DOE 26/04/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIV Nº087  | FORTALEZA, 26 DE ABRIL DE 2022
§1º……………………………………………………………..…
§2º………………………………………………………………..
§3º - O prestador de serviços poderá estender o período entre ações de limpeza e desinfecção dos reservatórios de     distribuição e  acumulação até 
o máximo de 2 (dois)  
anos, desde que observados os procedimentos  estabelecidos em Plano de Segurança da Água aceito pela Autoridade de 
Saúde Pública competente, conforme art. 49 da portaria GM/MS nº 88, de 4 de maio  de 2011, e suas atualizações.
Art. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
SEDE DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ – ARCE, em Fortaleza, aos 07 de abril de 2022.
Matheus Teodoro Ramsey Santos
PRESIDENTE DO CONSELHO DIRETOR
Hélio Winston Leitão
CONSELHEIRO DIRETOR
Fernando Alfredo Rabello Franco
CONSELHEIRO DIRETOR
Jardson Saraiva Cruz
CONSELHEIRO DIRETOR
João Gabriel Laprovítera Rocha
CONSELHEIRO DIRETOR
Francisco Rafael Duarte Sá
CONSELHEIRO DIRETOR
CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL DO ESTADO
PORTARIA Nº048/2022 O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL, no uso das suas atribuições legais, 
RESOLVE nos termos do art. 1º da Lei nº 1º 13.363 de 16 de setembro de 2003, regulamentado pelo Decreto nº 27.471, e em conformidade com o Art. 1º, 
inciso II, § 1º da Lei nº 16.521, de 15/03/2018, CONCEDER DIFERENÇA DE AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO, das SERVIDORAS relacionada ao anexo único 
desta Portaria, durante os meses de Março e Abril de 2022. CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza 30 de março de 2022.
Aloísio Barbosa de Carvalho Neto
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº048/2022 DE 30 DE MARÇO DE 2022
NOME
CARGO
MATRICULA
MÊS
VALOR UNITÁRIO
PERÍODO
VALOR TOTAL 
DIFERENÇA
Ana Zélia Cavalcante Oliveira
Coordenador 
3001291-7
Março
R$15,00
12 dias
R$180,00
Abril
R$15,00
18 dias
R$270,00
Maria do Rosário Lima
Orientador de Célula
3001290-9
Março
R$15,00
14 dias
R$210,00
Abril
R$15,00
18 dias
R$270,00
VICE-GOVERNADORIA
ASSESSORIA ESPECIAL
O(A) ASSESSOR ESPECIAL DO VICE-GOVERNADOR no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador do 
Estado do Ceará, nos termos do Parágrafo Único, do art.88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto Nº 30.086, de 02 de fevereiro de 2010, e em 
conformidade com o art.63, inciso I, da Lei Nº 9.826, de 14 de maio de 1974, RESOLVE EXONERAR, a Pedido o(a) servidor(a) LUCAS LOURENCO 
MIRANDA NASCIMENTO, matrícula 30001613, do Cargo de Direção e Assessoramento de provimento em comissão de Orientador de Célula, símbolo 
DNS3, integrante da Estrutura organizacional do(a) ASSESSORIA ESPECIAL DA VICEGOVERNADORIA, a partir de 01 de Maio de 2022. ASSESSORIA 
ESPECIAL DA VICE-GOVERNADORIA, Fortaleza, 22 de abril de 2022.
