DOE 26/04/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIV Nº087  | FORTALEZA, 26 DE ABRIL DE 2022
(oitenta e sete reais e sessenta e dois centavos), acrescido de 20% (vinte), totalizando R$ 157,72 (cento e cinquenta e sete reais e setenta e dois centavos, de 
acordo com o artigo 3º; alínea b § 1º e 3º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; arts. 6º, 8º e 10º; classe II, do anexo I do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, 
devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da SECRETARIA DO TURISMO DO ESTADO DO CEARÁ. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO 
GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 30 de março de 2022.
Francisco das Chagas Cipriano Vieira
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL
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O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR a 
concessão de passagens aéreas, seguro viagem, taxa de embarque, pagamento de diárias e ajuda de custo correspondente a viagem, da servidora THAÍS 
FACUNDO SILVA, ocupante do cargo de Assessor Técnico, símbolo DAS-1, matrícula nº 3001471-5, lotada na Secretaria do Turismo viajar para a 
cidade de Milão - Itália, no período de 08 a 13 de abril de 2022, com o objetivo de representar o Governo do Estado do Ceará, por meio da Secretaria do 
Turismo, para acompanhar, fiscalizar e desenvolver ações no estande do Ceará na feira de turismo BIT-Milano , concedendo-lhe 5,5 (cinco) diárias e meia, 
no valor unitário de R$ 1.862,40 (Hum mil oitocentos e sessenta e dois reais e quarenta centavos) , cálculos efetuados com base na cotação do dólar do dia 
05/04/2022, de R$ 4,80 (quatro reais e oitenta centavos) mais 01 (uma) ajuda de custo no valor de R$ 1.862,40 (hum mil oitocentos e sessenta e dois reais 
e quarenta centavos) e passagem aérea para o trecho Fortaleza/Lisboa/Milão/Lisboa/Fortaleza no valor de R$ 10.305,40 (dez mil trezentos e cinco reais e 
quarenta centavos) e seguro viagem no valor de R$ 223,69 (duzentos e vinte e três reais e sessenta e nove centavos) de acordo com o art. 1º; alínea b do § 1º 
e § 3º do art. 4º; art. 5º e seu § 2º, art 6º, e art. 10 classe III do anexo II, do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta 
da dotação orçamentária da SECRETARIA DO TURISMO DO ESTADO DO CEARÁ. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO 
CEARÁ, em Fortaleza, 29 de março de 2022.
Francisco das Chagas Cipriano Vieira
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL
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PORTARIA CM Nº243/2022 - O SECRETÁRIO-CHEFE DA CASA MILITAR, no uso das suas atribuições legais e com esteio no Decreto nº 33.417, de 30 
de dezembro de 2019(APROVA O REGULAMENTO DA CASA CIVIL), com aplicação subsidiária da Portaria nº 135/2018-GC, de 28 de junho de 2018, que 
modifica os dispositivos da Instrução Normativa nº 002/2013 (Estabelece as normas administrativas relativas para a instauração de Inquérito Técnico – IT), 
aprovada pela Portaria nº 048/2013-GC (Regula o Inquérito Técnico no âmbito da Polícia Militar do Ceará), publicada no BCG 089 de 15/05/2013, assim 
como o art. 10, alínea “b”, do Código de Processo Penal Militar (CPPM), RESOLVE: DESIGNAR a Capitão PM ALDIANA MOREIRA CASTRO, 
Mat.: 308.385-1-3, da 1ª CPG, para proceder INQUÉRITO TÉCNICO, sob o que consta na documentação em anexo, a fim de apurar as causas, efeitos e 
responsabilidades decorrentes do sinistro de trânsito envolvendo o veículo Chevrolet, Trailblazer LTZ, placas POF 3308, pertencente à frota orgânica da Casa 
Militar, conduzido pelo Cabo PM Robério Santos de Almeida, M.F.: 304.616-1-4, da 1ª CPG. Fato ocorrido no dia 29/03/2022, na rodovia CE-040, KM 34, 
Pindoretama-CE. Integra essa Portaria: CI nº 032/2022 – Unidade Militar de Transporte|CM e anexos. A Encarregada designada deverá comparecer à Secre-
taria da Casa Militar no prazo de 72h, após a publicação desta portaria, para receber os autos e dar início ao procedimento, devendo ainda, devolver os autos 
conclusos em 01 (uma) via impressa e 01 (uma) via digitalizada. CASA MILITAR DO GOVERNO DO ESTADO, em Fortaleza-CE, 20 de abril de 2022.
