DOE 26/04/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XIV Nº087 | FORTALEZA, 26 DE ABRIL DE 2022
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 001/2022
PROCESSO Nº: 03160190 / 2022 Fica eleito o foro da Comarca de Fortaleza/CE, para dirimir quaisquer questões relacionadas a esta Inexigibilidade,
não resolvidas pelos meios administrativos. OBJETO: A contratação do SAAE – Serviço Autônomo de Água e Esgoto, inscrição de Nº 64787, CNPJ
07508138/0001-45, instalado no posto de classificação do Município de Iguatu/CE, situado na Av. Carlos Alberto Costas Nº 1296 – Esplanada II, CEP:
63.505-535, Iguatu/CE. JUSTIFICATIVA: Justifica-se a contratação direta por inexigibilidade de licitação haja vista que o SAAE – Serviço Autônomo de
Água e Esgoto de Iguatu/CE, opera com exclusividade os serviços de capacitação, tratamento e distribuição de água no Município de Iguatu/CE. VALOR
GLOBAL: R$ 5.000,00 ( cinco mil reais ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 21100002.20.122.211.20762.15.339039.1.0000.0 (10402) PF: 2100018012020M
MAPP: 800 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 25, inciso I, da Lei 8.666/93 e suas alterações posteriores, de acordo com o Processo administrativo Nº
03160190/2022 e o Parecer Nº 286/2022. CONTRATADA: SAAE – SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE IGUATU/CE, CNPJ nº.
07.508.138/0001-45. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: Declaro a Inexigibilidade de Licitação supra, submetendo esta decisão a secretária desta
SDA, com base no Art. 25, inciso I, da Lei 8.666/93 e suas alterações e no Processo Nº 03160190/2022, visando a contratação do SAAE – Serviço Autônomo
de Água e Esgoto de Iguatu/CE, para o cumprimento do objeto nos termos aqui expressos. FRANCISCO OSVALDO MOURA MARANHÃO Coordenador
Administrativo-Financeiro RATIFICAÇÃO: Ratifico a presente INEXIGIBILIDADE, em cumprimento ao art. 25, inciso I da Lei nº. 8.666/93 e suas alte-
rações. Fortaleza/CE 08 de abril 2022. ANA TERESA BARBOSA DE CARVALHO Secretária do Desenvolvimento Agrário.
José Erenarco da Silva
ASSESSORIA JURÍDICA
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EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 002/2022
PROCESSO Nº: 03113108 / 2022 Fica eleito o foro da Comarca de Fortaleza/CE, para dirimir quaisquer questões relacionadas à esta Inexigibilidade, não
resolvidas pelos meios administrativos. OBJETO: Contratação do SAAE – Serviço Autônomo de água e Esgoto de Sobral para suprir as despesas de água
do Posto de Classificação no referido Município. JUSTIFICATIVA: Justifica-se a contratação direta por inexigibilidade de licitação, tendo em vista que o
SAAE – Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Sobral opera com exclusividade o fornecimento do serviço de prestação de abastecimento de água e de
esgotamento sanitário no âmbito no Município ora referido. VALOR GLOBAL: R$ 2.800,00 ( dois mil e oitocentos reais ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
21100002.20.122.211.20762.15.339039.10000.0 (10402) R$ 2.800,00 MAPP: 800 PF: 2100018012020M FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 25, inciso I,
da Lei nº. 8.666/93 e suas alterações, bem como nas informações presentes no processo administrativo nº 03113108/2022 e Parecer Jurídico nº. 289/2022.
