITO, EM 25 DE ABRIL DE 2022.

FRANCISCO AUSTRAGEZIO SALES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Maria Jose Bezerra da Silva
Código Identificador:24333654

SETOR DE LICITAÇÕES
AVISO DE LICITAÇÃO

AVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO N.º
2022.04.25.1. O Pregoeiro Oficial do Município de Farias Brito/CE,
torna público, que será realizado Certame Licitatório na modalidade
Pregão
Eletrônico,
tombado
sob
n.º
2022.04.25.1.
Objeto:
Contratação de serviços de impressão de material visando a
implantação do Programa Pacto pela Aprendizagem no Município de
Farias Brito/CE, nos termos do Convênio n.º 018/2022, celebrado com
o Estado do Ceará, por intermédio da Secretaria da Educação do
Estado. Início de acolhimento das propostas: 27 de abril de 2022, às
17h, Abertura das propostas: 09 de maio de 2022 às 9h30min,
Início da sessão de disputa de preços: 09 de maio de 2022 às 10h,
através do site https://bll.compras.com. Os interessados poderão ler
e obter o texto integral do edital e todas as informações sobre a
licitação na sede da Comissão Permanente de Licitação, sito à Rua
José Alves Pimentel, n.º 87, Centro, Farias Brito/CE, em horário
normal de expediente, ou através dos endereços eletrônicos:
www.fariasbrito.ce.gov.br,
www.tce.ce.gov.br
e
https://bll.compras.com. Informações pelo telefone: (88) 35441569.

Farias Brito/CE, 25 de abril de 2022.

TIAGO DE ARAÚJO LEITE –
Pregoeiro Oficial.
Publicado por:
Tiago de Araújo Leite
Código Identificador:998C1238

SETOR DE LICITAÇÕES
AVISO DE JULGAMENTO FINAL

AVISO DE JULGAMENTO – FASE DE PROPOSTAS DE
PREÇOS – TOMADA DE PREÇOS N.º 2022.03.17.1. O Presidente
da Comissão Permanente de Licitação (CPL) do Município de Farias
Brito/CE torna público o resultado do julgamento final do Certame
Licitatório na modalidade Tomada de Preços nº 2022.03.17.1.
Empresa Vencedora: S. S NOGUEIRA, inscrita no CNPJ nº
31.420.073/0001-66, com proposta no valor global de R$ 178.640,00
(cento e setenta e oito mil seiscentos e quarenta reais). Maiores
informações: (88) 3544-1569.

Farias Brito/CE, 25 de abril de 2022.

TIAGO DE ARAÚJO LEITE
Presidente da CPL.
Publicado por:
Tiago de Araújo Leite
Código Identificador:AD32D4D0

SETOR DE LICITAÇÕES
EXTRATOS DE CONTRATOS

EXTRATO DO CONTRATO Nº 001/2022. CHAMAMENTO
PÚBLICO N.º 01/2022/SESAU. Partes: o Município de Farias Brito,
através do(a) Fundo Municipal de Saúde e a empresa T W S VERAS
ME. Objeto: Credenciamento do Laboratório Lacan (T W S VERAS
ME) para ser Prestador de Serviços de Saúde ao Município de Farias
Brito/CE, para a realização de PROCEDIMENTOS AO SUS, na
modalidade AMBULATORIAL, pertinentes aos procedimentos
especificados no Anexo I, constante na Tabela Unificada de
Procedimentos, Medicamentos e OPM do MS/SUS e FPO. TABELA
DOS SERVIÇOS/LOTE, conforme especificações constantes no
Edital. Valor Total Estimado do Contrato: R$ 10.000,00 (dez mil
reais). Vigência Contratual: 12 (doze) meses. Signatários: Maria
Marcleide do Nascimento e Thiago Wendell Silveira Veras. Data de
Assinatura do Contrato: 07 de março de 2022.

EXTRATO DO CONTRATO Nº 002/2022. CHAMAMENTO
PÚBLICO N.º 01/2022/SESAU. Partes: o Município de Farias Brito,
através do(a) Fundo Municipal de Saúde e a empresa CEDIA –
CENTRO DE DIAGNÓSTICO DR. JOSÉ ULYSSES PEIXOTO
NETO LTDA. Objeto: Credenciamento do CEDIA – CENTRO DE