DOE 26/04/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            83
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIV Nº087  | FORTALEZA, 26 DE ABRIL DE 2022
e remeter à Coordenadoria de Gestão de Pessoas da Secretaria da Educação, os relatórios semestrais das atividades executadas, bem como de apresentar o 
relatório geral por ocasião do término do afastamento do que constará: Monografia, Dissertação ou Tese, devidamente aprovados. A não apresentação dos 
relatórios semestrais implicará na imediata suspensão da portaria autorizadora. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 
31 de março de 2022. 
Eliana Nunes Estrela
SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO
*** *** ***
PORTARIA Nº0255/2022- GAB A SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do processo nº 
02249510/2022/VIPROC, com fundamento no artigo 110, inciso I, alínea “a”, § 1º da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974, combinado com o Decreto nº 25.851, 
de 12 de abril de 2000, e artigos 1º e 2º do Decreto nº 28.871, de 10 de Setembro de 2007, e de acordo com o estabelecido na Portaria de nº 0435/2017-GAB, 
de 05 de maio de 2017, publicada no Diário Oficial de 11 de maio de 2017, RESOLVE AUTORIZAR O AFASTAMENTO do(a) servidor(a) MIRTES 
BARBOSA GOMES, que ocupa o cargo de Professor, integrante do Grupo Ocupacional Magistério, nível M, matrícula(s) nº 15889810, lotado(a) na Secre-
taria da Educação do Estado do Ceará, para participar do curso DOUTORADO EM GEOGRAFIA, ministrado pelo(a) UNIVERSIDADE ESTADUAL DO 
CEARA - UECE, por 01(um) ano a partir da publicação desta portaria, sem ônus para o Estado, tendo em vista as despesas efetuadas pelo(a) servidor(a), 
para esse fim, não correrem por conta da dotação orçamentária do Poder Público Estadual, porém sem prejuízo de seus vencimentos e das vantagens fixas de 
caráter pessoal, ficando o(a) mencionado(a) servidor(a) obrigado a assinar termo de compromisso e responsabilidade e remeter à Coordenadoria de Gestão 
de Pessoas da Secretaria da Educação, os relatórios semestrais das atividades executadas, bem como de apresentar o relatório geral por ocasião do término do 
afastamento do que constará: Monografia, Dissertação ou Tese, devidamente aprovados. A não apresentação dos relatórios semestrais implicará na imediata 
suspensão da portaria autorizadora. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 31 de março de 2022.
Eliana Nunes Estrela
SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO
*** *** ***
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº012/2018
I - ESPÉCIE: SEXTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 012/2018; II - CONTRATANTE: SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO; III - 
ENDEREÇO: Av. General Afonso Albuquerque Lima, s/n, Centro Administrativo Governador Virgílio Távora, Cambeba, Fortaleza/CE; IV - CONTRATADA: 
ICATU SEGUROS S.A; V - ENDEREÇO: Avenida Oscar Niemeyer, nº 2000, 17º ao 21º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ; VI - FUNDAMENTAÇÃO 
LEGAL: Art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores; VII- FORO: Fortaleza/CE; VIII - OBJETO: Prorrogação do prazo da vigência por 
mais 12 (doze) meses; IX - VALOR GLOBAL: Permanece em R$ 1.946.738,26 (um milhão, novecentos e quarenta e seis mil, setecentos e trinta e oito reais 
e vinte e seis centavos); X - DA VIGÊNCIA: De 28 de maio de 2022 a 27 de maio de 2023; XI - DA RATIFICAÇÃO: Ratificam-se as demais cláusulas e 
condições do Contrato Original não modificadas por este Termo Aditivo ou por termos anteriores, mantendo resguardado à contratada o direito ao reajuste, 
conforme contrato original, em sua Cláusula Quinta – Do Preço e do Reajustamento; XII - DATA: 13 de abril de 2022; XIII - SIGNATÁRIOS: Adriano 
Sarquis Bezerra de Menezes - SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO e Bernardo Dieckmann REPRESENTANTE LEGAL DA ICATU SEGUROS S.A.
Alyne Arruda de Alencar Coimbra
COORDENADORA DA ASJUR
*** *** ***
EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº2022/07263
PROCESSO NÚMERO 09606759/2021
ÓRGÃO GESTOR: Secretaria do Planejamento e Gestão. OBJETO: Registro de Preços para futuras e eventuais aquisições de Material Perma-
nente – Extintores de Incêndio, para atender as necessidades dos órgãos e entidades participantes do Sistema de Registro de Preços do Estado do Ceará. 