CONTRATADA: SAAE – SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE SOBRAL, CNPJ nº. 07.817.778/0001-37. DECLARAÇÃO DE
INEXIGIBILIDADE: Declaro a Inexigibilidade de Licitação supra, submetendo esta decisão ao secretário desta SDA, com base no art. 25, inciso I da Lei
n°. 8.666/93 e suas alterações e no processo n° 06077176/2021, visando a contratação do SAAE – Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Sobral, para o
cumprimento do objeto nos termos aqui expressos. FRANCISCO OSVALDO MOURA MARANHÃO Coordenador Administrativo-Financeiro RATIFI-
CAÇÃO: Ratifico a presente INEXIGIBILIDADE, em cumprimento ao art. 25, inciso I da Lei nº. 8.666/93 e suas alterações. ANA TERESA BARBOSA
DE CARVALHO Secretária do Desenvolvimento Agrário.
Jose Erenarco da Silva
ASSESSORIA JURÍDICA
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EXTRATO DO TERMO DE PERMISSÃO DE USO Nº022/2022
PERMITENTE: A SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ, com sede na Av. Bezerra de Menezes, 1820 – São
Gerardo – CEP n° 60.325-901, Fortaleza/Ce, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.563/0001-68, doravante denominada PERMITENTE, neste ato representada pela
sua Secretária ANA TERESA BARBOSA DE CARVALHO, brasileira, divorciada, Administradora, portadora do RG n°. 2003002157948 SSP/CE e inscrita
no CPF sob o nº. 727.488.423-91, residente à Rua Dr. Gilberto Studart, n° 1290 - Apto 1302, Cocó, Fortaleza/Ce. PERMISSIONÁRIA:: COOPERATIVA
DE PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA DA LAGOA DO MINEIRO, inscrita no CNPJ nº 63.460.729/0001-60, com sede no PV Corrente, 000, Corrego
da Volta, Itarema, 62590-000, no Município de Itarema/CE, representada por seu Presidente, RIGOBERTINA MARTINS MELO SANTOS, brasileiro,
portador, da Carteira de Identidade nº 152046-80 SSP/CE e do CPF n° 193.048.893-91, residente e domiciliado no PV Sedre, 000, Corrego da Volta, CEP.
62590-000, no Município de Itarema/CE, OBJETO: Pela presente Permissão de Uso, o Estado do Ceará, através da SECRETARIA DO DESENVOLVI-
MENTO AGRÁRIO – SDA permite o uso, por parte da COOPERATIVA DE PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA DA LAGOA DO MINEIRO, dos seguintes
objetos: Microcomputador, Memoria RAM Ate 4gb, Processador Ate 4 Nucleos, Disco Rigido 500gb A 1tb, Caixa 1.0 Unidade (Com Monitor, Teclado E
Mouse), tombamento n°. 45411 e um No Break, 700 Va, 115/127/220 V, 350 W, Caixa 1.0 Unidade, tombamento n°. 44545. JUSTIFICATIVA: Dar suporte
a Entidade na operacionalização do Sistema de Gestão e Gerenciamento da Agricultura Familiar (SIGAF). FORO: As partes elegem de comum acordo o Foro
de Fortaleza, Capital do Estado do Ceará, para dirimir quaisquer questões ou dúvidas oriundas do cumprimento deste TERMO DE PERMISSÃO DE USO,
com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja. DATA DA ASSINATURA: 20 de abril de 2022 SIGNATÁRIOS: ANA TERESA
BARBOSA DE CARVALHO Secretária do Desenvolvimento Agrário (SDA)RIGOBERTINA MARTINS MELO SANTOS Represente Legal da Entidade
COOPERATIVA DE PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA DA LAGOA DO MINEIRO SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO-SDA, em
Fortaleza , 20 de abril de 2022.