Alexandre Ávila de Vasconcelos – CEL CG QOPM
SECRETÁRIO-CHEFE DA CASA MILITAR
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PORTARIA CC Nº272/2022 - O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o Oficio nº 
006/2022-CM, 12/01/2022, RESOLVE AUTORIZAR o militar da Casa Militar, pertencente a estrutura organizacional da Casa Civil, MÁRCIO OLIVEIRA 
DAVID, matricula funcional 132.394-1-X, deste Órgão, a viajar a cidade do BRASÍLIA/DF com a finalidade de participar da 2ª edição do Curso Superior de 
Inteligência Estratégica (CSIE), no período de 14/03/2022 a 01/07/2022, a ser realizado pela Escola Superior de Defesa (ESD), concedendo-lhe 18 (dezoito) 
diárias pelo período de 13/03/2022 a 31/03/2022, 20 (vinte) diárias pelo período de 01/04/2022 a 30/04/2022, 20 (vinte) diárias pelo período de 01/05/2022 
a 31/05/2022, 20 (vinte) diárias pelo período de 01/06/2022 a 30/06/2022 e (½) meia diária no dia 01/07/2022 no valor unitário de 189,25 ( cento e oitenta e 
nove reais e vinte e cinco centavos), acrescidos de 60% (sessenta por cento), 1 (uma) ajuda de custo no valor de 189,25 (cento e oitenta e nove reais e vinte e 
cinco centavos) e passagem aérea de ida de R$ 2.364,54 (dois mil trezentos e sessenta e quatro reais e cinquenta e quatro centavos), perfazendo o somatório 
total de R$ 26.323,59 (vinte e seis mil trezentos e vinte e três reais e cinquenta e nove centavos) de acordo com os artigos 1º, 2º e 3º; alínea “b” do § 1º do 
art. 4º; art. 5º e seu § 1º; arts. 6º, 7º, 9º, 10º; classe III do anexo I, combinado com o disposto no anexo III do decreto nº 30.713, de 25 de outubro de 2011, 
devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Casa Civil. CASA CIVIL, em Fortaleza/CE, 11 de março de 2022.
Francisco das Chagas Cipriano Vieira
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL
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PORTARIA CC 273/2022 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA CASA CIVIL, no uso da competência 
que lhe foi outorgada pelo Secretário de Estado Chefe da Casa Civil, através da Portaria Nº 05/2021, de 12 de janeiro de 2021, publicada no Diário Oficial do 
Estado em 14 de janeiro de 2021, RESOLVE CONCEDER VALE-TRANSPORTE, TIPO URBANO, nos termos do § 3º do art. 6º do Decreto nº 23.673, 
de 03 de maio de 1995, aos SERVIDORES relacionados no Anexo Único dessa Portaria, durante o mês de MAIO/2022. CASA CIVIL, em Fortaleza-CE, 
04 de abril de 2022.
Francisco José Moura Cavalcante
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA CC N°273/2022, DE 04 DE ABRIL DE 2022
NOME DOS SERVIDORES
CARGO OU FUNÇÃO
MATRÍCULA
TIPO
QUANT.
AILA MARIA ALVES DOS SANTOS DE CASTRO
ASSESSOR TÉCNICO
800100-9-5
A
44
WANDERSON JOSUÉ CARVALHO VALE DE SOUZA
ARTICULADOR
800113-7-7
A
44
MAILSON BENTO DE CASTRO
ASSESSOR ESPECIAL IV
300217-1-1
A
44
ALEXANDRE ELIAS FERNANDES
ARTICULADOR
300241-1-7
A
44
JEFERSON CAVALCANTE GALDINO
ORIENTADOR DE CÉLULA
300232-1-8
A
44
JOSÉ WALISSON OLIVEIRA DELFINO
ARTICULADOR
800103-3-8
A
44
PETHRIN PITERMON DE ALMEIDA PEREIRA
ASSESSOR TÉCNICO
800117-5X
A
44
ANTÔNIO TELISVALDO BEZERRA MARIANO
OFICIAL DE MANUTENÇÃO
037374-2-X
A
44
SAMIRA FADYA MILHOME BRASIL
ORIENTADOR DE CÉLULA
095131-2-4
A
44
FLAVIANA DE SOUSA ALMEIDA
ASSESSOR TÉCNICO
800118-6-5
A
44
LAIS GOMES DE SOUSA
ARTICULADOR
300257-1-7
A
44
CARLOS PESSOA CARNEIRO MESQUITA
DATILOGRAFO
126792-1-1
A
44
BEATRIZ RIBEIRO FERNANDES
COORDENADOR
 800109-4-X
A
44
MOEMA ALMEIDA CORDEIRO
COORDENADOR
 300205-1-0
A
44
SABRINE GONDIM LIMA
COORDENADOR
300291-1-9
A
44
GLICIA KATIUSA ALVES DE OLIVEIRA
COORDENADOR
300224-1-6
A
44
ROSIANE KELVI RABELO ALVES
ASSESSOR TÉCNICO
300235-1-X
A
44
SHIRLAYNE BRAGA
ASSESSOR TÉCNICO
019423-1-X
A
44
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PORTARIA CC 274/2022 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA CASA CIVIL, no uso da competência 
que lhe foi outorgada pelo Secretário de Estado Chefe da Casa Civil, através da Portaria Nº 05/2021, de 12 de janeiro de 2021, publicada no Diário Oficial 
do Estado em 14 de janeiro de 2021, RESOLVE CONCEDER VALE-TRANSPORTE, TIPO METROPOLITANO, nos termos do § 3º do art. 6º do Decreto 
nº 23.673, de 03 de maio de 1995, aos SERVIDORES relacionados no Anexo Único dessa Portaria, durante o mês de MAIO/2022. CASA CIVIL, em 
Fortaleza-CE, 12 de abril de 2022.
Francisco José Moura Cavalcante
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA