DOU 26/04/2022 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 77, terça-feira, 26 de abril de 2022
ISSN 1677-7042
Seção 1
PORTARIA MCOM Nº 4.857, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2022
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições,
e observado o disposto no Decreto nº 5.371, de 17 de fevereiro de 2005, e alterações,
e o disposto no art.18 da Portaria nº 141, de 22 de julho de 2020, resolve:
Art. 1º Outorgar autorização à DIGITAL TELECOMUNICAÇÕES E ELETRICIDADE
LTDA - ME, pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 26.543.462/0001-49, para
executar, por prazo indeterminado, o serviço de retransmissão de televisão, ancilar ao
serviço de radiodifusão de sons e imagens, com utilização do canal 50 (cinquenta), em
caráter secundário e com tecnologia digital, no município de Primavera do Leste,
estado do Mato Grosso.
Art. 2º A autorização ora outorgada tem caráter precário e objetiva-se a
retransmitir os sinais provenientes do SISTEMA RONDON DE COMUNICAÇÃO LTDA,
pessoa jurídica executante do serviço de radiodifusão de sons e imagens, inscrita no
CNPJ sob o nº 01.046.390/0001-01, cuja outorgada foi deferida por meio do Decreto
nº 91.110, de 12 de março de 1985, publicado no Diário Oficial da União de 13 de
março de 1985, para execução do referido serviço no município de Rondonópolis,
estado do Mato Grosso.
Art. 3º A presente autorização reger-se-á pelas disposições do citado
Decreto e demais normas específicas.
Art. 4º Para fins de execução do referido serviço deverão ser observados os
prazos para a obtenção da autorização de uso de radiofrequência junto à Anatel e
solicitação do licenciamento da estação, estabelecidos no art. 24 do Decreto nº 5.371,
de 17 de fevereiro de 2005, alterado pelo Decreto nº 10.405, de 25 de junho de
2020.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FÁBIO FARIA
SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
PORTARIA Nº 4.877, DE 20 DE ABRIL DE 2022
O SECRETÁRIO DE RADIODIFUSÃO, no uso de suas atribuições, observados os
critérios e parâmetros estabelecidos pelas Portarias nº 112, de 22 de abril de 2013, e
tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº 19387/2021/SEI-MCOM, que integra o
Processo nº 53900.029613/2014-55, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma
prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, resolve:
Art. 1º Aplicar à REDE 21 COMUNICACOES LTDA, Fistel nº 50412074109,
outorgada para executar o serviço de retransmissão de televisão, por meio do canal nº 14,
na localidade de Criciúma, estado de Santa Catarina, a sanção de cassação, em razão da
prática da infração capitulada no art. 53, parágrafo único, do Regulamento dos Serviços de
Radiodifusão, aprovado pelo Decreto nº 52.795, do Decreto nº 5.371, de 17 de fevereiro
de 2005.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MAXIMILIANO SALVADORI MARTINHÃO
PORTARIA Nº 5.150, DE 20 DE ABRIL DE 2022
O SECRETÁRIO DE RADIODIFUSÃO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista
o que consta da Nota Técnica nº 4320/2022/SEI-MCOM, que integra o Processo nº
53000.017883/2012-03, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no
art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, resolve:
Art. 1º Conhecer e dar parcial provimento ao recurso administrativo interposto
pela RÁDIO LIBERTAS DO VALE DO AÇO LTDA, Fistel nº 50415916100, outorgada para
executar o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na localidade de
Ipatinga, Estado de Minas Gerais, bem como alterar o valor da multa constante da Portaria
nº 53/2019/SEI-MCTIC, de 24 de maio de 2019, publicada no Diário Oficial da União de 03
de junho de 2019, para R$ 4.386,54 (quatro mil trezentos e oitenta e seis reais e cinquenta
e quatro centavos) e lhe atribuir 08 (oito) pontos.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MAXIMILIANO SALVADORI MARTINHÃO
DESPACHOS DE 20 DE ABRIL DE 2022
O SECRETÁRIO DE RADIODIFUSÃO, no uso das atribuições que lhe confere, resolve:
Dar publicidade aos recursos das entidades abaixo relacionadas:
.
N° do Processo
Entidade
Serviço
Município
UF
Reconsideração/Recurso
Despacho nº
. 53000.043126/2013
Associação Cultural e Comunitária Prima
R A D CO M
Monte Mor
SP
Conhece e nega
90
. 53504.001248/2015
Empresa de Radiodifusão Miracatu Ltda - Me
FM
Manduri
SP
Conhece e nega
99
. 53504.006610/2015
Rádio Difusora Rhema Ltda - ME (Rhma)
FM
Barão de Antonina
SP
Conhece e nega
101
. 53504.019212/2014
Sociedade Mineira de Radiodifusão Ltda
FM
Jacareí
SP
Conhece e nega
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MAXIMILIANO SALVADORI MARTINHÃO
AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
SUPERINTENDÊNCIA DE RADIOFREQUÊNCIA E FISCALIZAÇÃO
GERÊNCIA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO
ESCRITÓRIO REGIONAL NO ESTADO DA BAHIA
ATOS DE 5 DE ABRIL DE 2022
Nº 4.919 - Extinguir, por renúncia, a outorga do Serviço de Interesse Restrito de forma
a extinguir a autorização para exploração do serviço Rádio do Cidadão, titulada pela
entidade ARIVELTON GONCALVES DE OLIVEIRA, CPF nº ***.543.595-**, tendo em vista
a manifestação de desinteresse pela continuidade na prestação do serviço.
