DOE 26/04/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIV Nº087  | FORTALEZA, 26 DE ABRIL DE 2022
FORO: Comarca de Fortaleza – CE. DATA DA ASSINATURA: 07 de abril de 2022. SIGNATÁRIOS: Coronel Comandante Geral da Polícia Militar do 
Ceará, Exmo. Sr Francisco Marcio de Oliveira, e a Prefeita Municipal de Paraipaba-CE, Exma. Sra. Ariana Cordeiro Façanha de Aquino. QUARTEL DO 
COMPLEXO ADMINISTRATIVO DA POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ, em Fortaleza, 19 de abril de 2022.  
Nayara Helena Meireles da Fonseca – CAP QOPM
ORIENTADORA DA CÉLULA DE CONTRATOS E CONVÊNIOS
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA
Nº06/2022 – PMCE
O COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e, nos termos do art. 37, da Lei nº 4.320/64, como 
também dos arts. 112 e 113 da Lei Estadual nº 9.809/73, CONSIDERANDO os termos dos documentos constantes no Processo VIPROC nº 01566385/2022, 
que trata de solicitação de pagamento de diárias aos policiais militares constantes no anexo único da Portaria 1423/2021, de 22 de dezembro de 2021, que 
seguiram viagem em objeto de serviço ao interior do Estado, no dia período de 23 a 24 de dezembro de 2021; CONSIDERANDO que no encerramento de cada 
Exercício ocorre o fechamento do Sistema Financeiro, e que a data limite para a realização do Empenho da Despesa no exercício de 2021 foi em 17/12/2021, 
conforme Art. 9º da Resolução COGERF nº 12/2021; CONSIDERANDO que efetivamente os interessados fazem jus ao recebimento da quantia reclamada, 
deixada de receber no período oportuno em virtude do fechamento dos sistemas governamentais no encerramento do exercício financeiro; RESOLVE, reco-
nhecer a dívida no valor de R$ 1.545,32 (um mil quinhentos e quarenta e cinco reais e trinta e dois centavos) em favor dos POLICIAIS MILITARES 
constantes do anexo único da Portaria (PMCE) nº 1423/2021, referente à 1,5 diárias, de acordo com o Art. 1º, Art 4º § 1º; alínea “b”; Art. 5º e seu § 1º; Art. 
10; Classe V do anexo I, do Decreto Estadual nº 30.719, de 25 de outubro de 2011. POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ, em Fortaleza, 20 de abril de 2022.
Francisco Márcio de Oliveira – CEL PM
COMANDANTE-GERAL DA PMCE
Registre-se e publique-se.
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA
Nº07/2022 – PMCE
O COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e, nos termos do art. 37, da Lei nº 4.320/64, como 
também dos arts. 112 e 113 da Lei Estadual nº 9.809/73, CONSIDERANDO os termos dos documentos constantes no Processo VIPROC nº 01567217/2022, 
que trata de solicitação de pagamento de diárias aos policiais militares constantes no anexo único da Portaria 1424/2021, de 22 de dezembro de 2021, que 
seguiram viagem em objeto de serviço ao interior do Estado, no dia período de 22 a 24 de dezembro de 2021; CONSIDERANDO que no encerramento de cada 
Exercício ocorre o fechamento do Sistema Financeiro, e que a data limite para a realização do Empenho da Despesa no exercício de 2021 foi em 17/12/2021, 
conforme Art. 9º da Resolução COGERF nº 12/2021; CONSIDERANDO que efetivamente os interessados fazem jus ao recebimento da quantia reclamada, 
deixada de receber no período oportuno em virtude do fechamento dos sistemas governamentais no encerramento do exercício financeiro; RESOLVE, reco-
nhecer a dívida no valor de R$ R$ 2.146,48 (dois mil cento e quarenta e seis reais e quarenta e oito centavos) em favor dos POLICIAIS MILITARES 
constantes do anexo único da Portaria (PMCE) nº 1424/2021, referente à 2,5 diárias, de acordo com o Art. 1º, Art. 4º § 1º; alínea “b”; Art. 10; Classe V do 
anexo I, do Decreto Estadual nº 30.719, de 25 de outubro de 2011. POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ, em Fortaleza, 20 de abril de 2022.
Francisco Márcio de Oliveira – CEL PM
COMANDANTE-GERAL DA PMCE
Registre-se e publique-se.
