DOE 26/04/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XIV Nº087 | FORTALEZA, 26 DE ABRIL DE 2022
a inexigibilidade de licitação acima referida. CONTRATADA: ARAMIS MACEDO LEITE JUNIOR - MEI (CNPJ nº 40.227.732/0001-33) DECLA-
RAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: Tendo em vista o que consta no processo e fundamentado nos dispositivos de Lei aplicáveis à matéria, DECLARO A
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO com fundamento no art. 25, caput, da Lei Federal nº. 8.666/93. Valeria Marcia Pinto Cordeiro Secretária Executiva
da Cultura RATIFICAÇÃO: Para efeitos da Lei Federal nº. 8.666/93, c/c o Decreto nº. 21.981/92 de 05/06/92, APROVO e RATIFICO a inexigibilidade de
licitação acima referida. Fortaleza,CE 20 de abril de 2022. Fabiano dos Santos Secretário da Cultura.
Wilma Jales de Brito
COORDENADOR ADMINISTRATIVO FINANCEIRO
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EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 025/2022
PROCESSO Nº: 02798948 / 2022 SECRETARIA DA CULTURA DO ESTADO DO CEARÁ OBJETO: A contratação de VANESSIA GOMES DOS
SANTOS – MEI (CNPJ nº. 21.044.282/0001-07). O valor unitário da contratação será de R$ 3.800,00 (três mil e oitocentos reais), visando a contratação para
emissão de análise e parecer técnico emitido durante o EDITAL PARA APOIO E MANUTENÇÃO DOS GRUPOS DOS CICLOS CARNAVALESCOS
E PAIXÃO DE CRISTO. JUSTIFICATIVA: De pronto vê-se que a parecerista selecionada comprovou conhecimento específico e demonstrou notório saber
técnico na área especificada para atuação, estando a norma jurídica acima adequada ao caso, bem como há nos autos dotação orçamentária comprovando a
existência de recursos para adimplir com a presente despesa. Conclui esta Assessoria Jurídica manifesta-se, conforme disposto no caput do art. 25 da Lei Federal
nº. 8.666/93 e nos incisos II e III do §8º do art. 57, da Lei Estadual nº 18.012, de 01 de abril de 2022, pela possibilidade de contratação, por inexigibilidade,
de VANESSIA GOMES DOS SANTOS - MEI, para exercer a função de parecerista junto ao EDITAL PARA APOIO E MANUTENÇÃO DOS GRUPOS
DOS CICLOS CARNAVALESCOS E PAIXÃO DE CRISTO, desde que respeitado o rodízio entre os credenciados. VALOR GLOBAL: R$ 3.800,00 (
três mil e oitocentos reais ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 443051 - 27200004.13.391.421.11495.03.339039.27000.1 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Fundamentado nos dispositivos de Lei aplicáveis à matéria, DECLARO A INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO com fundamento no Art. 25, caput, da
Lei nº 8.666/93. Para efeitos da Lei Federal nº 8.666/93, c/c o Decreto 21.981/92 de 05/06/92, APROVO e RATIFICO a inexigibilidade de licitação acima
referida. CONTRATADA: VANESSIA GOMES DOS SANTOS – MEI (CNPJ nº. 21.044.282/0001-07) DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: Tendo
em vista o que consta no processo e fundamentado nos dispositivos de Lei aplicáveis à matéria, DECLARO A INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO com
fundamento no art. 25, caput, da Lei Federal nº. 8.666/93. Valeria Marcia Pinto Cordeiro Secretária Executiva da Cultura RATIFICAÇÃO: Para efeitos da
Lei Federal nº. 8.666/93, c/c o Decreto nº. 21.981/92 de 05/06/92, APROVO e RATIFICO a inexigibilidade de licitação acima referida. Fabiano dos Santos
Secretário da Cultura.
Wilma Jales de Brito
COORDENADOR ADMINISTRATIVO FINANCEIRO
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TERMO DE DESCENTRALIZAÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO Nº01/2022 – SECULT
PROCESSO Nº02617528/2022
Espécie: TERMO DE DESCENTRALIZAÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO QUE ENTRE SI CELEBRAM A SECRETARIA DA CULTURA -
SECULT, COMO ÓRGÃO TITULAR DO CRÉDITO, E A FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARÁ – FUNECE, COMO ÓRGÃO
GERENCIADOR DO CRÉDITO, PARA OS FINS NELE PREVISTOS. Fundamentação Legal: Fundamenta-se este Termo de Descentralização de Crédito
Orçamentário nas disposições da Lei Complementar nº. 101/2000, nas Leis Federais nº 4.320/1964 e nº. 8.666/1993, no Decreto Estadual nº 29.623, de 14
de janeiro de 2009, com base no Processo Administrativo n° 02617528/2022. Objeto: Constitui objeto do presente Termo de Descentralização de Crédito
Orçamentário descentralizar os recursos necessários para a estruturação de Comissões de Heteroidentificação que irão subsidiar a operacionalização dos
editais da SECULT, bem como a capacitação de seus servidores para futuramente atuarem nessa área, tudo em conformidade com o Plano Trabalho aprovado,
parte integrante do presente instrumento independente de transcrição. Do valor e Da dotação orçamentária: O ÓRGÃO TITULAR DO CRÉDITO (SECULT)
deverá efetuar a descentralização do Orçamento, no valor global de R$ 106.830,00 (cento e seis mil e oitocentos e trinta reais), conforme Plano de Trabalho
aprovado. Os valores decorrentes deste ajuste correrão por conta das seguintes dotações orçamentárias: *93131-27100011.13.392.421.11493.03.339036.10000.0.
