DOE 26/04/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIV Nº087  | FORTALEZA, 26 DE ABRIL DE 2022
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o inciso XVII do art. 88 da Constituição Estadual, tendo 
em cumprimento a decisão exarada no processo nº 0124417-05.2008.8.06.0001 da 9º Vara da Fazenda Pública, datada de 09/08/2021, da lavra da Exmª Srª. 
Juiza Direito Joriza Magalhães Pinheiro, e tendo em vista o que consta no VIPROC nº 08572672/2021, RESOLVE reintegrar o Sr. ANTÔNIO THIAGO 
CONDE PAIVA, no cargo de Soldado PM dos quadros da Polícia Militar do Ceará, a contar de 14/12/2021. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO 
DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 26 de abril de 2022.
Maria Izolda Cela de Arruda Coelho
GOVERNADORA DO ESTADO DO CEARÁ
Adriano Sarquis Bezerra de Menezes
SECRETARIO EXECUTIVO DE GESTÃO DA SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
Sandro Luciano Caron de Moraes
SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
Registre-se e publique-se.
*** *** ***
PORTARIA Nº023/2022 - O CORONEL COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ, no uso de suas atribuições, RESOLVE, nos 
termos do art. 1º da Lei nº 16.521, de 15/03/2018, CONCEDER AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO aos SERVIDORES relacionados no anexo único desta 
portaria, durante o mês de JANEIRO DE 2022. QUARTEL DO COMANDO GERAL, em Fortaleza-CE, 05 de abril de 2022.
Francisco Márcio de Oliveira
CORONEL COMANDANTE GERAL DA PMCE
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº023/2022 DE 05 DE ABRIL DE 2022
ORD.
NOME
CARGO OU FUNÇÃO
MATRÍCULA
VALOR TICKET
QUANTIDADE
VALOR TOTAL
1
JOÃO EVANDRO ALVES DOS SANTOS
ASSESSOR TÉCNICO – DAS 1
843.936-73
15,00
21
315,00
*** *** ***
PORTARIA Nº024/2022 - O CORONEL COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ, no uso de suas atribuições, RESOLVE, nos 
termos do art. 1º da Lei nº 16.521, de 15/03/2018, CONCEDER AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO aos SERVIDORES relacionados no anexo único desta 
portaria, durante o mês de FEVEREIRO DE 2022. QUARTEL DO COMANDO GERAL, em Fortaleza-CE, 05 de abril de 2022.
Francisco Márcio de Oliveira
CORONEL COMANDANTE GERAL DA PMCE
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº024/2022 DE 05 DE ABRIL DE 2022
ORD.
NOME
CARGO OU FUNÇÃO
MATRÍCULA
VALOR TICKET
QUANTIDADE
VALOR TOTAL
1
GENILSON MARQUES SOARES
ASSESSOR TÉCNICO – DAS 1
309.215-18
15,00
20
300,00
2
JOÃO EVANDRO ALVES DOS SANTOS
ASSESSOR TÉCNICO – DAS 1
843.936-73
15,00
20
300,00
*** *** ***
PORTARIA Nº025/2022 - O CORONEL COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ, no uso de suas atribuições, RESOLVE, nos 
termos do art. 1º da Lei nº 16.521, de 15/03/2018, CONCEDER AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO aos SERVIDORES relacionados no anexo único desta 
portaria, durante o mês de MARÇO DE 2022. QUARTEL DO COMANDO GERAL, em Fortaleza-CE, 05 de abril de 2022.
Francisco Márcio de Oliveira
CORONEL COMANDANTE GERAL DA PMCE
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº025/2022 DE 05 DE ABRIL DE 2022
ORD.
