DOE 26/04/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XIV Nº087 | FORTALEZA, 26 DE ABRIL DE 2022
pela Lei Complementar nº 123, de 16 de setembro de 2013 e o FUNGESPREV, criado através da Lei Complementar n.º 227/2020, de 16 de Dezembro de
2020, competindo-lhe assinar os documentos necessários à execução das despesas, compreendendo empenho, liquidação e pagamento, e, ainda: a) reconhecer
despesas de exercícios anteriores; b) orientar os procedimentos referentes ao encerramento do exercício financeiro; c) autorizar a inscrição de despesas na
conta “Restos a Pagar”, conforme definido nos arts. 36 e 37, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964; d) conceder suprimento de fundos a servidor, nos termos
do art. 68, da Lei Federal nº 4.320/1964, c/c o art. 72, da Lei Estadual nº 9.809, de 18 de dezembro de 1973; f) movimentar contas correntes; g) autorizar
pagamentos relativos às despesas correntes e de capital; h) autorizar glosas nos processos de pagamento de contratos, fornecimentos e serviços; i) instruir
processos à Procuradoria-Geral do Estado, para fins de inscrição na Dívida Ativa dos créditos da Cearaprev e dos fundos contábil-financeiros FUNAPREV,
PREVID, PREVMILITAR e FUNGESPREV. Ficam convalidados os atos praticados a contar da data da delegação. FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA
SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ - CEARAPREV, em Fortaleza, 22 de abril de 2022.
João Marcos Maia
PRESIDENTE
EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº21/2018
I - ESPÉCIE: SEXTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 21/2018; II - CONTRATANTE: EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO
CEARÁ – ETICE; III - ENDEREÇO: Av. Pontes Vieira, nº 220, São João do Tauape, Fortaleza/CE – CEP: 60.130-240; IV - CONTRATADA: WIPRO
DO BRASIL SERVIÇOS LTDA.; V - ENDEREÇO: Rua Pessoa Anta, nº 218, Centro, Fortaleza/CE – CEP: 60.060-188; VI - FUNDAMENTAÇÃO
LEGAL: Cláusulas e condições do Contrato nº 21/2018; Termos que constam no Processo nº 02556103/2022; Normas do art. 57, inciso II, da Lei Federal nº
8.666/1993 e alterações ; VII- FORO: Fortaleza/CE; VIII - OBJETO: Alteração das cláusulas terceira e sexta do contrato nº21/2018, que passam a ter a
seguinte redação: DA VIGÊNCIA - CLÁUSULA TERCEIRA: O prazo de vigência do referido contrato será prorrogado por mais 12 (doze) meses, contados
a partir de 15 de maio de 2022 a 14 de maio de 2023, podendo ser prorrogado nos termos da Lei Federal nº 8.666/1993. DO PRAZO DE EXECUÇÃO -
CLÁUSULA SEXTA: A execução do objeto do referido Contrato será prorrogada por mais 12 (doze) meses, contados a partir 15 de maio de 2022 a 14 de
maio de 2023, podendo ser prorrogado nos termos da Lei Federal nº 8.666/1993. ; IX - VALOR GLOBAL: R$ 4.142.781,98 (quatro milhões, cento e quarenta
e dois mil, setecentos e oitenta e um reais e noventa e oito centavos); X - DA VIGÊNCIA: A partir de 15 de maio de 2022 a 14 de maio de 2023, podendo
ser prorrogado nos termos da Lei Federal nº 8.666/1993.; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas as demais cláusulas do contrato originário que
não foram expressamente modificadas por este termo aditivo.; XII - DATA: 12 de abril de 2022; XIII - SIGNATÁRIOS: José Lassance de Castro Silva -
Presidente da ETICE; Daniel Coelho Fernandes de Carvalho - Gestor do Contrato e Douglas Marcos da Silva - Representante Legal da CONTRATADA .
