DOMCE 26/04/2022 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 26 de Abril de 2022   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XII | Nº 2940 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                                      33 
 
GABINETE DO PREFEITO 
DECRETO N°31/2022 
 
DECLARA 
O 
ENCERRAMENTO 
DA 
EMERGÊNCIA/CALAMIDADE 
EM 
SAÚDE 
PÚBLICA, EM TODO O ÂMBITO MUNICIPAL, 
EM DECORRÊNCIA DA INFECÇÃO HUMANA 
PELO NOVO CORONAVIRUS (2019-NCOV) E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
  
O 
PREFEITO 
MUNICIPAL 
DE 
GUARACIABA 
DO 
NORTE/CE, no uso de suas atribuições que lhe confere o Art. 61, 
inciso VI da Lei Orgânica do Município de Guaraciaba do Norte/CE. 
  
CONSIDERANDO, o disposto na Portaria GM/MS Nº 913, de 22 de 
abril do corrente ano, que Declara o encerramento da Emergência em 
Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) em decorrência da 
infecção humana pelo novo coronavírus (2019-nCoV) e revoga a 
Portaria GM/MS nº 188, de 3 de fevereiro de 2020. 
  
CONSIDERANDO, a flexibilização das medidas de controle do novo 
coronavírus (2019-nCoV), nos termos do Decreto Estadual N° 34.693, 
de 14 de abril de 2022;  
  
CONSIDERANDO, os dados epidemiológicos do momento relativos 
à Covid-19, há segurança, segundo os especialistas, para que, além 
dos ambientes abertos, se retire, a recomendação sobre a 
obrigatoriedade do uso de máscaras pela população em ambientes 
fechados, à exceção de determinados locais onde é maior o risco de 
contaminação; 
  
DECRETA:  
Art. 1° - Fica declarado o encerramento da Emergência/Calamidade 
em Saúde Pública, em todo o âmbito municipal, em decorrência da 
Infecção Humana pelo novo Coronavírus (2019-nCov), de que tratava 
a Portaria GM/MS nº 188, de 3 de fevereiro de 2020. 
  
Art. 2º - Restaram ainda em continuidade as Ações que compõem o 
Plano de Contingência Nacional para Infecção Humana pelo novo 
Coronavírus, com base na constante avaliação técnica dos possíveis 
riscos à saúde pública brasileira e das necessárias ações para seu 
enfrentamento. 
  
Art. 3°- O Município de Guaraciaba do Norte, continuará observando 
de forma integral as medidas de controle previstas no atual Decreto 
Estadual n°. 34.693 de 14 abril de 2022 e decretos posteriores que 
venham a dispor medidas de controle da covid-19 no Estado do Ceará. 
  
Art. 3º. Este Decreto tem vigência imediata nesta data, revogadas as 
disposições em contrário. 
  
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARACIABA DO 
NORTE/CE, em 25 de Abril de 2022. 
  
ANTONIO ADAIL MACHADO CASTRO 
Prefeito Municipal  
Publicado por: 
Paulo Cesar Alves Feitoza 
Código Identificador:6D81BC35 
 
SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE 
"REGULARIZAÇÃO" DE LICENCIAMENTO POR ADESÃO 
E COMPROMISSO (LAC) 
 
Torna público que Daniel Soares Brito requereu à Secretaria de 
Agricultura e Meio Ambiente de Guaraciaba do Norte a 
"Regularização" de Licenciamento por Adesão e Compromisso (LAC) 
para a atividade projeto agrícola de sequeiro – sem uso de 
agrotóxico (cultivo de cana-de-açúcar), localizada no sitio Santo 
Amaro. 
  
Foi determinado o cumprimento das exigências contidas na legislação 
pertinente. 
  
25 de abril de 2022 
  
JAIR BOTO CRUZ 
Secretário de Desenvolvimento da Agricultura e Meio Ambiente  
  
Guaraciaba do Norte/CE  
  
Publicado por: 
Thiago da Silva 
Código Identificador:FA4132E6 
 
SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE 
"REGULARIZAÇÃO" DE LICENCIAMENTO POR ADESÃO 
E COMPROMISSO (LAC) 
 
Torna público que Jonas Alves da Silva requereu à Secretaria de 
Agricultura e Meio Ambiente de Guaraciaba do Norte a 
"Regularização" de Licenciamento por Adesão e Compromisso (LAC) 
para a atividade projeto agrícola de sequeiro – sem uso de 
agrotóxico (cultivo de cana-de-açúcar), localizada no sitio Santo 
Antonio dos Camelos. 
  
Foi determinado o cumprimento das exigências contidas na legislação 
pertinente. 
  
25 de Abril de 2022 
JAIR BOTO CRUZ 
Secretário de Desenvolvimento da Agricultura e Meio Ambiente 
Guaraciaba do Norte/CE  
  
Publicado por: 
Thiago da Silva 
Código Identificador:E13B262A 
 
SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE 
"REGULARIZAÇÃO" DE LICENCIAMENTO POR ADESÃO 
E COMPROMISSO (LAC) 
 
Torna público que Valdeci Pereira Mendes requereu à Secretaria de 
Agricultura e Meio Ambiente de Guaraciaba do Norte a 
"Regularização" de Licenciamento por Adesão e Compromisso (LAC) 
para a atividade projeto de irrigação – sem uso de agrotóxico 
(fruticultura), localizada no sitio Boa Vista. 
  
Foi determinado o cumprimento das exigências contidas na legislação 
pertinente. 
25 de abril de 2022 
  
JAIR BOTO CRUZ 
Secretário de Desenvolvimento da Agricultura e Meio Ambiente 
Guaraciaba do Norte/CE  
  
Publicado por: 
Thiago da Silva 
Código Identificador:CA2E86C1 
 
SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE 
"REGULARIZAÇÃO" DE LICENCIAMENTO POR ADESÃO 
E COMPROMISSO (LAC) 
 
Torna público que Jose wellington Alves Soares Lima requereu à 
Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente de Guaraciaba do Norte a 
"Regularização" de Licenciamento por Adesão e Compromisso (LAC) 
para a atividade projeto de irrigação – sem uso de agrotóxico 
(cultivo de maracujá), localizada no sitio Limoeiro dos Pompeus. 
  
Foi determinado o cumprimento das exigências contidas na legislação 
pertinente. 
  
25 de Abril de 2022 
JAIR BOTO CRUZ 
Secretário de Desenvolvimento da Agricultura e Meio Ambiente 
Guaraciaba do Norte/CE