DOE 26/04/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XIV Nº087 | FORTALEZA, 26 DE ABRIL DE 2022
EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 12/2022
CONTRATANTE: SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE - SEMA CONTRATADA: PREFERENCIAL COMÉRCIO ATACADISTA DE MATE-
RIAIS DE ESCRITÓRIO LTDA. OBJETO: Aquisição de material permanente – bebedouros, para utilização nas Unidades de Conservação, conforme
Termo de Referência da CONTRATANTE e na proposta da CONTRATADA, os quais constituem parte deste instrumento, independente de sua transcrição..
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento o processo administrativo nº 02622173/2022 e seus anexos, a Ata de Registro de
Preço no 2022/00064, a Ordem de Compra no 22380/2022, os preceitos do direito público, a Lei Federal nº 8.666/1993, com suas alterações, e, ainda, outras
leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto. FORO: Fica eleito o Foro do município de Fortaleza, do Estado do Ceará para dirimir quaisquer
questões decorrentes da execução deste contrato, que não puderem ser resolvidas na esfera administrativa.. VIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato é
de 12 (doze) meses, contados a partir da sua assinatura.. VALOR GLOBAL: R$ R$ 12.422,20 doze mil quatrocentos e vinte e dois reais e vinte centavos
pagos em CONTA DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS DA SEMA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 57100001.18.541.724.11376.01.449052.21600
.1; 57100001.18.541.724.11376.03.449052.21600.1; 57100001.18.541.724.11376.05.449052.21600.1; 57100001.18.541.724.11376.07.449052.21600.1;
57100001.18.541.724.11376.08.449052.21600.1; 57100001.18.541.724.11376.09.449052.21600.1. DATA DA ASSINATURA: 20 DE ABRIL DE 2022
SIGNATÁRIOS: Artur José Vieira Bruno - SECRETÁRIO DO MEIO AMBIENTE - SEMA e Benito Carvalho Vaz Junior -PREFERENCIAL COMÉRCIO
ATACADISTA DE MATERIAIS DE ESCRITÓRIO.
Melina de Castro e Silva Ribeiro
ASSESSORIA JURÍDICA
Publique-se.
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PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº21/2021 – SEMA/ENEL
PROCESSO Nº02645840/2022
CONTRANTE: SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE. CONTRATADA: COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ - COELCE/ENEL. FUNDA-
MENTAÇÃO LEGAL: Arts. 57, inciso II e 65, I, “b” e §1º da Lei Federal nº 8.666/1993. DO OBJETO: O presente aditivo tem por objeto a prorrogação de
prazo de vigência e acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento) no valor global do contrato nº 21/2021. DO PRAZO DE VIGÊNCIA: pelo presente Termo
Aditivo, fica prorrogado o prazo de vigência do Contrato nº 21/2021 por mais 12 (doze) meses, tendo início a partir de 21 de junho de 2022 até 21 de junho
de 2023. DO VALOR: O presente contrato será acrescido em R$ 600,00 (seiscentos reais), o que corresponde a um acréscimo de 25% (vinte e cinco por
cento) do valor inicial atualizado do contrato, respeitando os limites estabelecidos no artigo 65, §1º da Lei nº 8.666/1993 e suas alterações. PARÁGRAFO
PRIMEIRO. O valor global do contrato que era de R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais) passa a ser de R$ 3.000,00 (três mil reais). DA DOTAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA: Ficam renovados os créditos orçamentários e financeiros inerentes à execução do Contrato nº 21/2021, correndo por conta da Dotação
Orçamentária nº 57100001.18.541.724.20631.03.339039.21600.1. DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas e em pleno vigor todas as cláusulas e
condições inicialmente contratadas, desde que não contrariem, implícita ou explicitamente, as previstas neste instrumento. DATA DA ASSINATURA: 19
de abril de 2022. SIGNATÁRIOS: Artur José Vieira Bruno - Secretário do Meio Ambiente e Mônica Jucá de Oliveira - Executiva de clientes Governo.
SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE, em Fortaleza/Ce, 19 de abril de 2022.
Marjory Bezerra
ASSESSORA JURÍDICA
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TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº22/2019 - SEMA/SISAR
PROCESSO Nº02618044/2022
CONTRATANTE:SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE - SEMA. CONTRATADA: SISTEMA INTEGRADO DE SANEAMENTO RURAL DA
BACIA HIDROGRÁFICA METROPOLITANA – SISAR/BME. DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Fundamenta-se o presente Termo Aditivo no
processo administrativo nº 02618044/2022, e, no art. 57, II da Lei Federal nº 8.666/1993 e suas alterações. DO OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por
objeto a prorrogação do prazo de vigência e renovação do valor global do Contrato nº 22/2019, conforme justificativa do gestor às fls. 03. DA VIGÊNCIA:
Pelo presente Termo Aditivo, ao prazo de vigência serão adicionados 12 (doze) meses, tendo início a partir de 11 de julho de 2022 e vigorando até 11 de
julho 2023. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Os créditos orçamentários e financeiros inerentes à execução do Contrato nº 22/2019 correrão por conta da
Dotação Orçamentária nº 57100001.18.541.724.20631.07.339039.21600.1. DA PUBLICAÇÃO: A SEMA providenciará, sem ônus para a CONTRATADA,
a publicação do extrato do presente aditamento no Diário Oficial do Estado, até o 5º (quinto) dia útil do mês seguinte ao de sua assinatura, para ocorrer no
prazo de 20 (vinte) dias daquela data. DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas e em pleno vigor todas as cláusulas e condições inicialmente contratadas,
que passam a fazer parte do Aditivo em tela. DATA DA ASSINATURA: 20 de abril de 2022. SIGNATÁRIOS: Artur José Vieira Bruno - Secretário do
Meio Ambiente E José Loceni Inocêncio Chaves - Sistema Integrado de Saneamento Rural - SISAR. SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE, em Fortaleza/
Ce, 20 de abril de 2022.
