DOE 26/04/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XIV Nº087 | FORTALEZA, 26 DE ABRIL DE 2022
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº004/2020
I - ESPÉCIE: QUARTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO CELEBRADO ENTRE A AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO
CEARÁ E A EMPRESA FUTURA SERVIÇOS PROFISSIONAIS ADMINISTRATIVOS EIRELI, PARA PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA CONTRA-
TUAL; II - CONTRATANTE: AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ - ADAGRI, pessoa jurídica de direito público
interno, organizada na forma de autarquia especial, com CNPJ nº 07.421.806/0001-00, neste ato representada por sua Presidente, VILMA MARIA FREIRE
DOS ANJOS, com RG nº 322730097, SSP/CE, e CPF nº 846.094.193-00; III - ENDEREÇO: Av. Washington Soares, nº 999, Pavilhão Leste, Portão D,
Edson Queiroz, Fortaleza, Ceará; IV - CONTRATADA: FUTURA SERVIÇOS PROFISSIONAIS ADMINISTRATIVOS EIRELI, inscrita no CNPJ
nº06.234.467/0001-82, tendo neste ato como representante legal o Sr. PAULO ARAGÃO DE ALMEIDA, com RG nº2003002035796 e CPF Nº200.024.594-
34; V - ENDEREÇO: Rua Isaac Meyer, nº 125, Aldeota, CEP 60.160.200, Fortaleza/CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Fundamenta-se o presente
no disposto no art. 57 caput e inciso II, da Lei nº 8.666/93, e suas atualizações posteriores, na Deliberação COSET/SEPLAG, no Parecer ASJUR/ADAGRI
nº 021/2022 e em todas as informações contidas no Processo Viproc n° 01693115/2022; VII- FORO: Fortaleza-CE; VIII - OBJETO: O objeto do presente
TERMO ADITIVO é a prorrogação do prazo Contratual, ficando a vigência do Contrato prorrogada pelo período de 12 (doze) meses, a partir de 07 de
maio de 2022, com a complementação do saldo Contratual, garantindo o valor global de R$ 771.268,20 (setecentos e setenta e hum mil duzentos e sessenta
e oito reais e vinte centavos), para fazer frente ao período da prorrogação, sendo os recursos oriundos da seguinte dotação orçamentária: 56200006.20.12
2.211.20829.15.33903700.1.00.00.0.20. Quando da repactuação salarial de categorias através de convenção coletiva de trabalho, será feito o reequilíbrio
econômico-financeiro do contrato; IX - VALOR GLOBAL: R$ 771.268,20 (setecentos e setenta e hum mil duzentos e sessenta e oito reais e vinte centavos),
para fazer frente ao período da prorrogação; X - DA VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a partir de 07 de maio de 2022; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem
inalteradas as demais cláusulas do contrato que não foram expressamente modificadas por este Termo Aditivo; XII - DATA: Fortaleza/CE, 14 de abril de 2022;
XIII - SIGNATÁRIOS: VILMA MARIA FREIRE DOS ANJOS - PRESIDENTE DA ADAGRI/CONTRATANTE e PAULO ARAGÃO DE ALMEIDA –
REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA/CONTRATADO.
Gustavo de Alencar e Vicentino
ASSESSOR JURÍDICO
AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO CEARÁ
PORTARIA Nº024/2022 - O DIRETOR PRESIDENTE DA AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO CEARÁ S.A.-ADECE, no uso
de suas atribuições legais, conforme estabelece a Política de Avaliação de Desempenho, aprovada pela Diretoria Executiva - DIREX, através da resolução
de nº 07/2020, resolve constituir a COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO composta pelos MEMBROS: Flávia Bezerra Brasil Ramalho,
como coordenadora, Francisco Anderson Oliveira Nunes e Regina Maria Aires Benevides, com a vigência a partir da publicação. AGÊNCIA DE DESEN-
VOLVIMENTO DO ESTADO DO CEARÁ S.A. - ADECE, em Fortaleza, 18 de abril de 2022.
Francisco José Rabelo do Amaral
DIRETOR PRESIDENTE
COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO COMPLEXO INDUSTRIAL E PORTUÁRIO DO PECÉM S.A.