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA
Nº11/2022 – PMCE
O COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e, nos termos do art. 37, da Lei nº 4.320/64, como 
também dos arts. 112 e 113 da Lei Estadual nº 9.809/73, CONSIDERANDO os termos dos documentos constantes no Processo VIPROC nº 01568574/2022, 
que trata de solicitação de pagamento de diárias aos policiais militares constantes no anexo único da Portaria 1430/2021, de 23 de dezembro de 2021, que 
seguiram viagem em objeto de serviço ao interior do Estado, no dia período de 23 a 24 de dezembro de 2021; CONSIDERANDO que no encerramento de cada 
Exercício ocorre o fechamento do Sistema Financeiro, e que a data limite para a realização do Empenho da Despesa no exercício de 2021 foi em 17/12/2021, 
conforme Art. 9º da Resolução COGERF nº 12/2021; CONSIDERANDO que efetivamente os interessados fazem jus ao recebimento da quantia reclamada, 
deixada de receber no período oportuno em virtude do fechamento dos sistemas governamentais no encerramento do exercício financeiro; RESOLVE, 
reconhecer a dívida no valor de R$ 220,76 (duzentos e vinte reais e setenta e seis centavos) em favor dos POLICIAIS MILITARES constantes do anexo 
único da Portaria (PMCE) nº 1430/2021, referente à 1,5 (uma e meia) diárias, no valor unitário de R$ 61,33 (sessenta e um reais e trinta e três centavos), 
acrescido de 20%, de acordo com o Art. 1º, Art. 4º § 1º; alínea “b”; Art. 10; Classe V do anexo I e III, do Decreto Estadual nº 30.719, de 25 de outubro de 
2011. POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ, em Fortaleza, 19 de abril de 2022.
Francisco Márcio de Oliveira – CEL PM
COMANDANTE-GERAL DA PMCE
Registre-se e publique-se.
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA
Nº14/2022 – PMCE
O COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e, nos termos do art. 37, da Lei nº 4.320/64, como 
também dos arts. 112 e 113 da Lei Estadual nº 9.809/73, CONSIDERANDO os termos dos documentos constantes no Processo VIPROC nº 12182514/2021, 
que trata de pagamento de diárias ao Capitão PM Francisco Fábio Bezerra Freire, Matrícula Funcional nº 135309-1-2, o qual seguiu viagem em objeto de 
serviço ao interior do estado, no período de 23 a 24/12/2021, conforme Portaria 1433/2021, de 22 de dezembro de 2021; CONSIDERANDO que no encer-
ramento de cada Exercício ocorre o fechamento do Sistema Financeiro, e que a data limite para a realização do Empenho da Despesa no exercício de 2021 
foi em 17/12/2021, conforme Art. 9º da Resolução COGERF nº 12/2021; CONSIDERANDO que efetivamente os interessados fazem jus ao recebimento da 
quantia reclamada, deixada de receber no período oportuno em virtude do fechamento dos sistemas governamentais no encerramento do exercício financeiro; 
RESOLVE, reconhecer a dívida no valor de R$ 283,89 (duzentos e oitenta e três reais e oitenta e nove centavos) em favor do Capitão PM FRANCISCO 
FÁBIO BEZERRA FREIRE, CPF nº 778.765.393-00, referente à 1,5 (uma e meia) diárias, no valor unitário de R$ 157,72 (cento e cinquenta e sete reais 
e setenta e dois centavos), acrescida de 20%, de acordo com o Art. 1º, Art. 4º § 1º; alínea “b”; Art. 5º § 1º, Art. 10 e Art. 11; Classe I do anexo I, combinado 
com o disposto no anexo III do Decreto Estadual nº 30.719, de 25 de outubro de 2011. POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ, em Fortaleza, 20 de abril de 2022. 
Francisco Márcio de Oliveira – CEL PM
COMANDANTE-GERAL DA PMCE
Registre-se e publique-se.
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA
Nº17/2022 – PMCE
O COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e, nos termos do art. 37, da Lei nº 4.320/64, como 
também dos arts. 112 e 113 da Lei Estadual nº 9.809/73, CONSIDERANDO os termos dos documentos constantes no Processo nº 01584251/2022, que trata 
de pagamento de diárias ao Soldado PM Sofonias Evangelista Paulino, Matrícula Funcional nº 308720-2-9, o qual seguiu viagem em objeto de serviço ao 
interior do estado, no dia 23/12/2021, conforme Portaria 1443/2021, de 28 de dezembro de 2021; CONSIDERANDO que no encerramento de cada Exercício 
ocorre o fechamento do Sistema Financeiro, e que a data limite para a realização do Empenho da Despesa no exercício de 2021 foi em 17/12/2021, conforme 
Art. 9º da Resolução COGERF nº 12/2021; CONSIDERANDO que efetivamente os interessados fazem jus ao recebimento da quantia reclamada, deixada 
de receber no período oportuno em virtude do fechamento dos sistemas governamentais no encerramento do exercício financeiro; RESOLVE, reconhecer 
a dívida no valor de R$ 36,79 (trinta e seis reais e setenta e nove centavos) em favor do Sd PM SOFONIAS EVANGELISTA PAULINO, CPF nº 
605.882.613-60, referente a 0,5 diária, no valor unitário de R$ 61,33 (sessenta e um reais e trinta e três centavos), acrescida de 20%, de acordo com o Art. 
1º, alínea a, Art. 4º § 1º; Art. 5º § 1º, Art. 10; Classe V dos anexos I e III, do Decreto Estadual nº 30.719, de 25 de outubro de 2011. POLÍCIA MILITAR 
DO CEARÁ, em Fortaleza, 20 de abril de 2022.
Francisco Márcio de Oliveira – CEL PM
COMANDANTE-GERAL DA PMCE
Registre-se e publique-se.
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