VIGÊNCIA: Validade de 01 (um) ano, contados a partir da data da publicação. DATA DA ASSINATURA: 11/04/2022. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: 
Pregão Eletrônico n° 20210044/SEPLAG, Decreto Estadual n.º 32.824 de 11 de outubro de 2018, Lei Federal n.º 8.666 de 21 de junho de 1993 e as demais 
normas legais aplicáveis. EMPRESAS DETENTORAS DE PREÇOS REGISTRADOS: FR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EXTINTORES LTDA (CNPJ: 
12.118.086/0001-30), com o valor unitário de R$ 135,00 para o item 01 e item 02, R$ 110,00 para o item 07; PEDRO EDENIR DA ROCHA - ME (CNPJ: 
18.450.238/0001-84), com o valor unitário de R$ 128,33 para o item 03 e item 04; R$ 132,94 para o item 08. RATIFICAÇÃO: Adriano Sarquis Bezerra 
de Menezes, Secretário Executivo de Gestão, da Secretaria do Planejamento e Gestão; Francisco Carlos de Oliveira, Representante Legal da Empresa FR 
INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EXTINTORES LTDA, Pedro Edenir da Rocha, Representante Legal da Empresa PEDRO EDENIR DA ROCHA - ME. 
SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO, em Fortaleza (Ce), 19 de abril de 2022.
Soraya Quixadá Bezerra
GESTORA GERAL DE REGISTRO DE PREÇOS
*** *** ***
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 04/2022
VALOR POR FONTE: FONTE 00 - RECURSOS ORDINÁRIOS: R$ 1.290.892,74; PROCESSO Nº: 03782441 / 2022 - SECRETARIA DO PLANEJA-
MENTO E GESTÃO-SEPLAG.  OBJETO: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de mão de obra terceirizada, cujos empregados 
sejam regidos pela CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS TRABALHISTAS (CLT), para atender as necessidades das áreas administrativa e de asseio e conservação 
da SEPLAG.  JUSTIFICATIVA: Conclusão do Pregão Eletrônico nº. 20200013-SEPLAG/COAFI, em andamento através do Viproc nº. 04148114/2020. 
VALOR GLOBAL: R$ 1.290.892,74 ( um milhão, duzentos e noventa mil, oitocentos e noventa e dois reais e setenta e quatro centavos )  DOTAÇÃO 
ORÇAMENTÁRIA: 46100002.04.122.211.20001.03.339037.10000.0.20 (04705).  FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Inciso IV, do Art. 24, da Lei Federal nº. 
8.666/93 e alterações  CONTRATADA: SOLUÇÃO SERVIÇOS COMÉRCIO E CONSTRUÇÃO LTDA, CNPJ nº 05.531.239/0001-01.  DISPENSA: 
Declaro a Dispensa de Licitação nº 04/2022 - Fortaleza, 25/04/2022 - Adriano Sarquis Bezerra De Menezes - Secretario Executivo De Gestão.  RATIFI-
CAÇÃO: Ratifico a Dispensa de Licitação nº 04/2022 - Fortaleza, 25/04/2022 - Ronaldo Lima Moreira Borges - Secretario do Planejamento e Gestão.      
Alyne Arruda de Alencar Coimbra
ASSESSORIA JURÍDICA
*** *** ***
RESOLUÇÃO DA COMISSÃO CENTRAL DE CONCURSOS Nº002/2022.
A COMISSÃO CENTRAL DE CONCURSOS PÚBLICOS, no âmbito de suas atribuições conferidas pelo inciso II, do art. 2º da Lei 17.732, de 29 de outubro 
de 2021; RESOLVE: Art. 1º Fica revogada a Resolução da Comissão Central de Concursos Públicos nº001/2022, de 08 de março de 2022, publicada no 
Diário Oficial do Estado, em 18 de março de 2022. Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo em seus efeitos a partir de 
18 de março de 2022. SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 18 de abril de 2022.
Bruno Alexandre Braga
PRESIDENTE
Rafael Machado Moraes
MEMBRO
Fábio da Silva Miranda
MEMBRO
Francisca Camila de Holanda Machado
MEMBRO
João Parente de Oliveira Maciel
MEMBRO
Alyne Arruda de Alencar Coimbra
MEMBRO
*** *** ***