José Lassance de Castro Silva
PRESIDENTE
Registre-se e publique-se.
SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS
3º ADITIVO AO CONTRATO Nº08/2021 IG Nº1160743
PROCESSO Nº11042735/2021
O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS - SPS,
inscrita no CNPJ sob o nº 08.675.169/0001-53, com sede nesta Capital, à Rua Soriano Albuquerque, nº 230 – Joaquim Távora, CEP: 60.130-160, represen-
tada por seu Secretário Interino, Sr. SANDRO CAMILO CARVALHO e a empresa ALVES FREITAS CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS
LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 97.550.234/0001-44, estabelecida à Rua Tibúrcio Frota, nº 1320 – São João do Tauape – Fortaleza/CE - CEP: 60.130-301,
doravante denominada CONTRATADA, neste ato representada pelo Sr. ALYSSON ALVES FREITAS, celebram o presente Termo de Aditivo ao Contrato,
decorrente da Licitação Pública Nacional - LPN Nº 20190014/SPS/CCC, homologada pela Autoridade Competente, realizada nos termos do Contrato de
Empréstimo nº 3408/OC-BR, firmado entre o Governo do Estado do Ceará e o Banco Interamericano de Desenvolvimento – BID, e do Processo Adminis-
trativo nº 11042735/2021. OBJETO: O presente termo aditivo visa o replanilhamento com acréscimo e supressão de serviços, resultando em repercussão
financeira positiva ao Contrato nº 08/2021, o qual tem como objeto a execução da obra de CONSTRUÇÃO De 01 (UM) CENTRO DE REFERÊNCIA DA
ASSISTÊNCIA SOCIAL – CRAS, PADRÃO III, NO MUNICÍPIO DE AIUABA. VALOR: O valor do contrato sofreu acréscimo no valor de R$ 316.772,49
(trezentos e dezesseis mil, setecentos e setenta e dois reais e quarenta e nove centavos) correspondente a 23,30 %; e supressão de valor de R$ 102.094,68
(cento e dois mil, noventa e quatro reais e sessenta e oito centavos) correspondente a – 7,51 %; com repercussão financeira positiva no valor de R$ 214.677,81
(duzentos e quatorze mil, seiscentos e setenta e sete reais e oitenta e um centavos), correspondente a 15,79 % do valor contratado. A despesa será paga pela
seguinte dotação: 47100002.08.243.123.10231.13.449051.10000.7; 47100002.08.243.123.10231.13.449051.28686.1. RATIFICAÇÃO: Permanecem ratifi-
cadas e inalteradas as demais cláusulas anteriormente pactuadas. FORO: Fortaleza/CE. DATA E ASSINANTES: Fortaleza, 19 de Abril de 2022; SANDRO
CAMILO CARVALHO - SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS - SPS e ALYSSON
ALVES FREITAS - ALVES FREITAS CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA,
CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS, em Fortaleza/CE, 20 de abril de 2022.