Nº 4.921 - Extinguir, por renúncia, a outorga do Serviço de Interesse Restrito de forma
a extinguir a autorização para exploração do serviço Rádio do Cidadão, titulada pela
entidade EDSON
MARES ALMEIDA, CPF nº
***.526.805-**, tendo em
vista a
manifestação de desinteresse pela continuidade na prestação do serviço.
FÁBIO ALEXANDRE OLIVEIRA LAGO
Gerente
ATO Nº 5.082, DE 7 DE ABRIL DE 2022
Expedir autorização à TUCANO F1 GERAÇÃO DE ENERGIAS SPE S.A., CNPJ nº
35.636.816/0001-90, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito,
por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de
prestação de serviço todo o território nacional.
FÁBIO ALEXANDRE OLIVEIRA LAGO
Gerente
ATOS DE 8 DE ABRIL DE 2022
Nº 5.143 - Extinguir, por renúncia, a outorga do Serviço de Interesse Restrito de forma
a extinguir a autorização para exploração do serviço Rádio do Cidadão, titulada pela
entidade JOSE ROBERTO DOS SANTOS, CPF nº ***.315.335-**, tendo em vista a
manifestação de desinteresse pela continuidade na prestação do serviço.
Nº 5.144 - Extinguir, por renúncia, a outorga do Serviço de Interesse Restrito de forma
a extinguir a autorização para exploração do serviço Rádio do Cidadão, titulada pela
entidade CLAUDIO MAGNOS GONÇALVES DOS SANTOS, CPF nº ***.595.075-**, tendo
em vista a manifestação de desinteresse pela continuidade na prestação do serviço.
FÁBIO ALEXANDRE OLIVEIRA LAGO
Gerente
ATO Nº 5.329, DE 11 DE ABRIL DE 2022
Extinguir, por renúncia, a outorga do Serviço de Interesse Restrito de forma
a extinguir a autorização para exploração do serviço Rádio do Cidadão, titulada pela
entidade GLEYDSON DE JESUS SANTOS, CPF nº ***.290.395-**, tendo em vista a
manifestação de desinteresse pela continuidade na prestação do serviço.
FÁBIO ALEXANDRE OLIVEIRA LAGO
Gerente
ATOS DE 14 DE ABRIL DE 2022
Nº 5.429 - Extinguir, por renúncia, a outorga do Serviço de Interesse Restrito (Fistel
80111152607) de forma a extinguir a autorização para exploração do Serviço Rádio do
Cidadão (Fistel 50425633187), titulada pela entidade JANISON TAVARES DE ALMEIDA ,
CPF
nº ***.438.225-**,
tendo em
vista
a manifestação
de desinteresse
pela
continuidade na prestação do serviço.
Nº 5.447 - Expedir autorização à ALVARO LUIS FERREIRA DA SILVA, CPF nº ***.102.485-
**, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo
indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de
serviço todo o território nacional.
FÁBIO ALEXANDRE OLIVEIRA LAGO
Gerente
SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO
GERÊNCIA REGIONAL NOS ESTADOS DO PARANÁ E SANTA CATARINA
ATO Nº 5.712, DE 25 DE ABRIL DE 2022
Processo nº 53516.000135/2022-45.
Outorga à RÁDIO CAPELISTA LTDA, CNPJ nº 03.743.540/0001-53, autorização
para uso de radiofrequência associada à autorização para exploração do Serviço Auxiliar de
Radiodifusão - Ligação para Transmissão de Programas.
CELSO FRANCISCO ZEMANN
Gerente
ATO Nº 5.716, DE 25 DE ABRIL DE 2022
Processo nº 53516.000981/2022-65.
Expede à VAGNER DE OLIVEIRA, CPF nº ***.452.549-**, autorização para
explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado,
sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território
nacional.
CELSO FRANCISCO ZEMANN
Gerente
ATOS DE 25 DE ABRIL DE 2022
Outorga às
entidades abaixo
relacionadas autorização
para uso
de
radiofrequência associada à autorização para exploração do Serviço Limitado Privado:
Nº 5.717 - Processo nº 53516.000885/2022-17: SCHEFFER AGRO FLORESTAL LTDA, CNPJ nº
77.782.571/0001-50.
Nº 5.718 - Processo nº 53516.000890/2022-20: MUNICIPIO DE LEOPOLIS, CNPJ nº
75.388.850/0001-08.
CELSO FRANCISCO ZEMANN
Gerente
GERÊNCIA REGIONAL NO ESTADO DE MINAS GERAIS
ATOS DE 24 DE MARÇO DE 2022
Nº 4.219 - Declarar extinta a autorização outorgada a Lincoln Pettersen Sabino Filho, CPF nº
***.059.336-**, para explorar o Serviço de Telecomunicações de Interesse Restrito, declarar
também notificado o desinteresse para exploração do Serviço Limitado Móvel Aeronáutico,
de interesse restrito, bem como o direito de uso de radiofrequências associadas.
Nº 4.222 - Declarar extinta a autorização outorgada a Geraldo José Ribeiro, CPF nº
***.918.306-**, para explorar o Serviço de Telecomunicações de Interesse Restrito,
declarar também notificado o desinteresse para exploração do Serviço Rádio do Cidadão de
interesse restrito, bem como o direito de uso de radiofrequências associadas.
OTÁVIO BARBOSA DA SILVA SOARES
Gerente