*93355-27100011.13.392.421.11493.03.339047.10000.0. *573767-27100011.13.392.421.11493.03.339014.10000.0. Vigência: O presente Termo de Descen-
tralização de Crédito Orçamentário vigerá a partir da data de sua assinatura pelo período de 03 (três) meses, para consecução do seu objeto, sendo assegurado
pelos partícipes o cumprimento das responsabilidades aqui definidas, podendo ser prorrogado através de Termo Aditivo, por expressa manifestação e anuência
das partes. Foro: Fortaleza/CE; Data da assinatura: Fortaleza/CE 22 de abril de 2022 Assinantes: Fabiano dos Santos – Secretário da Cultura e Hidelbrando
dos Santos Soares - REITOR DA UECE SECRETARIA DA CULTURA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza/CE, 22 de abril de 2022.
Fabiano dos Santos
SECRETÁRIO DA CULTURA DO ESTADO DO CEARÁ
SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO
O(A) SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador
do Estado do Ceará, nos termos do Parágrafo Único, do art.88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto Nº 30.086, de 02 de fevereiro de 2010, e em
conformidade com o art.63, inciso I, da Lei Nº 9.826, de 14 de maio de 1974, RESOLVE EXONERAR, a Pedido o(a) servidor(a) ROBERTO VIRGINIO
E SOUSA, matrícula 30023013, do Cargo de Direção e Assessoramento de provimento em comissão de Orientador de Célula, símbolo DNS-3, integrante
da Estrutura organizacional do(a) SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, a partir de 01 de Maio de 2022. SECRETARIA DO DESEN-
VOLVIMENTO AGRÁRIO, Fortaleza, 22 de abril de 2022.
Ana Teresa Barbosa de Carvalho
SECRETÁRIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO
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PORTARIA Nº061/2022 - A SECRETÁRIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ , no uso de suas atribuições legais.
RESOLVE CONSTITUIR a Comissão Examinadora para Seleção de Estagiários de Nível Superior, de acordo com o art. 10º do Decreto nº 29.704 de 08 de
abril de 2009, composta pelos SERVIDORES JOSÉ ERENARCO DA SILVA, COORDENADOR JURÍDICO, MATRÍCULA Nº300278-4-1, VALÉRIA
PASCOAL DE OLIVEIRA, ORIENTADOR DA CÉLULA DE GESTÃO DE PESSOAS, MATRÍCULA Nº101996-1-1 e FRANCISCO EDVALDO
GOMES BASTOS, SUPERVISOR DO NÚCLEO DE REGISTROS FUNCIONAIS, MATRÍCULA Nº080981-1-5 , ficando sob a coordenação do primeiro.
SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, em Fortaleza, 07 de abril de 2022.
Ana Teresa Barbosa de Carvalho
SECRETÁRIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO
Registre-se e publique-se.
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PORTARIA Nº167/2022 - A SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais,
conforme, prevê o artigo 93 da Constituição do Estado do Ceará e suas alterações, e em conformidade com o que dispõe a Lei Orgânica do Tribunal de
Contas do Estado do Ceará, Lei nº 12.509/95, Art. 8º, c/c IN TCE/CE nº 03/2017, Art. 2º Incisos I e IV, RESOLVE: I) Autorizar a Comissão de Tomada de
Contas Especial Permanente – CTCEP, constituída pela Portaria nº 278/2021 de 23/11/2021, a instaurar Tomada de Contas Especial com o objetivo de:
a) Apurar os fatos; b) Identificar o responsável; c) Quantificar o dano constante na execução do Termo de Fomento nº 045/2016 – SAC nº 1004460, firmado
entre a Secretaria do Desenvolvimento Agrário – SDA e a Associação Comunitária São Miguel – CNPJ: nº 04.674.612/0001-10 / Presidente Sr. Francisco
Ferreira da Silva - CPF nº 762.532.283-15, motivada pela omissão no dever de prestar conta. A Comissão está devidamente autorizada no que dispõe a
Portaria nº 278/2021. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação e terá a validade de 180 dias. SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO
AGRÁRIO, em Fortaleza/CE, 13 de abril de 2022.
Ana Teresa Barbosa de Carvalho
SECRETÁRIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO
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