Carla Melo da Escossia
ASSESSOR ESPECIAL DO VICE-GOVERNADOR
SECRETARIAS E VINCULADAS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
PORTARIA Nº135/2022 O SECRETÁRIO EXECUTIVO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribui-
ções legais e considerando o que estabelece a Lei nº 14.367, de 10 de junho de 2009 e o Decreto nº 29.986, de 01 de dezembro de 2009, RESOLVE conceder 
ao servidor TIAGO MONTEIRO DA SILVA, ocupante do cargo de Policial Penal matrícula nº 472630-1-8, referência nº 6, lotado na Grupo de Ações 
Penitenciária - GAP , Auxílio Financeiro na modalidade de indenização de despesas relativas ao financiamento do curso de Pós-Graduação “lato sensu”, Em 
Gestão do Sistema Prisional ministrado pela Faculdade Única de Ipatinga, em Fortaleza, no período de 22 de maio de 2019 a 09 de dezembro de 2019, no 
valor de R$ 114,50 (cento e quatorze reais e cinquenta centavos), em até 8 (oito) parcelas mensais, totalizando um valor R$ 916,00 (novecentos e dezesseis 
reais), mediante comprovação de sua quitação acadêmica, emitidas pela Instituição de Ensino Superior - IES. As despesas com os auxílios financeiros, ora 
estabelecidos, deverão correr a conta da dotação orçamentária própria da SAP. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO 
DO CEARÁ, em Fortaleza, 03 de março de 2022.
Rafael de Jesus Beserra
SECRETÁRIO EXECUTIVO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
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PORTARIA Nº200/2022 O SECRETÁRIO EXECUTIVO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribui-
ções legais e considerando o que estabelece a Lei nº 14.367, de 10 de junho de 2009 e o Decreto nº 29.986, de 01 de dezembro de 2009, RESOLVE conceder 
a servidora JOSILENE DE MELO PEIXOTO, ocupante do cargo de Policial Penal matrícula nº 473150-1-8, referência nº 04, lotado no Instituto Penal 
Desembargador Auri Moura Costa - IPF, Auxílio Financeiro na modalidade de indenização de despesas relativas ao financiamento do curso de Pós-Graduação 
“lato sensu”, Em Gestão Penitenciária, ministrado pela Faculdade Evolutivo, em Fortaleza, no período de 09 de outubro de 2019 a 09 de outubro de 2020, no 
valor de R$ 114,50 (cento e quatorze reais e cinquenta centavos), em até 12 (doze) parcelas mensais, totalizando um valor R$ 1.374,00 (hum mil, trezentos e 
setenta e quatro reais)), mediante comprovação de sua quitação acadêmica, emitidas pela Instituição de Ensino Superior - IES. As despesas com os auxílios 
financeiros, ora estabelecidos, deverão correr a conta da dotação orçamentária própria da SAP. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA 
DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 15 de fevereiro de 2022.
Rafael de Jesus Beserra
SECRETÁRIO EXECUTIVO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
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PORTARIA Nº201/2022 O SECRETÁRIO EXECUTIVO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições 
legais e considerando o que estabelece a Lei nº 14.367, de 10 de junho de 2009 e o Decreto nº 29.986, de 01 de dezembro de 2009, RESOLVE conceder a 
servidora MARIA DA CONCEIÇÃO ARAUJO DE CARVALHO, ocupante do cargo de Policial Penal matrícula nº 300829-1-5, referência nº 04, lotado 
no Instituto Penal Desembargador Auri Moura Costa - IPF, Auxílio Financeiro na modalidade de indenização de despesas relativas ao financiamento do 
curso de Pós-Graduação “lato sensu”, Em Gestão Penitenciária, ministrado pela Faculdade Evolutivo, em Fortaleza, no período de 09 de novembro de 2019 
a 09 de novembro de 2020, no valor de R$ 114,50 (cento e quatorze reais e cinquenta centavos), em até 12 (doze) parcelas mensais, totalizando um valor R$ 
1.374,00 (hum mil, trezentos e setenta e quatro reais)), mediante comprovação de sua quitação acadêmica, emitidas pela Instituição de Ensino Superior - IES. 
As despesas com os auxílios financeiros, ora estabelecidos, deverão correr a conta da dotação orçamentária própria da SAP. SECRETARIA DA ADMINIS-
TRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 15 de fevereiro de 2022.
Rafael de Jesus Beserra
SECRETÁRIO EXECUTIVO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
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