DOMCE 27/04/2022 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 27 de Abril de 2022   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XII | Nº 2941 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               39 
 
legal, o senhor Francisco Almino Uchôa, Representante Legal 
,inscrita no CPF sob o nº 421.604.213-91. Vencedor dos lotes I, II, 
III, IV, V, VI, VII ; Edital Item 12.3: Se o adjudicatário, no ato da 
assinatura do Termo de Contrato, não comprovar que mantém as 
mesmas condições de habilitação, ou quando, injustificadamente, 
recusar-se à assinatura, poderá ser convocado outro licitante, desde 
que respeitada a ordem de classificação, para, após a verificação da 
aceitabilidade da proposta, negociação e comprovados os requisitos de 
habilitação, celebrar a contratação, sem prejuízo das sanções previstas 
neste Edital e das demais cominações legais. Fone: (88) 99203-6169. 
E-mail: saudecpl.publicidade@iguatu.ce.gov.br. Em 26 de Abril de 
2022.  
  
FERNANDO WILSON FERNANDES SILVA  
Secretário Municipal de Saúde. 
Publicado por: 
Gilderlandio Duarte da Costa 
Código Identificador:04EA6CA3 
 
SECRETARIA DO TRÂNSITO E MOBILIDADE URBANA - 
SETRAM 
EXTRATO DE RATIFICAÇÃO 
 
ESTADO DO CEARÁ. PREFEITURA DE IGUATU. SECRETARIA 
DE TRÂNSITO E MOBILIDADE URBANA-SETRAM. EXTRATO 
DE TERMO DE RATIFICAÇÃO. PROCESSO: PROCESSO 
ADMINISTRATIVO Nº 2022.04.13.02-PMI-SETRAM. OBJETO: 
ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS ATA Nº 
2021.07.06.01-PMI-DIVERSAS, 
ORIUNDA 
DO 
PREGÃO 
PRESENCIAL REGISTRO DE PREÇO Nº 2021.06.01.01–PMI-
DIVERSAS, CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA 
EM 
FORNECIMENTO 
DE 
PASSAGENS 
AÉREAS 
PARA 
ATENDER 
AS 
NECESSIDADES 
DA 
SECRETARIA 
DE 
TRÂNSITO 
E 
MOBILIDADE 
URBANA-SETRAM 
DO 
MUNICÍPIO DE IGUATU-CE, CONFORME ESPECIFICAÇÕES E 
QUANTITATIVOS 
CONSTANTES 
NO 
TERMO 
DE 
REFERÊNCIA. CONTRATADA: LVM VIAGENS E TURISMO 
LTDA, INSCRITA NO CNPJ SOB O N° ° 08.052.666/0001-03. 
VALOR GLOBAL: R$ 45.000,00 (QUARENTA E CINCO MIL 
REAIS). VIGÊNCIA: ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2021. 
DOTAÇÃO 
ORÇAMENTÁRIA: 
Nº 
1701-04.452.0032.2.114 
(MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DO 
TRÂNSITO E CIDADANIA). ELEMENTO DE DESPESA: Nº 
3.3.90.33.00 (PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO). 
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: LEI FEDERAL Nº 8.666/93 - LEI 
DAS LICITAÇÕES PÚBLICAS C/C OS TERMOS DA LEI 
FEDERAL Nº 10.520, DE 17/07/2002, DECRETO Nº 7.892/2013 E 
DECRETO MUNICIPAL Nº 37/2017.  
  
RAFAEL FRANCELINO DE ALCÂNTARA  
Secretário.  
  
EM 25 DE ABRIL DE 2022, IGUATU-CE. 
Publicado por: 
Antonio Suderlangio Lopes de Mendonça 
Código Identificador:F403A92A 
 
