DOMCE 26/04/2022 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 26 de Abril de 2022 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XII | Nº 2940

www.diariomunicipal.com.br/aprece 39

Publicado por:
Cláudio Arthur Sousa Lopes
Código Identificador:994979C7

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO MUNICIPAL Nº 34

G A B I N E T E D O P R E F E I T O

DECRETO MUNICIPAL Nº 34 DE 18 DE ABRIL DE 2022.

DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DAS TAXAS DE
ABATE NO MUNICÍPIO DE MAURITI E ADOTA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MAURITI, Estado do Ceará, no
uso de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO a Lei Municipal Nº 1.216/2013, que cria a taxa
de abate no Município de Mauriti;
CONSIDERANDO o que dispõe o art. 2º, parágrafo único, da Lei
Municipal nº 1.216/2013, que estabelece o INPC/IBGE como
parâmetro de reajuste para a taxa de abate do Município de Mauriti.
DECRETA:

Art. 1º. A taxa de abate do Município de Mauriti, conforme a espécie
a ser abatida, passará a ter os seguintes valores:

ESPÉCIE ANIMAL
VALOR (R$)
BOVINO
R$ 130,00 (CENTO E TRINTA REAIS)
SUÍNO
R$ 45,00 (QUARENTA E CINCO REAIS)
OVINO/CAPRINO
R$ 30,00 (TRINTA REAIS)

Art. 2º. Este regulamento entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições contrárias.

Paço da Prefeitura Municipal de Mauriti/CE, 18 de ABRIL de 2022

JOÃO PAULO FURTADO
Prefeito Municipal em Exercício de Mauriti– CE

Publicado por:
Jocian Almeida de Sousa
Código Identificador:47852622

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº281/GP/2022

PORTARIA Nº281/GP/2022

EXONERA
OCUPANTE
DO
CARGO
DE
DIRETORA FINANCEIRO DA CEI. SONHO
INFANTIL, DA SECRETARIA MUNICIPAL DA
EDUCAÇÃO
E
ADOTA
OUTRAS
PROVIDÊNCIAS

JOÃO PAULO FURTADO, PREFEITO MUNICIPAL DE
MAURITI
EM
EXERCICIO,
NO
USO
DE
SUAS
ATRIBUIÇÕES CONSTITUCIONAIS E LEGAIS, ETC

CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 1.314 de 15 de
abril de 2015;

RESOLVE

Art. 1º - EXONERAR A Sra. HELINE NAIARA DE LUCENA
NASCIMENTO, CPF: 041.297.483-51, do cargo de DIRETORA
FINANCEIRO DA CEI. SONHO INFANTIL, DA SECRETARIA
MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL
DE MAURITI;

Art. 2º Esta portaria entrará em vigor na data de sua assinatura,
revogada as disposições em contrário, devendo ser publicada no
Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará.

Mauriti, 13 de abril de 2022.

JOÃO PAULO FURTADO
Prefeito Municipal em Exercício

Publicado por:
Jocian Almeida de Sousa
Código Identificador:6849D0D0

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA NO 282/GP/2022

PORTARIA NO 282/GP/2022

NOMEIA
OCUPANTE
DO
CARGO
DE
ASSESSORA ADMINISTRATIVA DO CENTRO
EDUCACIONAL DE MAURITI DA SECRETARIA
MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DA PREFEITURA
MUNICIPAL DE MAURITI E ADOTA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS

JOÃO PAULO FURTADO, PREFEITO MUNICIPAL DE
MAURITI
EM
EXERCICIO,
NO
USO
DE
SUAS
ATRIBUIÇÕES CONSTITUCIONAIS E LEGAIS, ETC,

CONSIDERANDO o disposto o disposto no Art. 115-VII da Lei
Orgânica Municipal de Mauriti;

CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 1314 de 15 de
abril de 2015.

RESOLVE
Art. 1º - NOMEAR a Sra. EVYLA KEVYLA BARBOSA DE
SOUSA,
CPF:
094.664.153-60,
para
exercer
o
cargo
de
ASSESSORA
ADMINISTRATIVA
DO
CENTRO
EDUCACIONAL
DE
MAURITI
DA
SECRETARIA
MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL
DE MAURITI.

Art. 2º - Os efeitos financeiros decorrentes do cumprimento desta
Portaria
correrão
por
conta
da
Lei
Orçamentária
Anual
NO1.621/2021.

Art. 3º Esta portaria entrará em vigor na data de sua assinatura,
revogada as disposições em contrário, devendo ser publicada no
Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará.

Mauriti,13 de Abril de 2022.

JOÃO PAULO FURTADO
Prefeito Municipal em Exercício

Publicado por:
Jocian Almeida de Sousa
Código Identificador:25F722CB

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA NO 283/GP/2022

PORTARIA NO 283/GP/2022

NOMEIA
OCUPANTE
DO
CARGO
DE
ASSESSOR ADMINISTRATIVO DA CEI ANA
JULIA GOMES ALCANTARA DA SECRETARIA
MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DA PREFEITURA
MUNICIPAL DE MAURITI E ADOTA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS