DOE 26/04/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará
81
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XIV Nº087 | FORTALEZA, 26 DE ABRIL DE 2022
GECEF e 2455/2016-DIFLO/GECEF. DO VALOR DA COMPENSAÇÃO AMBIENTAL: O valor da compensação ambiental corresponde a 0,5% (meio
por cento) do custo total da implantação do empreendimento referido, que é estimado em R$ 29.448.702,98 (Vinte e nove milhões, quatrocentos e quarenta
e oito mil, setecentos e dois reais e noventa e oito centavos), conforme cronograma físico-financeiro apresentado à SEMA, em 24 de março de 2022, pela
COMPROMISSÁRIA. Não obstante o valor total da compensação ambiental só possa ser conhecido com exatidão ao final da implantação do empreendimento
mediante a apresentação do cronograma físico – financeiro final, estima-se até a presente data, que o percentual indicado no item 2.1, calculado sobre o valor
inicial, represente o montante de R$ 147.243,51 (Cento e quarenta e sete mil, duzentos e quarenta e três reais e cinquenta e um centavos). DA VIGÊNCIA:
O presente TERMO terá vigência a partir da data de sua assinatura e sua expiração ocorrerá na mesma data do término da validade da Licença de Instalação
e de suas eventuais renovações, podendo ser alterado mediante celebração de Termo Aditivo ao TCCA, a ser requerido pela parte COMPROMISSÁRIA, ou
ainda a interesse da COMPROMITENTE. DA QUITAÇÃO: O Termo de Quitação Final será expedido pela COMPROMITENTE, ao final da implantação do
projeto, quando a COMPROMISSÁRIA comprovar o cumprimento integral do Termo de Compromisso de Compensação Ambiental e/ou Termos de Aditivo,
mediante a entrega dos produtos/serviços ou o pagamento do valor previsto. DO FORO: Fica eleito o foro da Comarca de Fortaleza como o competente
para dirimir quaisquer questões decorrentes do presente Termo de Compromisso de Compensação Ambiental (TCCA). DATA DA ASSINATURA: 18 DE
ABRIL DE 2022. SIGNATÁRIOS: ARTUR JOSÉ VIEIRA BRUNO - Secretário da SEMA E Francisco José coelho Teixeira - Secretário da Secretaria dos
Recursos Hídricos - SRH. SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE, em Fortaleza, 22 de abril de 2022.
Valéria Santos Bezerra
ASSESSORIA ESPECIAL - ASSESP
SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
A GOVERNADORA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista o que consta do processo n.º 12190851/2021, RESOLVE,
com fundamento no art. 110, inc. I, “b”, § 1.º e art. 113 da Lei Estadual n.º 9.826, de 14 de maio de 1974 combinado com o art. 51, inc. I, e § 3.º da Lei
Estadual n.º 10.884, de 02 de fevereiro de 1984, com a redação dada pela Lei Estadual n.º 17.938, de 1.º de março de 2022, observadas as disposições do
Decreto Estadual n.º 25.851, de 12 de abril de 2000, com as alterações promovidas pelo Decreto Estadual n.º 28.871, de 10 de setembro de 2007, AUTO-
RIZAR O AFASTAMENTO, pelo período de 01 (um) ano, do servidor CIRO AUGUSTO MOTA MATIAS, matrícula n.º 303.224-1-X, ocupante do cargo
de Professor, integrante do Grupo Ocupacional Magistério (MAG) da Secretaria da Educação (SEDUC), lotado no 3.º Colégio da Polícia Militar do Ceará
Tenente Mário Lima, para participar do curso de DOUTORADO DO PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM FILOSOFIA da Universidade Federal
de São Paulo (UNIFESP), a partir da publicação deste ato, sem ônus para o Estado quanto às despesas efetuadas pelo servidor para esse fim, porém, sem
prejuízo de seus vencimentos e das demais vantagens fixas de caráter pessoal. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ,
em Fortaleza, 26 de abril de 2022.
Maria Izolda Cela de Arruda Coelho
GOVERNADORA DO ESTADO DO CEARÁ
Adriano Sarquis Bezerra de Menezes
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO DA SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
Eliana Nunes Estrela
SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO
*** *** ***
PORTARIA Nº77/2022 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, considerando o que consta do processo nº
02115379/2022 - VIPROC, e em conformidade com o Decreto nº 32.960, de 13/02/19, e alterações, RESOLVE CESSAR OS EFEITOS, a partir de
28/02/22, da Portaria nº076/2021, datada de 15/02/21, publicada no Diário Oficial do Estado de 17/02/21, que autorizou a cessão da servidora FRANCISCA
CLÁUDIA SANTANA FURTADO, Professora, matrícula n.º 120689-1-3, lotada na Secretaria da Educação do Estado do Ceará, para exercer cargo de
provimento em comissão de Secretária Municipal da Educação, na Prefeitura Municipal de Tamboril, com ressarcimento para a origem. SECRETARIA DO
PLANEJAMENTO E GESTÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 22 de abril de 2022.
