DOE 26/04/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XIV Nº087 | FORTALEZA, 26 DE ABRIL DE 2022
SECRETARIA DA CULTURA
2º TERMO ADITIVO - EDITAL CULTURA VIVA 2022
O SECRETÁRIO DA CULTURA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais: CONSIDERANDO o poder de autotutela da Adminis-
tração Pública; CONSIDERANDO a necessidade de oportunizar uma maior participação dos interessados; CONSIDERANDO a necessidade de obediência
aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e da eficiência, insertos no artigo 37, caput, da Constituição Federal de 1988 - CF/88;
RESOLVE tornar público o 2º Termo Aditivo ao EDITAL CULTURA VIVA 2022, nos seguintes termos: 1. Fica prorrogado o prazo de inscrição até o
dia 29 de abril de 2022. 2. Permanecem inalteradas as demais disposições do Edital. Fortaleza – CE, 19 de abril de 2022.
Fabiano dos Santos
SECRETÁRIO DA CULTURA
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2º TERMO ADITIVO - XII EDITAL CEARÁ DE INCENTIVO ÀS ARTES
O SECRETÁRIO DA CULTURA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais: CONSIDERANDO o poder de autotutela da Adminis-
tração Pública; CONSIDERANDO a necessidade de realização de ajustes no XII EDITAL CEARÁ DE INCENTIVO ÀS ARTES, não interferindo no seu
objeto nem prejudicando sua finalidade ou gerando prejuízos aos inscritos; CONSIDERANDO a necessidade de obediência aos princípios da legalidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade e da eficiência, insertos no artigo 37, caput, da Constituição Federal de 1988 - CF/88; RESOLVE tornar público
o 2º Termo Aditivo ao XII EDITAL CEARÁ DE INCENTIVO ÀS ARTES, nos seguintes termos: 1. Fica excluído os anexos “Relatório de Avaliação
Intermediária do Objeto” e “Relatório de Execução Final do Objeto”. 2. Ficam alterados os valores inicialmente publicados conforme tabela abaixo:
LINGUAGEM / CATEGORIA
VALOR ATUALIZADO
VALOR PUBLICADO NO EDITAL
Área Técnica
R$ 16.720,00
R$ 18.240,00
Artes Visuais
R$ 34.960,00
R$ 36.480,00
Circo
R$ 9.120,00
R$ 9.120,00
Dança
R$ 25.840,00
R$ 27.360,00
Fotografia
R$ 17.480,00
R$ 18.240,00
Humor
R$ 9.120,00
R$ 9.120,00
Literatura
R$ 35.720,00
R$ 36.480,00
Música
R$ 49.248,00
R$ 45.600,00
Performance
R$ 16.720,00
R$ 18.240,00
Teatro
R$ 28.424,00
R$ 27.360,00
Teatro De Bonecos
R$ 9.120,00
R$ 18.240,00
VALOR TOTAL
R$ 252.472,00
R$ 264.480,00
3. Permanecem inalteradas as demais disposições do Edital. Fortaleza – CE, 13 de abril de 2022.
Fabiano dos Santos
SECRETÁRIO DA CULTURA
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EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 011/2022
PROCESSO Nº: 001733702 / 2022 SECRETARIA DA CULTURA DO ESTADO DO CEARÁ OBJETO: A contratação da empresa COMPANHIA DE
COMUNICAÇÃO E INFORMAÇÃO (CNPJ nº 06.913.315/0001-06), para contratação de 1 (uma) assinatura do Jornal O Povo. JUSTIFICATIVA: No
presente caso, conforme justificativa apresentada pela Coordenadoria Administrativo Financeira, o Jornal O Povo foi selecionado por se tratar de um dos dois
jornais de grande circulação em Fortaleza, destacando-se que não há condições de se optar pelo Jornal Diário do Nordeste devido à existência de problemas
na documentação fiscal. Afirma-se, ainda, que “a contratação da assinatura do Jornal O Povo justifica-se pela necessidade de dar acesso às informações por
meio de comunicação confiável e de reconhecimento Estadual aos secretários”. Extrai-se, do exposto, que a escolha do jornal realmente prescinde de licitação,
com fundamento no art. 25, caput, da Lei nº 8.666/1993, tendo em vista a inviabilidade de competição devido à impossibilidade de se estabelecer critérios
de comparação entre os jornais, destacando-se também que o jornal é comercializado unicamente pela empresa Companhia de Comunicação e Informação,
conforme declaração anexa aos autos. Destaca-se que o preço apresentado pela empresa encontra-se condizente com os de mercado, conforme pesquisa de
preços acostada aos autos. Observe-se que foi verificado, a título de exemplo, a contratação entre a empresa Companhia de Comunicação e Informação e
outros órgãos do Estado do Ceará, no ano de 2021, em que o valor unitário de cada assinatura do Jornal “O Povo” foi de R$ 790,80 (setecentos e noventa
