DOE 26/04/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIV Nº087  | FORTALEZA, 26 DE ABRIL DE 2022
PORTARIA N°164/2022 - O DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA, da Perícia Forense do Estado do Ceará, no uso de suas atribuições 
legais, CONSIDERANDO que o servidor que se desloca temporariamente, a serviço do órgão, para outro município que não componha a região metropo-
litana, faz jus à percepção de diárias; CONSIDERANDO que não foi possível o pagamento antecipado de diária, face a impossibilidade administrativa do 
planejamento neste caso; CONSIDERANDO que o processo nº 0353425/2022 foi iniciado em 11/04/2022, RESOLVE conceder sete diárias e meia no valor 
unitário de R$ 64,83 (sessenta e quatro reais e oitenta e três centavos), totalizando R$ 486,22 (quatrocentos e oitenta e seis reais e vinte e dois centavos), 
mais 5% de acréscimo, totalizando R$ 510,53 (quinhentos e dez reais e cinquenta e três centavos) ao servidor ANDRÉ LUIZ MARTINS RODRIGUES, 
matrícula: 300.214-1-X, ocupante do cargo de AUXILIAR DE PERÍCIA, que viajou em objeto de serviço à cidade de Crateús-CE, nos dias 17 a 24 de abril 
de 2022, com a finalidade de cumprir escala de plantões de 24 horas no Núcleo de Perícia Forense de Crateús-CE de acordo com o Artigo 3º; alínea “b” do 
§1º do Art. 4º, Art. 5º, 9º, 10º, classe V do anexo I do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária 
da PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ. PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 12 de abril de 2022. 
Renato Jevson Nunes Maciel
DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
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PORTARIA N°188/2022 - O DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA da Perícia Forense do Estado do Ceará, no uso de suas atribuições 
legais, CONSIDERANDO que o servidor que se desloca temporariamente, a serviço do órgão, para outro município que não componha a região metropo-
litana, faz jus à percepção de diárias; CONSIDERANDO que não foi possível o pagamento antecipado de diária, face a impossibilidade administrativa do 
planejamento neste caso; CONSIDERANDO que o processo nº 03607950/2022 foi iniciado em 12/04/2022, RESOLVE conceder uma diária e meia no valor 
unitário de R$ 77,10 (setenta e sete reais e dez centavos), totalizando R$ 115,65 (cento e quinze reais e sessenta e cinco centavos), ao servidor ROGÉRIO 
ALEXANDRE FREIRES, matrícula: 300.131-1-5, ocupante do cargo de PERITO CRIMINAL/SUPERVISOR DO NÚCLEO DE PERÍCIA EXTERNA 
- NUPEX/COPEC/PEFOCE, que viajou em objeto de serviço à cidade de Itapipoca-CE, nos dias 05 a 06 de abril de 2022, com a finalidade de realização de 
exame pericial de identificação veicular, de acordo com o Artigo 3º; alínea “b” do §1º do Art. 4º, Art. 5º, 9º, 10º, classe III do anexo I do Decreto nº 30.719, de 
25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr a conta da dotação orçamentária da PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ. PERÍCIA FORENSE 
DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 20 de abril de 2022.
Renato Jevson Nunes Maciel
DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
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PORTARIA Nº197/2022 - O DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR 
o servidor ÁTILA EINSTEIN DE OLIVEIRA, ocupante do cargo PERITO GERAL ADJUNTO, matrícula nº 168.993-1-3, desta Perícia Forense do 
Estado do Ceará, a viajar à cidade de Natal/RN, nos dias 25 a 29 de abril de 2022, a fim de Participar do Encontro das Forças-tarefas de Segurança Pública 
do Ministério da Justiça e Segurança Pública, concedendo-lhe quatro diárias e meia, no valor unitário de R$ 236,56 (duzentos e trinta e seis reais e cinquenta 
e seis centavos), acrescidos de 40%, no valor total de R$ 1.490,32 (hum mil e quatrocentos e noventa reais e trinta e dois centavos), mais uma ajuda de custo 
no valor de R$ 236,56 (duzentos e trinta e seis reais e cinquenta e seis centavos), totalizando R$ 1.726,88 (hum mil e setecentos e vinte e seis reais e oitenta 
e oito centavos), de acordo com o artigo 3º; alínea b , § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10, classe II do anexo I do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro 
de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária desta Perícia Forense do Estado do Ceará. PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO 
CEARÁ, em Fortaleza, 20 de abril de 2022.