Grace Tahim de Sousa Brasil Othon Sidou
COORDENADORA JURÍDICA
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15° ADITIVO AO TERMO DE COLABORAÇÃO N°27/2017 IG N°1161101
PROCESSO N°03068803/2022
O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS – SPS,
inscrita no CNPJ sob o n.º 08.675.169/0001-53, com sede na Rua Soriano Albuquerque, 230 - Joaquim Távora, Fortaleza-CE, CEP nº 60.130-160, doravante
denominada ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, neste ato representada por Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna, Sandro Camilo Carvalho e o
INSTITUTO DE ARTE E CIDADANIA DO CEARÁ, inscrito no CNPJ sob o n.º 23.554.074/0001-75, com sede na Rua Tomás Rodrigues, 760 - Antônio
Bezerra, Fortaleza-CE, doravante denominado ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL, neste ato representado por sua Presidente, Monalice Araújo
Batista Fernandes, resolvem firmar o presente Aditivo ao Termo de Colaboração acima referido, nos termos da Constituição Federal de 1988, da Constituição
do Estado do Ceará de 1989, da Lei Complementar Federal n.º 101/2000, da Lei Federal n.º 13.019/2014, alterada e consolidada, no Decreto Federal n°
8.726/2016, da Lei Estadual nº 16.084/2016 (Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2017), da Lei Estadual n.º 16.199/2016 (Lei Orçamentária Anual de 2017),
da Lei Estadual n° 16.270/2017 (Lei Autorizativa), do Edital de Chamamento Público nº 07/2017, e subsidiariamente, no que couber, da Lei Complementar
Estadual n.º 119/2012 e suas alterações, do Decreto Estadual n.º 31.406/2014 e suas alterações e do Decreto Estadual n.º 31.621/2014, através do Processo
nº 03068803/2022. OBJETO: O presente Aditivo visa a autorização para utilização de rendimentos e alteração do plano de trabalho do Termo de
Colaboração nº27/2017, o qual tem como objeto a execução do Projeto Casa do Caminho, executado conforme o Plano de Trabalho aprovado e assinado, que
passa a fazer parte integrante deste instrumento independente de transcrição. AUTORIZAÇÃO PARA UTILIZAÇÃO DE RENDIMENTOS: A Administração
Pública, por força deste instrumento, autoriza à Organização da Sociedade Civil usar o saldo de rendimento no valor total de R$ 6.074,73 (seis mil, setenta
e quatro reais e setenta e três centavos). ALTERAÇÕES: Ficam registradas as alterações no plano de trabalho original, passando a vigorar conforme novo
plano de trabalho apresentado e aprovado, sendo parte integrante deste instrumento independente de transcrição. RATIFICAÇÃO: Permanecem ratificadas
e inalteradas as demais cláusulas anteriormente pactuadas. FORO: Fortaleza/CE. DATA E ASSINANTES: Fortaleza, 06 de abril de 2022; Sandro Camilo
Carvalho - Secretário-Executivo de Planejamento e Gestão Interna - SPS e Monalice Araújo Batista Fernandes - Instituto de Arte e Cidadania do Ceará - IAC.
SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS, em Fortaleza/CE, 20 de abril de 2022.
Grace Tahim de Sousa Brasil Othon Sidou
COORDENADORA JURÍDICA
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 035/2022 IG Nº1159714
CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS
HUMANOS – SPS, doravante denominada CONTRATANTE, inscrita no CNPJ sob o nº 08.675.169/0001-53, com sede na Rua Soriano Albuquerque, 230
– Joaquim Távora, neste ato representada por seu Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna, Sr. Sandro Camilo Carvalho CONTRATADA: KG
CONSTRUÇÕES LTDA EPP, inscrita no CNPJ sob nº 10.922.543/0001-10, com sede na Rua Francisco Nogueira da Silva, n° 502, Esplanada Castelão -
Bairro Boa Vista, Fortaleza/CE, CEP: 60.867-670, doravante denominada CONTRATADA, neste ato representada por Maria Canildes Vieira Sales. OBJETO:
Constitui objeto deste contrato serviço comum de Engenharia para Manutenção Preventiva e Corretiva das instalações Físicas Prediais e Equipamentos
Públicos, com fornecimento de mão de obra, materiais e peças de reposição, por percentual de desconto sobre as tabelas de serviços da SEINFRA 26 ou
26.1 para atender as necessidades dos Órgãos e entidades da Administração Pública Estadual do Ceará localizadas na Região Metropolitana de Fortaleza, de
acordo com as especificações e quantitativos previstos no Anexo I – Termo de Referência do edital e na proposta da CONTRATADA. FUNDAMENTAÇÃO
LEGAL: O presente contrato tem como fundamento o edital do Pregão Eletrônico n° 20210002-SOP e seus anexos, os preceitos do direito público, e a Lei
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