DOMCE 27/04/2022 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará
Ceará , 27 de Abril de 2022 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XII | Nº 2941
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Art. 3º - Na ausência do Presidente o membro seguinte assumirá a
sessão, e, na falta de um dos membros o Suplente irá substituir o
membro faltoso.
Art. 4º - A investidura dos membros da Comissão de Licitação não
excederá a 01 (um) ano, vedada a sua recondução total para o período
subsequente.
Art. 5º - A Comissão procederá a seus trabalhos sempre que
necessário, seguindo os critérios de acordo com a legislação vigente.
Art. 6º - Nas Licitações para aquisição e/ou alienação de bens,
contratações de serviços e obras, compete à Comissão:
- adotar as providências preliminares ao processo licitatório;
- elaborar o edital, anexando minuta de contrato;
- comunicar aos órgãos interessados e legais;
- providenciar a publicidade do ato e publicações quando for o caso;
- expedir os editais e prestar esclarecimentos que forem solicitados;
- apreciar a qualificação dos concorrentes;
- receber, abrir e examinar os envelopes contendo os documentos de
habilitação e as propostas de preço, rubricando todos os documentos
que o compõem;
- julgar as propostas;
- decidir sobre impugnações e recursos que porventura sejam feitos;
- emitir parecer circunstanciado indicando o licitante vencedor para
homologação do Ordenador de Despesas;
- propor aplicação de penalidades a fornecedores, nas modalidades de
advertência e multa para decisão do Ordenador de Despesas;
- apreciar os pedidos de dispensa e inexigibilidade de processo
competitivo para aquisição de bens, contratação de obras e serviços,
sujeitos a esse processo, emitindo parecer para decisão do Ordenador
de Despesas.
Art. 7º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação,
expirando seus efeitos em 18 de abril de 2023.
Registre-se, publique-se, cumpra-se.
Icapuí – Ceará, 18 de abril de 2022.
SIDIVÂNIO DA CRUZ HONÓRIO
Presidente
Publicado por:
Vilda Maria de Alcântara
Código Identificador:5F24DB5D
CAMARA MUNICIPAL DE ICAPUI
PORTARIA Nº 093/2022
Portaria Nº 093/2022
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS.
O Presidente da CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ – CE, Sr.
Sidivânio da Cruz Honório, de acordo com a Resolução nº
002/2021, de 19/08/2021 e no uso das atribuições legais que lhe são
conferidas por Lei.
RESOLVE:
Art. 1º Conceder ao Presidente do Legislativo Sr. Sidivânio da Cruz
Honório, 04 (quatro) diárias, para fora do Estado, no valor unitário de
R$ 700,00 (setecentos reais), perfazendo um total de R$ 2.800,00
(dois mil e oitocentos reais), para o mesmo viajar a cidade de Brasilia-
DF, no período de 26/04 a 29/04/2022, para participar da XXI Marcha
dos Legislativos Municipais, realizada pela União dos Vereadores do
Brasil – UVB.
Art. 2º As diárias destinam-se a indenizar o Vereador das despesas
com locomoção urbana, alimentação e hospedagem.
Art. 3º As despesas decorrentes de diárias correrão à conta da dotação
orçamentária: 01.01.01.031.0001.2.001, no elemento de despesa:
3.3.90.14.00.
Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Icapuí – Ceará, 19 de abril de 2022.
SIDIVÂNIO DA CRUZ HONÓRIO
Presidente
Publicado por:
Vilda Maria de Alcântara
Código Identificador:9C9E76BC
CAMARA MUNICIPAL DE ICAPUI
PORTARIA Nº 094/2022
Portaria Nº 094/2022
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS.
O Presidente da CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ – CE, Sr.
Sidivânio da Cruz Honório, de acordo com a Resolução nº
002/2021, de 19/08/2021 e no uso das atribuições legais que lhe são
conferidas por Lei.
RESOLVE:
Art. 1º Conceder ao Vereador Sr. Cláudio Roberto de Carvalho, 04
(quatro) diárias, para fora do Estado, no valor unitário de R$ 600,00
(seiscentos reais), perfazendo um total de R$ 2.400,00 (dois mil e
quatrocentos reais), para o mesmo viajar à cidade de Brasilia-DF, no
período de 26/04 a 29/04/2022, para participar da XXI Marcha dos
Legislativos Municipais, realizada pela União dos Vereadores do
Brasil – UVB.
Art. 2º As diárias destinam-se a indenizar o Vereador das despesas
com locomoção urbana, alimentação e hospedagem.
Art. 3º As despesas decorrentes de diárias correrão à conta da dotação
orçamentária: 01.01.01.031.0001.2.001, no elemento de despesa:
3.3.90.14.00.
Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Icapuí – Ceará, 19 de abril de 2022.
SIDIVÂNIO DA CRUZ HONÓRIO
Presidente
Publicado por:
Vilda Maria de Alcântara
Código Identificador:E8A30E1C
CAMARA MUNICIPAL DE ICAPUI
PORTARIA Nº 095/2022
Portaria Nº 095/2022
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS.
O Presidente da CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ – CE, Sr.
Sidivânio da Cruz Honório, de acordo com a Resolução nº
002/2021, de 19/08/2021 e no uso das atribuições legais que lhe são
conferidas por Lei.
RESOLVE:
Art. 1º Conceder a Vereadora Sra. Marjorie Félix Lacerda Gomes, 04
(quatro) diárias, para fora do Estado, no valor unitário de R$ 600,00
(seiscentos reais), perfazendo um total de R$ 2.400,00 (dois mil e
quatrocentos reais), para a mesma viajar a cidade de Brasilia-DF, no
período de 26/04 a 29/04/2022, para participar da XXI Marcha dos
Legislativos Municipais, realizada pela União dos Vereadores do
Brasil – UVB.
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