SECRETARIA DO TRÂNSITO E MOBILIDADE URBANA - 
SETRAM 
EXTRATO DO CONTRATO 
 
ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU 
– EXTRATO RESUMIDO DO CONTRATO. CONTRATANTE: 
SECRETARIA DE TRÂNSITO E MOBILIDADE URBANA-
SETRAM – CNPJ Nº. 07.810.468/0001-90. CONTRATADA: LVM 
VIAGENS E TURISMO LTDA-ME, INSCRITO NO CNPJ Nº. 
08.052.666/0001-03. 
VALOR 
GLOBAL 
DE 
R$ 
45.000,00 
(QUARENTA E CINCO MIL REAIS). FUNDAMENTAÇÃO 
LEGAL: LEI FEDERAL Nº 8.666/93 E 10.520/02, NO DECRETO 
FEDERAL Nº 7.892/13, DECRETO MUNICIPAL Nº 37/17 E NAS 
DEMAIS 
NORMAS 
LEGAIS 
APLICÁVEIS. 
PROCESSO 
ADMINISTRATIVO: Nº 2022.04.13.02-PMI-SEAPI. OBJETO: 
ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS ATA Nº 
2021.07.06.01-PMI-DIVERSAS, 
ORIUNDA 
DO 
PREGÃO 
PRESENCIAL REGISTRO DE PREÇO Nº 2021.06.01.01–PMI-
DIVERSAS, CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA 
EM 
FORNECIMENTO 
DE 
PASSAGENS 
AÉREAS 
PARA 
ATENDER 
AS 
NECESSIDADES 
DA 
SECRETARIA 
DE 
TRÂNSITO 
E 
MOBILIDADE 
URBANA-SETRAM 
DO 
MUNICÍPIO DE IGUATU-CE, CONFORME ESPECIFICAÇÕES E 
QUANTITATIVOS 
CONSTANTES 
NO 
TERMO 
DE 
REFERÊNCIA. 
DOTAÇÃO 
ORÇAMENTÁRIA: 
Nº 
1701-
04.452.0032.2.114 (MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA 
SECRETARIA DO TRÂNSITO E CIDADANIA). ELEMENTO DE 
DESPESA: Nº 3.3.90.33.00 (PASSAGENS E DESPESAS COM 
LOCOMOÇÃO). DA VIGÊNCIA: 31 DE DEZEMBRO DE 2022. 
DATA DA ASSINATURA: 25 DE ABRIL DE 2022. DO FORO: 
COMARCA DO MUNICÍPIO DE IGUATU. FORNECIMENTO: 
PARCELADO. SIGNATÁRIOS: RAFAEL FRANCELINO DE 
ALCÂNTARA - SECRETÁRIO MUNICIPAL SECRETARIA DE 
TRÂNSITO 
E 
MOBILIDADE 
URBANA-SETRAM 
(CONTRATANTE). SR. RONEY LIMA VERDE MORENO 
(PROPRIETÁRIO) DA EMPRESA LVM VIAGENS E TURISMO 
LTDA-ME (CONTRATADA). 
  
IGUATU-CE, EM 25 DE ABRIL DE 2022.  
  
RAFAEL FRANCELINO DE ALCÂNTARA  
Secretário. 
  
Publicado por: 
Antonio Suderlangio Lopes de Mendonça 
Código Identificador:93227D1D 
 
SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE 
PORTARIA Nº 29/2022/SAAE 
 
INSTAURA 
PROCESSO 
ADMINISTRATIVO 
DISCIPLINAR, 
NOMEIA 
COMISSÃO 
PROCESSANTE 
E 
DÁ 
OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
  
O Superintendente do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Iguatu 
(SAAE), Francisco Aldemir Alves Amorim, no uso da competência 
que lhe foi delegada pela Portaria n. º 070/2021, de 01 de fevereiro de 
2021, do Senhor Prefeito Municipal Ednaldo de Lavor Couras. 
  
CONSIDERANDO o regime disciplinar determinado a partir do Art. 
123, inciso V da Lei n. º 2.092 de 16/05/2014, ao qual se submetem os 
servidores públicos municipais de Iguatu; 
  
CONSIDERANDO a necessidade de apurar irregularidades contra 
servidor. 
  
RESOLVE: 
  
Art. 
1º. 
DETERMINAR 
a 
instauração 
de 
PROCESSO 
ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR para apuração de possíveis 
irregularidades praticadas pelo servidor, LUCIANO VIEIRA DE 
SOUZA, ocupante do cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, matrícula 
N° 0037. 
  
Art. 2º. A Comissão Permanente de Disciplina, nomeada pela Portaria 
03/2017 da Procuradoria, será responsável pelo processo disciplinar. 
  
Art. 3º. Para bem cumprir as suas atribuições, a Comissão 
Processante terá acesso a toda a documentação necessária à 
elucidação dos fatos, bem como deverá colher quaisquer declarações, 
depoimentos e demais provas que entender pertinentes. 
  
Art. 4º. A Comissão, ora constituída, terá o prazo de 60 (sessenta) 
dias, a partir da publicação desta Portaria, para concluir a apuração 
dos fatos e elaborar o relatório conclusivo quanto à inocência ou à 
responsabilidade do servidor, conforme Art. 157, § 1º da Lei n° 2.092, 
de 16/05/2014. 
  
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.