PORTARIA 037/2022 - O DIRETOR PRESIDENTE DA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO COMPLEXO INDUSTRIAL E PORTU-
ÁRIO DO PECÉM – CIPP S/A, no uso de suas atribuições legais: RESOLVE: Alterar o quadro da Comissão Permanente de Fiscalização das Operações
Portuárias realizadas neste Terminal, passando a ter a seguinte composição a partir de 01 de abril de 2022: DEBORA DE BORBA PONTES MEMORIA
como Presidente, GEORGE LOPES BRAGA, EXPEDITO RAFAEL DA SILVA JUNIOR, ANGELO BEZERRA MODOLO e WAGNER MONTEIRO
FERREIRA, como MEMBROS, com as atribuições e encargos decorrentes do que disciplina a Norma de Exploração do Terminal Portuário de Uso Priva-
tivo Misto do Pecém e legislação correlata. A presente Portaria revoga a Portaria – CIPP Nº 006/2021, de 03 de fevereiro de 2021. PRESIDÊNCIA DA
COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO COMPLEXO INDUSTRIAL E PORTUÁRIO DO PECÉM – CIPP, Pecém, 12 de abril de 2022.
Danilo Gurgel Serpa
DIRETOR PRESIDENTE
COMPANHIA ADMINISTRADORA DA ZONA DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO DO CEARÁ
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 02/2022
VALOR POR FONTE: FONTE 70- RECURSOS DIRETAMENTE ARRECADADOS : R$50.100,00; PROCESSO Nº: 00890278 / 2022 ZPE CEARÁ
OBJETO: Contratação de empresa especializada para prestação de suporte e serviço de manutenção de hardware/software. JUSTIFICATIVA: A
contratação pretendida faz-se necessária para a manutenção das licenças de software Fortes, utilizadas há 5 (cinco) anos pela ZPE CEARÁ do Software
Solução Integrada de Gestão Empresarial – ERP, com os módulos Fortes Pessoal, Fortes Financeiro, Fortes Compras e Estoque, Fortes Contábil, Fortes
Patrio, Fortes RH e Fortes Ponto, os quais possuem funcionalidades que atendem as rotinas de trabalho demandadas por cada setor responsável. VALOR
GLOBAL: R$ 50.100,00 ( cinquenta mil e cem reais ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Recursos Próprios FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: A presente
inexigibilidade fundamenta-se no art. 30, I da Lei 13.303/16 CONTRATADA: FORTES TECNOLOGIA EM SISTEMAS LTDA DECLARAÇÃO DE
INEXIGIBILIDADE: Eduardo Henrique Cunha Neves, Diretor Presidente RATIFICAÇÃO: Não se aplica.
Eduardo Henrique Cunha Neves
DIRETOR-PRESIDENTE
Registre-se. Publique-se.
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
O(A) SECRETÁRIO DA EDUCAÇÃO no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Ceará,
nos termos do Parágrafo Único, do art.88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto Nº 30.086, de 02 de fevereiro de 2010, e em conformidade com
o art.63, inciso II, da Lei Nº 9.826, de 14 de maio de 1974, RESOLVE EXONERAR, de Ofício o(a) servidor(a) ANTONEIDE BEZERRA DE SOUSA
TORQUATO, matrícula 30110218, do Cargo de Direção e Assessoramento de provimento em comissão de Assessor Administrativo-Financeiro, símbolo
DAS-2, integrante da Estrutura organizacional do(a) SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, a partir de 04 de Abril de 2022. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO,
Fortaleza, 19 de abril de 2022.
Eliana Nunes Estrela
SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO
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A SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais que lhe foram delegadas pelo Decreto nº 32.451, de 13/12/2017, e tendo em vista
o que consta do processo 01779842/2022/VIPROC, RESOLVE EXONERAR A PEDIDO, com fundamento no artigo 63, inciso I, da Lei 9.826, de 14 de
maio de 1974, o(a) servidor(a) ANA GERMANA PONTES RODRIGUES que ocupa o cargo de Professor, integrante do Grupo Ocupacional Magistério,
nível C, matrícula n° 30601742, lotado(a) no(a) EEFM MÁRIO HUGO CIDRACK DO VALE, a partir de 17 de fevereiro de 2022. SECRETARIA DA
EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 17 de março de 2022.
Eliana Nunes Estrela
SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO
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PORTARIA Nº0218/2022-GAB - A SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o
que consta do processo n° 02095718/2022 e ainda, de acordo com o artigo 2º da Lei 11.072, de 15/07/1985, combinado com o artigo 51, inciso IV, da Lei
nº 10.884, de 02/02/1984, RESOLVE REDUZIR em 50% (cinquenta por cento) a carga horária dos SERVIDORES integrantes do Grupo Ocupacional
MAG , relacionados no anexo único desta Portaria, tendo em vista a prorrogação até 27 de fevereiro de 2023, do afastamento para exercerem mandado
diretivo no Sindicato dos Servidores Públicos – APEOC. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 24 de março de 2022.
Eliana Nunes Estrela
SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ
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