DOMCE 27/04/2022 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 27 de Abril de 2022 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XII | Nº 2941

www.diariomunicipal.com.br/aprece 44

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua assinatura,
revogada as disposições em contrário, devendo ser publicada no
Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará.

Mauriti, 26 de abril de 2.022

JOÃO PAULO FURTADO
Prefeito Municipal em Exercício

Publicado por:
Jocian Almeida de Sousa
Código Identificador:842E98EC

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 301/GP/2022

PORTARIA Nº 301/GP/2022

DISPÕE
SOBRE
NOMEAÇÃO
DA
JUNTA
MÉDICA OFICIAL DO MUNICÍPIO, PARA
HOMOLOGAÇÃO
DE
LICENÇAS
E
ATESTADOS, QUE GERAM AFASTAMENTO E
RETORNO
DE
SERVIDORES
DE
SUAS
ATIVIDADES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

JOÃO PAULO FURTADO, PREFEITO MUNICIPAL EM
EXERCÍCIO DE MAURITI/CE, no uso de suas atribuições,
conferidas pela Lei Orgânica,

CONSIDERANDO a necessidade de formação da Junta Médica do
Município, por força de diversos dispositivos legais, notadamente dos
contidos na Lei nº 518, de 12 de dezembro de 2003 - Estatuto dos
Servidores Públicos da Administração Direta e Indireta do Município
de Mauriti;

CONSIDERANDO os termos do Decreto Municipal nº 28, de 15 de
março de 2021, que “REVOGA DECRETO Nº15/2018, DISPÕE
SOBRE A FORMAÇÃO DA JUNTA MÉDICA DO MUNICÍPIO,
SEU
FUNCIONAMENTO
E
PROCEDIMENTOS
DE
SUA
COMPETÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

RESOLVE:

Art. 1º. Fica constituída a Junta Médica Municipal composta dos
seguintes servidores: DR. DAMITO ROBSON XAVIER DE
SOUZA, Médico, CRM nº 12520, Matrícula Funcional nº 0012544 e
DRA. VANESSA MARIA DANTAS DE MORAIS LIMA, Médica,
CRM nº 13175, Matrícula Funcional nº 12334927, para procederem a
análise dos laudos médicos dos servidores desta Prefeitura,
observando as disposições contidas na legislação municipal.

Art. 2º. Os profissionais nomeados para comporem a Junta Médica
Oficial serão convocados sempre que houver necessidade, devendo
ser comunicados por meio da Secretaria Municipal de Saúde.

Art. 3º. Concluída as análises, a Junta Médica Municipal deverá
encaminhar à apreciação da Secretaria Municipal de Administração,
para fins de adoção das medidas legais cabíveis.

Parágrafo único. Os médicos que integram a Junta Médica Oficial
atuarão como peritos de forma individual, sendo sua decisão, depois
de ratificada por mais um integrante, soberana sobre quaisquer
atestados.

Art. 4º. Por se tratar de execução de trabalho relevante, os Servidores
Públicos Municipais que compõem a Junta Médica Municipal terão
suas jornadas de trabalho readequadas de forma a possibilitar o
desempenho de suas funções.

Art. 5º. Os efeitos desta Portaria retroagem a 01/04/2022, entrando em
vigor nesta data, devendo ser publicada no Diário Oficial dos
Municípios do Estado do Ceará.

Mauriti/CE, 26 de abril de 2022.
JOÃO PAULO FURTADO
Prefeito Municipal em Exercício de Mauriti
Publicado por:
Jocian Almeida de Sousa
Código Identificador:3F0A817A

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
AVISO DE ADENDO AO EDITAL

PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI – ESTADO DO
CEARÁ - AVISO DE ADENDO AO EDITAL O Pregoeiro do
Município de Mauriti, no uso de suas atribuições legais, torna público,
para conhecimento dos interessados, ADENDO ao Edital na
modalidade PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 2022.04.13.01/PE/SRP,
cujo objeto: Registro de Preços para Futura e Eventual Aquisição
de equipamentos e Material Permanente Odontológico, visando
atender as necessidades das Unidades Básicas de Saúde de
responsabilidade da Secretaria de Saúde do Município de
Mauriti/CE. Motivo: alteração nas condições de participação. Em
atendimento ao Art. 21, § 4º, da Lei 8.666/93, fica alterada a data de
início do cadastramento das propostas para o dia 27/04/2022, o
prazo para abertura das propostas para o dia 10/05/2022 às
14h00min, e o prazo para início da sessão de disputa de preços
para o dia 10/05/2022 às 14h30min. O Adendo encontra-se a
disposição
dos
interessados
na
sede
da
CPL,
no
sitio
http://municipios.tce.ce.gov.br/licitacoes e www.bllcompras.com.

Mauriti/CE, 26 de abril de 2022.

JOSÉ WILLIAN CRUZ FIGUEIRÊDO -
Pregoeiro.
Publicado por:
Cicera Arrelda Leite
Código Identificador:386DD4D1

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MERUOCA

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
AVISO DE JULGAMENTO DA HABILITAÇÃO

AVISO DE JULGAMENTO DA HABILITAÇÃO
ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE
MERUOCA – AVISO DE JULGAMENTO - A Comissão de
Licitação comunica o resultado da fase de habilitação da TOMADA
DE PREÇOS Nº 2803.01/2022, cujo objeto é a CONTRATAÇÃO DE
SERVIÇOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA TÉCNICA,
ENVOLVENDO A REALIZAÇÃO DE LEVANTAMENTOS
ESTATÍSTICOS, ESTUDOS E PESQUISAS, VISANDO O
APRIMORAMENTO DA QUALIDADE E EXPANSÃO DAS
ATIVIDADES
DA
EDUCAÇÃO,
ATRAVÉS
DE
PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS E GERENCIAIS DO
SISTEMA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, da seguinte forma:
EMPRESAS INABILITADAS: O DOS REIS BRANDÃO EIRELI –
ME; ANDERSON MAGALHÃES LIMA 03213719331; M J DE
PAIVA NETO – ME e D SOUSA RIOS – ME. EMPRESAS
HABILITADAS: não houve. Fica a partir desta data aberto o prazo de
08 (oito) dias úteis, previsto no § 3º, do Art. 48 da Lei 8.666/93 e suas
alterações.

Meruoca – Ce, 25 de abril de 2022.

ANA CAROLINE AGUIAR CAVALCANTE
PCL.

Publicado por:
Ana Caroline Aguiar Cavalcante
Código Identificador:32D2C7F1

SECRETARIA DE TURÍSMO,CULTURA, ESPORTE E
JUVENTUDE
AVISO DE CHAMADA PÚBLICA

AVISO DE CHAMADA PÚBLICA