DOE 26/04/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIV Nº087  | FORTALEZA, 26 DE ABRIL DE 2022
CORRIGENDA
No Diário Oficial nº 083 SERIE 3 ANO XIV, FORTALEZA 19 DE ABRIL DE 2022, que publicou o EXTRATO CONTRATO 017/2022. Onde se lê: 
OBJETO: PARA ATENDER AS NECESSIDADES RELATIVAS A ASSEIO E CONSERVAÇÃO, APOIO ADMINISTRATIVO E APOIO OPERACIONAL 
NAS DEPENDÊNCIAS DO ESTÁDIO MAURO SAMPAIO - ARENA ROMEIRÃO DE ACORDO COM AS CATEGORIAS ESPECIFICAÇÕES E 
QUANTITATIVOS PREVISTOS NO TERMO DE REFERÊNCIA E NA PROPOSTA DA CONTRATADA, CONTIDOS NOS AUTOS DO PROCESSO 
ADMINISTRATIVO No 01599461/2022 QUE DEFLAGROU DISPENSA LICITATÓRIA No 006/2022. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O PRESENTE 
CONTRATO TEM COMO FUNDAMENTO A DISPENSA DE LICITAÇÃO No 005/2022 Leia-se: OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA NA 
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MÃO DE OBRA TERCEIRIZADA CUJOS EMPREGADOS SEJAM REGIDOS PELA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS 
TRABALHISTAS (CLT) PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA(S) ÁREA(S) SERVIÇO DE VIGILÂNCIA, NAS DEPENDÊNCIAS DO ESTÁDIO 
MAURO SAMPAIO - ARENA ROMEIRÃO, DE ACORDO COM AS ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS PREVISTOS NESTE TERMO. FUNDA-
MENTAÇÃO LEGAL: O PRESENTE CONTRATO TEM COMO FUNDAMENTO A DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 005/2022 E SEUS ANEXOS, OS 
PRECEITOS DO DIREITO PÚBLICO, E A LEI FEDERAL Nº 8.666/1993 Fortaleza, 22 de abril de 2022.
Bergson Gomes Bezerra
COORDENADOR JURÍDICO
SECRETARIA DA FAZENDA
SEGUNDO TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO Nº063/2019
02527421/2022
O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA FAZENDA, situada na Avenida Alberto Nepomuceno, nº 02, Centro, Fortaleza, Ceará, CEP 60.055-
000, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.597/0001-52, doravante denominada CONTRATANTE ou Sefaz, neste ato representada pela (i) Secretária da Fazenda, 
Fernanda Mara de Oliveira Macedo Carneiro Pacobahyba, inscrita no CPF sob o nº 766.618.903-63; ou pela (ii) Secretária Executiva de Planejamento e Gestão 
Interna, Sandra Maria Olimpio Machado, inscrita no CPF sob o nº 162.977.173-20; ou pela (iii) Secretária Executiva da Receita, Liana Maria Machado de 
Souza, inscrita no CPF sob o nº 223.799.913-91; ou pelo (iv) Secretário Executivo do Tesouro Estadual e de Metas Fiscais, Fabrízio Gomes Santos, inscrito 
no CPF sob o nº 878.372.005-78, RESOLVE APOSTILAR O CONTRATO Nº063/2019, celebrado com CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com sede 
na Capital Federal, por sua Agência Aldeota localizada na Avenida Barão de Studart nº 2191, Bairro Aldeota, Fortaleza, Ceará, CEP 60.120-002, inscrita no 
CNPJ sob o nº 00.360.305/0001-04, doravante denominada CONTRATADA, mediante as cláusulas e condições seguintes: CLÁUSULA PRIMEIRA – DO 
OBJETO 1.1. Constitui objeto deste termo de apostilamento REAJUSTAR os valores descritos nos incisos I e II da Cláusula Sexta do Contrato nº 063/2019. 
CLÁUSULA SEGUNDA – DA FUNDAMENTAÇÃO 2.1. O presente termo de apostilamento possui fundamento nos seguintes termos: 2.1.1. Processo 
administrativo nº 02527421/2022; 2.1.3. Art. 65, §8º, da Lei federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; 2.1.4. Cláusula Sexta, § 6º, do Contrato nº 063/2019. 