NOME
CARGO OU FUNÇÃO
MATRÍCULA
VALOR TICKET
QUANTIDADE
VALOR TOTAL
1
GENILSON MARQUES SOARES
ASSESSOR TÉCNICO – DAS 1
309.215-18
15,00
21
315,00
2
JOÃO EVANDRO ALVES DOS SANTOS
ASSESSOR TÉCNICO – DAS 1
843.936-73
15,00
21
315,00
3
MÁRCIO GIANNY CAVALCANTE DE MELO
COORDENADOR – DNS 2
843.999-30
15,00
21
315,00
*** *** ***
PORTARIA Nº026/2022 - O CORONEL COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ, no uso de suas atribuições, RESOLVE, nos 
termos do art. 1º da Lei nº 16.521, de 15/03/2018, CONCEDER AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO aos SERVIDORES relacionados no anexo único desta 
portaria, durante o mês de ABRIL DE 2022. QUARTEL DO COMANDO GERAL, em Fortaleza-CE, 05 de abril de 2022.
Francisco Márcio de Oliveira
CORONEL COMANDANTE GERAL DA PMCE
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº026/2022 DE 05 DE ABRIL DE 2022
ORD.
NOME
CARGO OU FUNÇÃO
MATRÍCULA
VALOR TICKET
QUANTIDADE
VALOR TOTAL
1
GENILSON MARQUES SOARES
ASSESSOR TÉCNICO – DAS 1
309.215-18
15,00
19
285,00
2
JOÃO EVANDRO ALVES DOS SANTOS
ASSESSOR TÉCNICO – DAS 1
843.936-73
15,00
19
285,00
3
MÁRCIO GIANNY CAVALCANTE DE MELO
COORDENADOR – DNS 2
843.999-30
15,00
19
285,00
*** *** ***
PORTARIA Nº027/2022 - O CORONEL COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ, no uso de suas atribuições, RESOLVE, nos 
termos do art. 1º da Lei nº 16.521, de 15/03/2018, CONCEDER AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO aos SERVIDORES relacionados no anexo único desta 
portaria, durante o mês de MAIO DE 2022. QUARTEL DO COMANDO GERAL, em Fortaleza-CE, 05 de abril de 2022.
Francisco Márcio de Oliveira
CORONEL COMANDANTE GERAL DA PMCE
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº027/2022 DE 05 DE MAIO DE 2022
ORD.
NOME
CARGO OU FUNÇÃO
MATRÍCULA
VALOR TICKET
QUANTIDADE
VALOR TOTAL
1
GENILSON MARQUES SOARES
ASSESSOR TÉCNICO – DAS 1
309.215-18
15,00
22
330,00
2
JOÃO EVANDRO ALVES DOS SANTOS
ASSESSOR TÉCNICO – DAS 1
843.936-73
15,00
22
330,00
3
MÁRCIO GIANNY CAVALCANTE DE MELO
COORDENADOR – DNS 2
843.999-30
15,00
22
330,00
*** *** ***
EXTRATO DO TERMO DE RESCISÃO DO TERMO CESSÃO DE USO DE BENS MÓVEIS Nº13/2020
CEDENTE: A POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ, com sede à Avenida Aguanambi, Nº2280, Bairro de Fátima, CEP 60.415-390, Fortaleza-CE, inscrita 
no CNPJ sob o nº 01.790.944/0001-72, representada por seu Coronel Comandante Geral, o Exmo. Sr. Francisco Marcio de Oliveira. CESSIONÁRIO: O 
MUNICÍPIO DE PARAIPABA-CE, inscrito no CNPJ sob o nº 10.380.608/0001-42, com sede à Rua Joaquim Braga, nº 296, Centro, Cep: 62.685-000, 
Paraipaba-CE, representado neste ato por sua Prefeita Municipal, a Exma. Sra. Ariana Cordeiro Façanha de Aquino. OBJETO: O presente Termo tem por objeto 
a rescisão, por acordo entre as partes, do Termo de Cessão de Uso de Bens Móveis Nº 13/2020, celebrado entre a Polícia Militar do Ceará e o Município de 
Paraipaba-CE. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Artigo 79, inciso II, da Lei Nº 8.666/1993, e a Cláusula Sétima do Termo de Cessão de Uso de Bens Móveis 
Nº 13/2020. VIGÊNCIA: Este instrumento passará a vigorar a partir da data de publicação deste Termo de Rescisão no Diário Oficial do Estado – DOE.