Adriano Sarquis Bezerra de Menezes
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO DA SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
*** *** ***
PORTARIA Nº78/2022 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, considerando o que consta do processo nº
02039435/2022 - VIPROC, e com fundamento no Decreto nº 32.960, de 13/02/19, e alterações, RESOLVE AUTORIZAR A CESSÃO da servidora FRAN-
CISCA MARIA TERESA ALEXANDRE SILVA, Auxiliar de Administração, matrícula n.º 180825-1-9, lotado na Secretaria da Educação do Estado do
Ceará, para exercer o cargo de provimento em comissão de Coordenadora de Projetos Educacionais, na estrutura organizacional da Secretaria Municipal
da Educação da Prefeitura de Jaguaruana, com ressarcimento para a origem, a partir da data da publicação desta Portaria até 30/06/23. SECRETARIA DO
PLANEJAMENTO E GESTÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 22 de abril de 2022.
Adriano Sarquis Bezerra de Menezes
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO DA SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
*** *** ***
PORTARIA Nº082/2022 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, considerando o que consta no processo nº
02238683/2022-VIPROC, e com fundamento no Decreto Estadual nº 32.960, de 13/02/19 e alterações, RESOLVE AUTORIZAR A CESSÃO do servidor
FRANCISCO URBANO CASTRO MONTENEGRO, Professor, matrícula nº 121491-1-5, lotado na Secretaria da Educação do Estado do Ceará, para
exercer cargo de provimento em comissão de Assessor Técnico, na Secretaria Municipal da Educação da Prefeitura de Itapipoca, com ressarcimento para a
origem, a partir da data da publicação desta Portaria até 30/06/2023. SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO, em Fortaleza, 22 de abril de 2022.
Adriano Sarquis Bezerra de Menezes
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO
*** *** ***
PORTARIA Nº83/2022 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, considerando o que consta do processo nº
02039729/2022 - VIPROC, e com fundamento no Decreto nº 32.960, de 13/02/19, e alterações, RESOLVE AUTORIZAR A CESSÃO da servidora VIVIANE
VALENTE CELEDONIO, Professora, matrícula n.º 301528-1-6, lotada na Secretaria de Educação do Estado do Ceará, para exercer o cargo de provimento
em comissão de Diretora Escolar, na Secretaria da Educação da Prefeitura de Jaguaruana, com ressarcimento para a origem, a partir da data da publicação
desta Portaria até 30/06/23. SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 22 de abril de 2022.
Adriano Sarquis Bezerra de Menezes
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO DA SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
*** *** ***
PORTARIA Nº85/2022 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, considerando o que consta dos processos nº
00972991/2022 – 06315532/2021 – 03372225/2021 - 03371911/2021 - VIPROC, e em conformidade com o Decreto nº 32.960, de 13/02/19, e alterações,
RESOLVE CESSAR OS EFEITOS, a partir de 31/03/2021, da Portaria nº034/2021, datada de 28/01/2021, publicada no Diário Oficial do Estado de
28/01/2021, que autorizou a cessão da servidora RAIMUNDA AURILA MAIA FREIRE, Técnico em Assuntos Educacionais, matrícula n.º 001633-1-7,
lotado no Conselho Estadual de Educação, para prestar serviços na Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante, com ressarcimento para a origem.
SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 22 de abril de 2022.
Adriano Sarquis Bezerra de Menezes
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO DA SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
*** *** ***
PORTARIA Nº0233/2022- GAB - A SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do processo nº
12222745/2021/VIPROC, com fundamento no artigo 110, inciso I, alínea “a”, § 1º da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974, combinado com o Decreto nº 25.851,
de 12 de abril de 2000, e artigos 1º e 2º do Decreto nº 28.871, de 10 de Setembro de 2007, e de acordo com o estabelecido na Portaria de nº 0435/2017-GAB,
de 05 de maio de 2017, publicada no Diário Oficial de 11 de maio de 2017, RESOLVE AUTORIZAR O AFASTAMENTO do(a) servidor(a) REJANE
MARIA LIMA DE SOUSA, que ocupa o cargo de Professor, integrante do Grupo Ocupacional Magistério, nível M, matrícula(s) nº 15917415, lotado(a) na
Secretaria da Educação do Estado do Ceará, para participar do curso MESTRADO EM GEOGRAFIA, ministrado pelo(a) UNIVERSIDADE ESTADUAL
VALE DO ACARAÚ - UVA, por 01 (um) ano a partir da publicação desta Portaria, sem ônus para o Estado, tendo em vista as despesas efetuadas pelo(a)
servidor(a), para esse fim, não correrem por conta da dotação orçamentária do Poder Público Estadual, porém sem prejuízo de seus vencimentos e das vantagens
Fechar