Renato Jevson Nunes Maciel
DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº2021_001_1009/2022
I - ESPÉCIE: Primeiro Termo Aditivo; II - CONTRATANTE: PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ; III - ENDEREÇO: Av. Presidente Castelo 
Branco, 901 – Moura Brasil, CEP.: 60010-000 – Fortaleza - CE; IV - CONTRATADA: CENTRAL DE TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS EIRE-
LI-ME; V - ENDEREÇO: Rua Coronel Manuel Jesuíno, n° 616, Bairro: Mucuripe, CEP: 60.175-270, Fortaleza - CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: 
Este Termo Aditivo fundamenta-se no Art. 65, da Lei n° 8.666/1993; VII- FORO: FORTALEZA/CE; VIII - OBJETO: Constitui-se objeto deste Termo 
Aditivo a correção dos valores do Contrato Administrativo n° 2021_001_1009, através da substituição da planilha de custos apresentada no Anexo 1 do 
Contrato, visto que o valor total após a correção será maior, da forma abaixo discriminada: O valor global PUBLICADO R$ 1.165.447,68 deveria ser R$ 
1.165.421,76, conforme planilha de custos ajustada no ANEXO ÚNICO; IX - VALOR GLOBAL: Permanecem inalterados os valores constantes no contrato 
nº 2021_001_1009; X - DA VIGÊNCIA: Permanecem inalterados os prazos constantes no contrato nº 2021_001_1009; XI - DA RATIFICAÇÃO: Perma-
necem ratificadas as demais Cláusulas do Contrato Administrativo n° 2021_001_1009, celebrado entre as partes que não estejam em contrariedade com o 
presente termo; XII - DATA: 19/04/2022; XIII - SIGNATÁRIOS: Renato Jevson Nunes Maciel – Diretor de Planejamento e Gestão Interna da PEFOCE e 
Francisco Evandro Lima Pereira – Representante Legal.
Ana Paula Teixeira Bastos Sobreira
COORDENADORA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO - CPLAG
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CORRIGENDA
No Diário Oficial nº 017, SÉRIE 3, que publicou o Contrato 2021_001_2312 - Aquisição de Microcomputador portátil do tipo Notebook.. Onde se lê: 
Dotação Orçamentária – 10200016.06.181.521.15398.03.449052.29203.1 Leia-se: - Dotação Orçamentária – 10200016.06.126.521.15398.03.449052.292
03.1 Fortaleza, 20 de abril de 2022.
Ana Paula Teixeira Bastos Sobreira
COORDENADORA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
CONTROLADORIA GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO
PORTARIA CGD Nº204/2022 - ADITAMENTO -  O SINDICANTE RONALDO ALVES DA SILVA - CAP QOPM, DA CÉLULA DE SINDI-
CÂNCIA MILITAR–CESIM, por delegação do EXMO. SR. CONTROLADOR GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA 
E SISTEMA PENITENCIÁRIO, de acordo com a PORTARIA CGD N° 051/2022, publicada no Diário Oficial do Estado, nº 030, de 08/02/2022; CONSI-
DERANDO os fatos constantes no expediente protocolado sob SISPROC Nº184927790, a fim de apurar condutas supostamente transgressivas atribuídas 
aos SGT PM 19.734 - ELISAUGUSTO PAULINO DA SILVA - MF: 135.262-1-4, SD PM EMANUEL CAVALCANTE DA SILVA - MF: 308.992-0-2 e 
o SD PM RAFAEL MOREIRA MARTINS - MF: 309.015-9-2; CONSIDERANDO a investigação preliminar instaurada com base no termo de declarações 
do denunciante, noticiando que estava próximo a sua residência, quando fora abordado por policiais militares de serviço na Viatura de Prefixo nº 17112, 
tendo sido levado pelos policiais para uma casa abandonada, onde foi agredido fisicamente com chutes, tapas e murros. Segundo o denunciante, sua mãe, 
ao tomar conhecimento da abordagem policial, foi ao local e sofreu um ataque cardíaco, sendo conduzida ao IJF, fato ocorrido no dia 20/06/2018, por volta 
das 23:40h, na Rua Gustavo Barroso, Bairro Granja Portugal, nesta Capital; CONSIDERANDO que durante a analise de defesa prévia foi constatado que 
em fase de investigação preliminar houve um equívoco na solicitação das escalas, assim havendo erro na identificação da autoria; CONSIDERANDO 
que o fato ocorreu no dia 20 de junho de 2018, por volta das 23h40min; CONSIDERANDO que após a solicitação da escala correta, os policiais militares 
envolvidos na sobredita abordagem foram identificados como sendo o 2º SGT PM Elisaugusto Paulino da Silva- MF: 135.262-1-4, o SD PM 28120 Luis 
Antônio Damasceno de Queiroz - MF:305718-1-9, o SD PM 31508 Kledson Azevedo de Carvalho - MF:308.698-9-3; CONSIDERANDO que o 2º SGT PM 
Elisaugusto Paulino da Silva- MF: 135.262-1-4, faleceu no dia 07 de março de 2022. RESOLVE: I - ADITAR a Portaria CGD nº234/2021, publicada no 
DOE nº 116, de 18/05/2021, para INCLUIR no raio apuratório as condutas retromencionadas; II) - EXCLUIR os POLICIAIS MILITARES: SGT 
PM 19.734 - ELISAUGUSTO PAULINO DA SILVA - MF: 135.262-1-4, SD PM EMANUEL CAVALCANTE DA SILVA - MF: 308.992-0-2 e SD PM