reais e oitenta centavos), mesmo valor apresentado a esta SECULT-CE. VALOR GLOBAL: R$ 790,80 ( setecentos e noventa reais e oitenta centavos )
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 7334 – 27100003.13.122.211.20528.03.339039.10000.0. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Fundamentado nos dispositivos
de Lei aplicáveis à matéria, DECLARO A INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO com fundamento no Art. 25, caput, da Lei nº 8.666/93. Para efeitos da
Lei Federal nº 8.666/93, c/c o Decreto 21.981/92 de 05/06/92, APROVO e RATIFICO a inexigibilidade de licitação acima referida. CONTRATADA:
COMPANHIA DE COMUNICAÇÃO E INFORMAÇÃO (CNPJ nº 06.913.315/0001-06) DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: Tendo em vista o
que consta no processo e fundamentado nos dispositivos de Lei aplicáveis à matéria, DECLARO A INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO com fundamento
no art. 25, caput, da Lei Federal nº. 8.666/93. Valeria Marcia Pinto Cordeiro Secretária Executiva da Cultura RATIFICAÇÃO: Para efeitos da Lei Federal
nº. 8.666/93, c/c o Decreto nº. 21.981/92 de 05/06/92, APROVO e RATIFICO a inexigibilidade de licitação acima referida. Fortaleza/CE, 20 de abril de
2022. Fabiano dos Santos Secretário da Cultura.
Wilma Jales de Brito
COORDENADOR ADMINISTRATIVO FINANCEIRO
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EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 13/2022
PROCESSO Nº: 02736004 / 2022 SECRETARIA DA CULTURA DO ESTADO DO CEARÁ OBJETO: A contratação de Monalisa Freitas Miana (CPF
nº 004.377.893-30). O valor unitário da contratação será de R$ R$ 3.800,00 (três mil e oitocentos reais), visando a contratação para emissão de análise
e parecer técnico emitido durante o EDITAL CEARÁ DA CIDADANIA E DIVERSIDADE CULTURAL. JUSTIFICATIVA: Assim, o credenciamento,
pelo qual o parecerista a ser contratado passou, não é um procedimento licitatório, mas um “método, um sistema pelo qual irá se efetivar uma contratação
direta (pois lembre-se, trata-se de inexigibilidade), onde o Poder Público não seleciona apenas um participante, mas sim, pré-qualifica todos os interessados
que preencham os requisitos previamente determinados no ato convocatório.”6 Desse modo, entende-se que é possível a contratação direta do parecerista
credenciado. Diante o exposto, esta Assessoria Jurídica opina pela possibilidade jurídica da contratação de Monalisa Freitas Miana (CPF nº 004.377.893-30),
por meio do processo de inexigibilidade, para prestação dos serviços de análise e emissão de parecer técnico no EDITAL PARA APOIO E MANUTENÇÃO
DOS GRUPOS DOS CICLOS CARNAVALESCO E PAIXÃO DE CRISTO, com fundamento no art. 25, caput, da Lei nº 8.666/93. VALOR GLOBAL: R$
3.800,00 ( três mil e oitocentos reais ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Dotação: 93131 – 27100011.13.392.421.11493.03.339036.10000.0 Dotação: 93355
– 27100011.13.392.421.11493.03.339047.10000.0 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Fundamentado nos dispositivos de Lei aplicáveis à matéria, DECLARO
A INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO com fundamento no Art. 25, caput, da Lei nº 8.666/93. Para efeitos da Lei Federal nº 8.666/93, c/c o Decreto
21.981/92 de 05/06/92, APROVO e RATIFICO a inexigibilidade de licitação acima referida. CONTRATADA: MONALISA FREITAS VIANA (CPF
nº 004.377.893-30) DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: Tendo em vista o que consta no processo e fundamentado nos dispositivos de Lei aplicáveis
à matéria, DECLARO A INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO com fundamento no Art. 25, caput, da Lei nº 8.666/93. Valeria Marcia Pinto Cordeiro
Secretária Executiva da Cultura RATIFICAÇÃO: Para efeitos da Lei Federal nº 8.666/93, c/c o Decreto 21.981/92 de 05/06/92, APROVO e RATIFICO a
inexigibilidade de licitação acima referida. Fortaleza,CE 20 de abril de 2022. Fabiano dos Santos Secretário da Cultura.
Wilma Jales de Brito
COORDENADOR ADMINISTRATIVO FINANCEIRO
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