DOMCE 27/04/2022 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 27 de Abril de 2022 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XII | Nº 2941

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2) os arts. 30, II, a, e 105, X, da Lei Orgânica municipal disciplina
sobre os atos de efeito individual relativos aos servidores municipais;
3) a Lei Municipal nº 694/2013 instituiu o cargo de Coordenador de
Unidade da Limpeza Urbana da Secretaria de Infraestrutura e Meio
Ambiente.

Resolve:

Art. 1º. Nomear, a partir do dia 18 de abril de 2022, o Sr. Antonio
Márcio Souza do Nascimento, para o cargo de Coordenador de
Unidade da Limpeza Urbana lotado na Secretaria Infraestrutura e
Meio Ambiente do Município de Massapê.

Art. 2º. Ficam convalidados todos os atos expedidos pelo referido
servidor indicado no artigo precedente, anteriores à publicação desta
portaria.

Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação
revogada as disposições em contrário.

Art. 4º. Dê-se ciência, registre-se, publique-se e cumpra-se.

Dado e passado no Paço Municipal de Massapê, Estado do Ceará, aos
26 (vinte e seis) dias do mês de abril do ano dois mil e vinte e dois
(2022).

ALINE AGUIAR ALBUQUERQUE
Prefeita Municipal
Publicado por:
José Gilson Andrade Vasconcelos
Código Identificador:8251C930

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 51

Dispõe sobre a convocação e nomeação dos de
candidatos aprovados no concurso público realizado
em 2019.

A Excelentíssima Senhora Aline Aguiar Albuquerque, Prefeita do
Município de Massapê, Estado do Ceará, por suas atribuições legais,
considerando que;
1) art. 37, caput, da CRFB/88, impondo à Administração Pública
direta e indireta de quaisquer dos poderes da União, Estado, do
Distrito Federal e dos Municípios a observância aos princípios da
legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência;;
2) os arts. 30, II, a, e 105, X, da Lei Orgânica municipal disciplina
sobre os atos de efeito individual relativos aos servidores municipais;
3) o Edital nº 20/2019, que dispõe sobre o resultado final do Concurso
Público realizado pelo Município de Massapê lançado por meio do
Edital nº 01/2020
4) Há decisões judiciais proferidas em mandados de segurança
determinando a nomeação de candidatos;

Resolve:

Art. 1º. Convocar e Nomear, de forma precária, a partir do dia 26 de
abril de 2022, os candidatos aprovados no concurso público e que
obtiveram liminarmente direito a nomeação por meio de mandado de
segurança, para provimento de cargos efetivos abaixo relacionados:
I – Francisco de Assis Lopes Juvêncio, 66º colocado para o cargo de
agente administrativo (Mandado de Segurança nº 0200296-
55.2022.8.06.0121)
II – Francisca Enedina Portela Albuquerque Rodrigues, 5ª
colocada para o cargo de Professor de Educação Infantil (Mandado de
Segurança nº 0200294-85.2022.8.06.0121);
III – Francisco Sidney Cesário Araújo, 2º colocado para o cargo de
Motorista Categoria D (Mandado de Segurança nº 0200291-
33.2022.8.06.0121);
IV – Fabio Lima Ferreira, 2º colocado para o cargo de Operador de
Máquinas
Pesadas
(Mandado
de
Segurança
nº
0200286-
11.2022.8.06.0121);
V – Fernando Lopes de Moura, 3º colocado para o cargo de
Professor de Matemática (Mandado de Segurança nº 0200286-
11.2022.8.06.0121);
VI – Gleiciane dos Santos Severiano, 41ª colocada para o cargo de
Agente Administrativo (Mandado de Segurança nº 0200286-
11.2022.8.06.0121);
VII – José Valdeni Alves da Silva, 2º colocado para o cargo de
Professor de Matemática (Mandado de Segurança nº 0200286-
11.2022.8.06.0121);
VIII – Jammylson Sena da Silva, 1º colocado para o cargo de
Professor de Matemática (Mandado de Segurança nº 0200286-
11.2022.8.06.0121);
IX – Maria Cleimilda Pereira Teixeira, 1ª colocada para o cargo de
Professor de Ciências (Mandado de Segurança nº 0200286-
11.2022.8.06.0121);
X – Maria Cristina Bezerra Lima, 1ª colocada para o cargo de
Professor de História (Mandado de Segurança nº 0200286-
11.2022.8.06.0121);
XI – Raiane Dias dos Santos, 9ª colocada para o cargo de Cuidadora
(Mandado de Segurança nº 0200286-11.2022.8.06.0121);
XII – Vanderley de Sousa Neto, 5º colocado para o cargo de
Motorista Categoria B (Mandado de Segurança nº 0200283-
56.2022.8.06.0121);
XIII – Francisco Josley Cunha Reinaldo, 36º colocado para o cargo
de Agente Administrativo (Mandado de Segurança nº 0200282-
71.2022.8.06.0121);
XIV – Francisco Vagner Dias Alves, 1º colocado para o cargo de
Fisioterapeuta
(Mandado
de
Segurança
nº
0200273-
12.2022.8.06.0121);
XV – Maria Aparecida do Nascimento, 38ª colocada para o cargo
de Agente Administrativo (Mandado de Segurança nº 0200261-
95.2022.8.06.0121);
XVI – Luana da Conceição, 4ª colocada para o cargo de Orientador
Social (Mandado de Segurança nº 0200259-28.2022.8.06.0121);
XVII – Ana Marta Pontes, 8ª colocada para o cargo de Professora de
Educação
Infantil
(Mandado
de
Segurança
nº
0200259-
28.2022.8.06.0121);
XVIII – Antonia Joelma Rocha Matias Alves, 59ª colocada para o
cargo de Agente Administrativo (Mandado de Segurança nº 0200219-
46.2022.8.06.0121);

Art. 2º Os candidatos nomeados por esta portaria deverão, no prazo
de 30 dias a contar da publicação desta portaria, comparecer na
Controladoria-Geral portando todos os documentos e exames exigidos
no
Anexo
06
do
Edital
nº
01/2019
(disponível
em
https://concursos.promunicipio.com/informacoes/263/ ou no anexo 01
desta portaria), onde serão encaminhados para perícia médica oficial.

§1º. Considerando o parágrafo único da Portaria nº 127/2020, os
documentos e exames médicos apresentados em novembro/dezembro
de 2020 continuam válidos.

§2º. Em sendo aprovado na perícia médica oficial, o candidato deverá,
no prazo do caput, comparecer no RH para assinar o respectivo termo
de posse.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação,
revogando o que houver em contrário.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

Paço da Prefeitura Municipal de Massapê, aos 26 (vinte e seis) dias
do mês de abril de 2022.

ALINE AGUIAR ALBUQUERQUE
Prefeita Municipal

ANEXO 02 - RELAÇÃO DE DOCUMENTOS NECESSÁRIOS
PARA NOMEAÇÃO E POSSE

1. Original e cópia ou cópia autenticada em cartório do
diploma/certificado fornecido por instituição de ensino reconhecida,
comprovando a qualificação profissional exigida para o cargo
pretendido;