Marjory Bezerra
ASSESSORA JURÍDICA
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TERMO DE COMPROMISSO DE COMPENSAÇÃO AMBIENTAL N°02/2022 - SEMA/ MARQUISE
PROCESSO Nº01368370/2022
COMPROMITENTE: SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE – SEMA. COMPROMISSÁRIA: MARQUISE SERVIÇOS AMBIENTAIS S/A. FUNDA-
MENTAÇÃO LEGAL: Resolução COEMA nº. 09, de 29 de maio de 2003 . DO OBJETO: O presente termo de compromisso tem por objeto o cumpri-
mento das ações de compensação ambiental, nos moldes determinados pela lei nº 9.985/2000, decorrente da instalação do Aterro Sanitário de Aquiraz,
contemplando uma área construída de 34,25 ha, alocada em um terreno com área de 163,25 ha, situado na estrada carroçável Araticum, s/n, Distrito Jacaúna,
no município de Aquiraz/CE. Tal projeto foi aprovado na 95ª Reunião Extraordinária do Conselho Estadual do Meio Ambiente – COEMA, realizada em
21 de outubro de 2021, conforme Resolução COEMA nº 11/2021 publicada no Diário Oficial de 03 de novembro de 2021, tem sua Licença Prévia emba-
sada nos Pareceres Técnicos nºs 2309/2021 – DICOP/GECON, 2336/2021 – DICOP/GECON, 2308/2021 – DIFLO/GECEF, 229/2021 – DICOP/GECON,
2337/2021 – DICOP/GECON, e refere-se ao processo de L.P nº 2732206/2014. DO VALOR DA COMPENSAÇÃO AMBIENTAL: O valor da compensação
ambiental corresponde a 0,5% (meio por cento) do custo total da implantação do empreendimento referido, que é estimado em R$ 26.626.656,53 (Vinte e
seis milhões, seiscentos e vinte e seis mil, seiscentos e cinquenta e seis reais e cinquenta e três centavos), conforme cronograma físico-financeiro apresen-
tado à SEMA, em 10 de fevereiro de 2022, pela COMPROMISSÁRIA. Não obstante o valor total da compensação ambiental só possa ser conhecido com
exatidão ao final da implantação do empreendimento mediante a apresentação do cronograma físico – financeiro final, estima-se até a presente data, que o
percentual indicado no item 2.1, calculado sobre o valor inicial, represente o montante de R$ 133.133,28 (Cento e trinta e três mil, cento e trinta e três reais
e vinte e oito centavos). DA VIGÊNCIA : O presente TERMO terá vigência a partir da data de sua assinatura e sua expiração ocorrerá na mesma data do
término da validade da Licença de Instalação e de suas eventuais renovações, podendo ser alterado mediante celebração de Termo Aditivo ao TCCA, a ser
requerido pela parte COMPROMISSÁRIA, ou ainda a interesse da COMPROMITENTE. DA QUITAÇÃO : O Termo de Quitação Final será expedido pela
COMPROMITENTE, ao final da implantação do projeto, quando a COMPROMISSÁRIA comprovar o cumprimento integral do Termo de Compromisso de
Compensação Ambiental e/ou Termos de Aditivo, mediante a entrega dos produtos/serviços ou o pagamento do valor previsto. DO FORO: Fica eleito o foro
da Comarca de Fortaleza como o competente para dirimir quaisquer questões decorrentes do presente Termo de Compromisso de Compensação Ambiental
(TCCA). DATA DA ASSINATURA: 05 de Abril de 2022. SIGNATÁRIOS: ARTUR JOSÉ VIEIRA BRUNO - Secretário da SEMA e ROGÉLIO LINARES
NETO - Representante legal da Marquise Serviços Ambientais S/A SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE, em Fortaleza, 18 de abril de 2022.
Valéria Santos Bezerra
ASSESSORIA ESPECIAL - ASSESP
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TERMO DE COMPROMISSO DE COMPENSAÇÃO AMBIENTAL N°04/2022 - SEMA / SRH
PROCESSO Nº03022633/2022
COMPROMITENTE: SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE – SEMA; COMPROMISSÁRIA: SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS - SRH.
FUNDAMENTO LEGAL: Resolução COEMA nº. 09, de 29 de maio de 2003. DO OBJETO: O presente termo de compromisso tem por objeto o cumpri-
mento das ações de compensação ambiental, nos moldes determinados pela lei nº 9.985/2000, referente ao projeto da Barragem de Jucá, distrito de Cococi,
localidade de Formiga, no município de Parambu/Ce. Tal projeto foi aprovado na 241a Reunião Ordinária do Conselho Estadual do Meio Ambiente – COEMA,
realizada em 02 de junho de 2016, conforme Resolução COEMA nº 05/2016 publicada no Diário Oficial de 14 de junho de 2016, onde aprovam com base nos
Pareceres Técnicos Nºs 448/2016-DICOP/GECON, 456/2016-DICOP/GECON, 1391/2016-DICOP/GECON, 2382/2016-DICOP/GECON, 2444/2016-DIFLO/
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