DOMCE 27/04/2022 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 27 de Abril de 2022   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XII | Nº 2941 
 
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VIGÊNCIA: O CONTRATO VIGORARÁ A PARTIR DA DATA 
DE SUA ASSINATURA ATÉ 19 DE JUNHO DE 2022. 
  
DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO: 19 DE ABRIL DE 
2022. 
  
ICAPUÍ - CE., 19 DE ABRIL DE 2022. 
  
SIDIV NIO DA CRUZ HONÓRIO 
Presidente da c Mara Municipal de Icapuí 
Publicado por: 
Neemias Freitas Braga 
Código Identificador:199004B1 
 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI COMPLEMENTAR Nº. 107/2022, DE 20 DE ABRIL DE 
2022 
 
LEI COMPLEMENTAR Nº. 107/2022, DE 20 DE ABRIL DE 
2022 
  
DISPÕE 
SOBRE 
O 
REAJUSTE 
DOS 
VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS 
DE PROVIMENTO EFETIVO DA CÂMARA 
MUNICIPAL 
DE 
ICAPUÍ 
E 
DÁ 
OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
  
O PREFEITO MUNICIPAL DE ICAPUÍ, Estado do Ceará, no uso 
de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, 
faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Icapuí-CE 
aprovou, e eu sanciono e promulgo a presente Lei Complementar: 
Art. 1° Fica reajustada a tabela de vencimentos dos servidores 
públicos da Câmara Municipal de Icapuí no percentual de 15,03% 
(quinze inteiros e três décimos por cento), para o ano 2022, incidindo 
sobre os vencimentos base de cada categoria percebido imediatamente 
anterior esta Lei. 
Art. 2° Ficam reajustados os vencimentos básicos dos servidores 
públicos da Câmara Municipal de lcapuí, com base no índice 
determinado no artigo primeiro desta lei. 
Art. 3° As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à 
conta das dotações orçamentárias da Câmara Municipal. 
Art. 4° Constam à presente Lei Complementar os anexos I, II e III, 
que correspondem às tabelas da Lei Municipal n° 724/2017, que 
instituiu o Plano de Cargos, Carreiras e Salários da Câmara Municipal 
de lcapuí, com os valores atualizados dos salários após a aprovação do 
reajuste. 
Art. 5° Os efeitos financeiros desta Lei Municipal terão como data-
base o dia 1° de janeiro de 2022, retroagindo os efeitos financeiros 
cujos valores poderão ser pagos de forma parcelada até o final do 
presente exercício. 
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
  
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ/CE, AOS 
20 DE ABRIL DE 2022. 
  
RAIMUNDO LACERDA FILHO 
Prefeito Municipal 
  
ANEXO I A QUE SE REFERE A LEI COMPLEMENTAR Nº. 
107/2022, DE 20 DE ABRIL DE 2022 
  
TABELA DE VENCIMENTO BÁSICO DOS SERVIDORES 
SEGUNDO A CATEGORIA FUNCIONAL 
  
PADRÃO DE REFERÊNCIA 
CLASSE 
I 
II 
III 
1 
1.433,43 
2.294,94 
3.674,30 
2 
1.490,77 
2.386,76 
3.821,27 
3 
1.550,40 
2.482,21 
3.974,13 
4 
1.612,42 
2.581,51 
4.133,09 
5 
1.676,90 
2.684,78 
4.298,42 
6 
1.743,98 
2.792,17 
4.470,35 
7 
1.813,75 
2.903,84 
4.649,16 
8 
1.886,30 
3.020,00 
4.835,13 
9 
1.961,74 
3.140,80 
5.028,55 
10 
2.040,22 
3.266,43 
5.229,68 
11 
2.121,82 
3.397,09 
5.438,87 
12 
2.206,68 
3.532,95 
5.656,43 
  
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ/CE, AOS 
20 DE ABRIL DE 2022. 
  
RAIMUNDO LACERDA FILHO 
Prefeito Municipal 
  
ANEXO II A QUE SE REFERE A LEI COMPLEMENTAR Nº. 
107/2022, DE 20 DE ABRIL DE 2022 
  
TABELA DE VENCIMENTO BÁSICO DOS SERVIDORES 
SEGUNDO A CATEGORIA FUNCIONAL TÉCNICO DE 
GESTÃO 
  
PADRÃO DE 
REFERÊNCIA 
CLASSE 
I 
II 
III 
1 
1.550,40 
2.482,22 
3.974,13 
2 
1.612,40 
2.581,51 
4.133,09 
3 
1.676,90 
2.684,78 
4.298,42 
4 
1.743,97 
2.792,17 
4.470,35 
5 
1.813,74 
2.903,84 
4.649,16 
6 
1.886,28 
3.020,00 
4.835,14 
7 
1.961,73 
3.140,80 
5.028,52 
8 
2.040,21 
3.266,44 
5.229,68 
9 
2.121,82 
3.397,09 
5.438,86 
10 
2.206,69 
3.532,99 
5.656,42 
11 
2.294,95 
3.674,30 
5.882,68 
12 
2.386,76 
3.821,27 
6.117,99 
  
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ/CE, AOS 
20 DE ABRIL DE 2022. 
  
RAIMUNDO LACERDA FILHO 
Prefeito Municipal 
  
ANEXO III A QUE SE REFERE A LEI COMPLEMENTAR Nº. 
107/2022, DE 20 DE ABRIL DE 2022 
  
TABELA DE VENCIMENTO BÁSICO DOS SERVIDORES, 
SEGUNDO A CATEGORIA FUNCIONAL ANALISTA DE 
GESTÃO 
  
PADRÃO DE REFERÊNCIA 
CLASSE 
I 
II 
III 
1 
3.197,18 
5.118,79 
8.195,35 
2 
3.325,07 
5.323,54 
8.523,15 
3 
3.458,07 
5.536,49 
8.864,10 
4 
3.596,39 
5.757,95 
9.218,65 
5 
3.740,26 
5.988,25 
9.587,39 
6 
3.889,85 
6.227,78 
9.970,89 
7 
4.045,46 
6.476,89 
10.369,72 
8 
4.207,27 
6.735,97 
10.784,51 
9 
4.375,57 
7.005,42 
11.215,90 
10 
4.550,59 
7.285,63 
11.664,53 
11 
4.732,61 
7.577,06 
12.131,11 
12 
4.921,92 
7.880,13 
12.616,36 
  
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ/CE, AOS 
20 DE ABRIL DE 2022. 
  
RAIMUNDO LACERDA FILHO 
Prefeito Municipal 
Publicado por: 
Eldevan Nascimento Silva 
Código Identificador:B01B69E1 
 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI COMPLEMENTAR Nº. 109/2022, DE 20 DE ABRIL DE 
2022 
 
ATUALIZA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, 
VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS, 
INSTITUI O DIREITO A UM TERÇO DE FÉRIAS 
E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO AOS AGENTES 
POLÍTICOS.