José Erenarco da Silva
COORDENADOR DA ASSESSORIA JURÍDICA
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EXTRATO DO TERMO DE PERMISSÃO DE USO Nº047/2022
PERMITENTE: SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO - SDA, inscrita no CNPJ nº. 07.954.563/0001-68. PERMISSIONÁRIA:: ASSO-
CIAÇÃO DOS MORADORES DA COMUNIDADE DE LAGOA NOVA DE BAIXO, inscrito no CNPJ/MF sob o nº. 00.793.390/0001-02. OBJETO:
Pela presente Permissão de Uso, o Estado do Ceará, através da SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO – SDA permite o uso, por parte da
ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DA COMUNIDADE DE LAGOA NOVA DE BAIXO, do seguinte bem móvel: 1 trator sobre rodas, motor turbinado
3 cilindros, 79 CV, transmissão, 8 velocidades frente, 2 A RE, Tração 4x4, sistema hidráulico 3 pontos, patrimônio nº 49592, valor R$ 220.375,00 (duzentos e
vinte mil, trezentos e setenta e cinco reais). A presente Permissão terá vigência por 05 (cinco) anos contados a partir da data de sua publicação no DOE, podendo
ser prorrogável por interesse das partes por igual período, resguardando a conveniência e oportunidade desta Secretaria do Desenvolvimento Agrário – SDA/
PERMITENTE em reaver o próprio bem em caso de interesse público. JUSTIFICATIVA: permite o uso, por parte da ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES
DA COMUNIDADE DE LAGOA NOVA DE BAIXO. FORO: As partes elegem de comum acordo o Foro de Fortaleza, Capital do Estado do Ceará, para
dirimir quaisquer questões ou dúvidas oriundas do cumprimento deste TERMO DE PERMISSÃO DE USO, com renúncia expressa a qualquer outro, por
mais privilegiado que seja. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza/CE, 19 de abril de 2022. SIGNATÁRIOS: ANA TERESA BARBOSA DE CARVALHO
Secretária do Desenvolvimento Agrário e KILVIA CABRAL SOUSA Representante Legal da Associação SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO
AGRÁRIO, em Fortaleza , 19 de abril de 2022.
Jose Erenarco da Silva
COORDENADOR DA ASSESSORIA JURÍDICA, EM EXERCÍCIO
EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO CEARÁ
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº012/2021
I - ESPÉCIE: PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO ORIGINÁRIO DE N° 012/2021; II - CONTRATANTE: EMPRESA DE ASSISTÊNCIA
TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO CEARÁ- EMATERCE, INSCRITA NO CNPJ SOB O N° 05.371.711/0001-96; III - ENDEREÇO: AV. BEZERRA
DE MENEZES, 1900, SÃO GERARDO, FORTALEZA-CE; IV - CONTRATADA: EMPRESA CTIS TECNOLOGIA S/A, INSCRITA NO CNPJ SOB O
N° 01.644.731/0001-32; V - ENDEREÇO: SCS QUADRA 8 - BLOCO B-50, LOJA 14, 2° SUBSOLO PARTE A, VENANCIO 2000, BRASÍLIA/DF, CEP:
70.333-90; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: LEI DAS S/A DE N° 6.404 DE 15 DE DEZEMBRO DE 1979, COM ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS
PELA LEI N° 9.457 DE 05 DE MAIO DE 1997 - CAPÍTULO XI - ASSEMBLEIA GERAL - SEÇÃO - DISPOSIÇÕES GERAIS - COMPETÊNCIA
PRIVATIVA EM SEU ART. 122, INCISO VIII, LEI DE N° 12.431 DE 24 DE JUNHO DE 2011, INCISO VII; VII- FORO: FORTALEZA-CE; VIII -
OBJETO: CONSTITUI OBJETO DO PRESENTE ADITIVO ALTERAR O CNPJ, DA UNIDADE REPRESENTANTE DA CONTRATADA, DEIXANDO
DE SER A MATRIZ CTIS TECNOLOGIA S/A, DE CNPJ N° 01.644.7331/0001-32, SEDIADA EM BRASÍLIA -DF, PASSANDO PARA A FILIAL DE
FORTALEZA-CE, COM O CNPJ DE N° 01.644.731/0039-05, EMPRESA ESTA, ESPECIALIZADA EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTINUADOS
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