CLÁUSULA TERCEIRA – DO REAJUSTAMENTO 3.1. Os incisos I e II da Cláusula Sexta do Contrato nº 063/2019 passam a vigorar com os seguintes 
valores e redação: “I – R$ 1,28 (um real e vinte e oito centavos), pelo recebimento do respectivo DAE ou GNRE por meio eletrônico, nas modalidades home/
office banking, débito automático ou débito agendado, ou qualquer outro sistema eletrônico que venha a ser instituído, relativamente à prestação de contas 
mediante transmissão eletrônica de dados; II – R$ 1,56 (um real e cinquenta e seis centavos), pelo recebimento do DAE ou GNRE, por meio manual, com a 
respectiva prestação de contas mediante transmissão eletrônica de dados.” CLÁUSULA QUARTA – DA RATIFICAÇÃO 4.1. Permanecem inalteradas todas 
as cláusulas e condições do Contrato ora apostilado. Em Fortaleza, Ceará. Liana Maria Machado de Souza, REPRESENTANTE DA SEFAZ. SECRETARIA 
DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 22 de abril de 2022.
Deborah Mithya Barros Alexandre
ORIENTADORA DA CÉLULA DE COMPRAS E CONTRATOS
Publique-se.
SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO 
O SECRETÁRIO DA INFRAESTRUTURA, no uso das atribuições legais que lhe foram delegadas pelo Decreto nº 32.451, de 13/12/2017, tendo em vista o 
que consta o processo nº 00180785/2022 do VIPROC, nos termos do art. 63, Inciso I, da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974, RESOLVE EXONERAR A 
PEDIDO o servidor FELIPE MARTINS DE FREITAS, matrícula nº 30062590, do cargo de Agente de Trânsito e Transportes, Grupo Ocupacional Ativi-
dade de Nível Administrativo e Operacional de Trânsito e Transportes - ANAOTT, referência 6, lotado no Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN/
CE, a partir 07/01/2022. SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA, em Fortaleza, 11 de março de 2022.
Lucio Ferreira Gomes 
SECRETÁRIO DA INFRAESTRUTURA
Maximiliano César Pedrosa Quintino de Medeiros
SUPERINTENDENTE
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O SECRETÁRIO DA INFRAESTRUTURA, no uso das atribuições legais que lhe foram delegadas pelo Decreto nº 32.451, de 13/12/2017, tendo em vista 
o que consta o processo nº 12251796/2021 do VIPROC, nos termos do art. 63, Inciso I, da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974, RESOLVE EXONERAR 
A PEDIDO o servidor DIEGO DA SILVA CEDRO, matrícula nº 30065328, do cargo de Agente de Trânsito e Transportes, Grupo Ocupacional Atividade 
de Nível Administrativo e Operacional de Trânsito e Transportes - ANAOTT, referência 6, lotado no Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN/CE, 
a partir 29/12/2021.SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA, em Fortaleza, 11 de março de 2022.
Lucio Ferreira Gomes 
SECRETÁRIO DA INFRAESTRUTURA
Maximiliano César Pedrosa Quintino de Medeiros
SUPERINTENDENTE
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O SECRETÁRIO DA INFRAESTRUTURA, no uso das atribuições legais que lhe foram delegadas pelo Decreto nº 32.451, de 13/12/2017, tendo em vista o 
que consta o processo nº 00163651/2022 do VIPROC, nos termos do art. 63, Inciso I, da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974, RESOLVE EXONERAR A 
PEDIDO o servidor LINDEMBERG DOS SANTOS DOMINGOS, matrícula nº 00352810, do cargo de Agente de Trânsito e Transportes, Grupo Ocupa-
cional Atividade de Nível Administrativo e Operacional de Trânsito e Transportes - ANAOTT, referência 7, lotado no Departamento Estadual de Trânsito 
– DETRAN/CE, a partir 05/01/2022. SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA, em Fortaleza, 11 de março de 2022.
Lucio Ferreira Gomes 
SECRETÁRIO DA INFRAESTRUTURA
Maximiliano César Pedrosa Quintino de Medeiros
SUPERINTENDENTE
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O SECRETÁRIO DA INFRAESTRUTURA, no uso das atribuições legais que lhe foram delegadas pelo Decreto nº 32.451, de 13/12/2017, tendo em vista o 
que consta o processo nº 12306779/2021 do VIPROC, nos termos do art. 63, Inciso I, da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974, RESOLVE EXONERAR A 
PEDIDO o servidor FABRÍCIO DA SILVA TAVARES, matrícula nº 2781-1-4, do cargo de Agente de Trânsito e Transportes, Grupo Ocupacional Ativi-
dade de Nível Administrativo e Operacional de Trânsito e Transportes - ANAOTT, referência 9, lotado no Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN/
CE, a partir 31/12/2021. SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA, em Fortaleza, 11 de março de 2022.
Lucio Ferreira Gomes 
SECRETÁRIO DA INFRAESTRUTURA
Maximiliano César Pedrosa Quintino de Medeiros
SUPERINTENDENTE
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